ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 314, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Palácio João Medeiros
Rua Cel. José Marcelino, nº 109, centro. Telefax: 3385-2070
CNPJ: 08.357.618/0001-15
LEI nº 314, de 24 de agosto de 2018
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°- O Orçamento do Município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2019, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I- as Metas Fiscais;
II- as Prioridades da Administração Municipal;
III- a Estrutura dos Orçamentos;
IV- as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI- as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII- as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII- as Disposições Gerais;
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 2°- Em cumprimento ao estabelecido no Art. 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018, estão identificados nos Demonstrativos I a VII desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 471, de 31 de agosto de 2004 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
Parágrafo Único - Os municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, estão obrigados por força do Art. 63, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 4°, § 1°, na forma definida na Portaria n° 471/2004 da STN;
Art. 3°- A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta Constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município;
SEÇÃO I
DAS METAS ANUAIS
Art. 5°- Em cumprimento ao § I °, do art. 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de Referência e para os dois seguintes;
Parágrafo Único- Os valores correntes dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 471/2004 da STN;
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO ANTERIOR
DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas;
SEÇÃO III
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7°- De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, os Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional;
§1° - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2007;
§2° - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em moeda correntes no país e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I;
SEÇÃO IV
DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação;
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário;
SEÇÃO V
DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9°- O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V-Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados;
Parágrafo Único- O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário;
SEÇÃO VI
DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10º- Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas;
§1°- A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado;
§2°- A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
SEÇÃO VII
DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 11- O Art. 17 da LRF considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
Parágrafo Único- O Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado;
SEÇÃO VIII
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
SUBSEÇÃO I
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 12- O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Parágrafo Único- De conformidade com a Portaria n° 471/2004 da STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores das previsões para 2019;
SUBSEÇÃO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 13- A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras;
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública;
SUBSEÇÃO III
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 14- O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação da STN;
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida;
SUBSEÇÃO IV
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 15- Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais;
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2018, 2019, 2020 e 2021;
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 16- As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2019, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2018 a 2021,compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei;
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2019 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas;
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas;
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17- O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada unidade administrativa da Administração Municipal;
Art. 18- A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias da SOF/STN nº 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
Art. 19- A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, Inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I- Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa(Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
II- Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2013 a 2016 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
III- Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas de 2012 a 2014 (art. 72 da LRF);
IV- Demonstrativo da Origem e Aplicação de Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
V- Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (Art. 77 dos ADCT);
VI- Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, Art. 48 LRF);
VII- Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, Art. 48 da LRF);
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 20- O Orçamento para exercício de 2019 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,- abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (Arts. 1°, § 1°; §4°, Inciso I, alínea "a" do 48 da LRF);
Art. 21- Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2019 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF);
Parágrafo Único- Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3° da LRF);
Art. 22- Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF):
I- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II- obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III- dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV- dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros de diversas atividades;
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado, ainda, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos;
Art. 23 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2019, poderão ser expandidas em até 6%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 (art. 4°, § 2° da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei;
Art. 24- Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF);
§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2018;
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas;
Art. 25- O Orçamento para o exercício de 2019 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 2% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 25% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (Art. 5°, lII da LRF);
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPOn° 42/1999, Art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, Art. 8° (art. 5° l U, "b" da LRF);
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2018, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes;
Art. 26- Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF);
Art. 27- O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF);
Art. 28- Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2019 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido(Art. 8°, parágrafo único e Art. 50, I da LRF);
Art. 29- A renúncia de receita estimada para o exercício de 2018, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (Art. 4°, § 2°, V e Art. 14, I da LRF);
Art. 30- A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I, alínea "f' e Art. 26 da LRF);
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal);
Art. 31- Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa ou inexigibilidade;
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no Art. 16, § 3° da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do Art. 24 da Lei n° 8.666/93, devidamente atualizado (Art. 16, § 3° da LRF);
Art. 32- As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF);
Art. 33- Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF);
Art. 34- A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 a preços correntes;
Art. 35- A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001;
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (Art. 167, VI da Constituição Federal);
Art. 36- Durante a execução orçamentária de 2019, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2019 (Art. 167, I da Constituição Federal);
