ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONJECTURANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONCEBENDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Contratação da ZÉ FILHO PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA para apresentar-se na Festa da Cavalgada do Padroeiro São Sebastião, 19 de janeiro de 2025, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa: ZÉ FILHO PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.388.404/0001-35, estabelecida a Rua Maria Paulino Gonçalves, bairro, Alto Triangulo, CEP: 59.515-000, Angicos/RN, para execução do objeto em tela, no ITEM o valor global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000009/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS,
Japi/RN, 15 de janeiro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita municipal
CPF: ***.407.164-**
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:B44F33B1