ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 28/2026
PROCESSO Nº 79/2026
OBJETO: Contratação de empresa para a realização de serviços de revisão mecânica de 40.000km, incluindo diagnóstico técnico, manutenção corretiva e preventiva, com vistas a manutenção da garantia de fábrica do bem, para atendimento as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Montanhas RN.
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 28/2026
RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa J M J COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ nº 02.867.473/0001-16, com o valor total de R$ 3.145,75 (três mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente à serviços de revisão mecânica de 40.000,00, incluindo diagnóstico técnico, manutenção corretiva e preventiva, com vistas a manutenção da garantia de fábrica do bem, , para atendimento as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Montanhas RN.
Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.
Montanhas/RN, 24 de setembro de 2026.
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tassio Pereira da Silva
Código Identificador:B40BAE69