ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 28/2026

PROCESSO Nº 79/2026

OBJETO: Contratação de empresa para a realização de serviços de revisão mecânica de 40.000km, incluindo diagnóstico técnico, manutenção corretiva e preventiva, com vistas a manutenção da garantia de fábrica do bem, para atendimento as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Montanhas RN.

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 28/2026

 

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa J M J COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ nº 02.867.473/0001-16, com o valor total de R$ 3.145,75 (três mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente à serviços de revisão mecânica de 40.000,00, incluindo diagnóstico técnico, manutenção corretiva e preventiva, com vistas a manutenção da garantia de fábrica do bem, , para atendimento as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Montanhas RN.

 

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

 

Montanhas/RN, 24 de setembro de 2026.

 

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tassio Pereira da Silva
Código Identificador:B40BAE69