ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 213/2025

DECRETO Nº 213 DE 06 de março de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pureza/RN, 06 de março de 2025

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

3.000,00

09 .001 Secretaria Mun. de Assistencia Social

3.000,00

 

2076 Manutenção da Secretaria Municipal de Assistencia Social

3.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

3.000,00

Anexo II (Redução)

3.000,00

02 .001 Gabinete do Prefeito

3.000,00

 

2003 Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

3.000,00

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:B44C2689