Art. 37- O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF;
Parágrafo Único- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, dentro de casa Projeto, Atividade ou Operações Especiais, somente poderá ser feito, mediante autorização legislativa por meio de criação de Lei específica votada em plenário, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto no Poder Legislativo, conforme preceito constitucional do Artigo 167, VI da Constituição Federal;
Art. 38- Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (Art. 4°, I, "e" da LRF);
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 39- A Lei Orçamentária de 2019 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o fim do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF;
Art. 40- A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF);
Art. 41- Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1 °, II da LRF);
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 42- O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (Art. 169, § 1°, II da Constituição Federal);
Parágrafo Único- Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2019;
Art. 43- Ressalvada a hipótese do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos poderes em 2019, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2018, acrescida de 10%, obedecido os limites prudencial de 51,30% e 5,70%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da LRF);
Art. 44- Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, Inciso II da LRF (Art. 22, parágrafo único, Inciso V da LRF);
Art. 45- O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (Art’s. 19 e 20 da LRF):
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II- eliminação das despesas com horas-extras;
III- exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 46- Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o Art. 18, § 1 ° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros;
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização";
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LAGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 47- O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (Art. 14 da LRF);
Art. 48- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (Art. 14 § 3° da LRF);
Art. 49- O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (Art. 14, § 2° da LRF);
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50- O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual;
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste Artigo;
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual;
Art. 51- Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de caixa;
Art. 52- Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo;
Art. 53- O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município;
Art. 54- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito, em 24/08/2018;
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
ANEXO IV
ESTRUTURA DA ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2019
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
100000000 |
RECEITAS CORRENTES |
|
110000000 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
|
111000000 |
IMPOSTOS |
|
112000000 |
TAXAS |
|
130000000 |
RECEITA PATRIMONIAL |
|
170000000 |
TRANSFERÈNCIAS CORRENTES |
|
172000000 |
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS |
|
172100000 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
|
172200000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO |
|
190000000 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
|
192000000 |
INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO |
|
199000000 |
RECEITAS DIVERSAS |
|
200000000 |
RECEITAS DE CAPITAL |
|
240000000 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
|
970000000 |
DEDUÇÃO DO FUNDEF |
ANEXO V
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
CÓDIGO |
UNIDADE |
|
01.000 |
PODER LEGISLATIVO |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA |
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02.000 |
PODER EXECUTIVO – PREFEITURA-MARCELINO VIERA |
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02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
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02.002 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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02.003 |
SECRETARIA DE FAZENDA |
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02.004 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E R. HÍDRICOS |
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02.005 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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02.006 |
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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02.007 |
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
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02.008 |
SEC. DE OBRAS, TURISMO E DESENVOLVIMENTO URBANO |
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02.009 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO |
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02.010 |
SECRETARIA DE CULTURA |
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02.011 |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
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02.012 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.013 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
ANEXO VI
(METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2019)
CÃMARA MUNICIPAL
- Repasse para a câmara municipal – duodécimo
1.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
Os recursos repassados para a Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, para manutenção das atividades na seguinte forma:
1. Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
2. Reequipamento da unidade com Móveis e Utensílios
3. Implantação do Programa Câmara Mirim
4. Obras e Instalações;
5. Concurso Público;
2.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
1 – GABINETE DO PREFEITO
As despesas com o Gabinete do Prefeito serão aplicadas na forma abaixo:
1- Programa de realização de eventos no município
2- Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito;
3- Aquisição de Equipamentos para o Gabinete do Prefeito;
4- Despesas com o Custeio da Guarda Municipal
2– SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa de Melhorias dos Recursos Humanos e Serviços Administrativos, através das seguintes ações:
1- Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
2- Aquisição de Equipamento para Unidade Administrativa
3- Informatização da Unidade Administrativa
4- Pagamento de precatórios;
5- Sentenças Judiciais;
6- Aquisição de Equipamento de Informática para Junta de Serviço Militar-JSM;
7- Implantação do Rastreamento da Frota Municipal de Veículos;
8- Implantação da Transmissão ao Vivo (áudio e vídeo) dos Processos Licitatórios;
3 – SECRETARIA DA FAZENDA
A Secretaria de Finanças fortalecerá a Administração Financeira, através das seguintes ações:
1- Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda;
2- Manutenção e Pagamento de obrigações do INSS
3- PASEP
4- Parcelamento do INSS e/ou FGTS
5- Aquisição de Equipamentos de Informática
6- Aquisição de Equipamento para Unidade – móveis e utensílios
4 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
A Secretaria de Agricultura do Município de Marcelino Vieira-RN, continuará trabalhando para dar apoio aos pequenos agricultores do município e fortalecer ações da agricultura de subsistência do Município:
01- Perfuração e Instalação de Poços;
02- Aquisição de Equipamento para poços instalados;
03- Construção e Recuperação de Açudes;
04- Aquisição de Equipamentos para Unidades de captação de água;
05- Manutenção das atividades da Secretaria;
06- Manutenção do Abastecimento de Água Potável da Zona Rural;
07- Manutenção de Cursos profissionalizante para o Produtor Rural;
08- Manutenção do Programa de Corte de Terra para o pequeno Agricultor;
09- Manutenção do Projeto de Criação de Pequenas Aves;
10- Aquisição de Patrulha Mecanizada;
11- Manutenção da Frota de Máquinas e Transportes;
12- Implantação de Fundo Municipal para compra de produtos da agricultura familiar a ser destinado para merenda escolar;
13- Distribuição de vacinas para pequenos criadores de bovinos com rebanhos de até 10 rezes;
14- construção de barragens subterrâneas nos principais rios da zona rural;
5– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
As Atividades de Educação serão realizadas na forma abaixo:
01- Ampliação e Recuperação das Escolas do Ens. Fundamental
02- Aquisição de Equipamentos para Escolas do Ensino Fundamental
03- Programa Transporte Escolar
04- Ampliação e Recuperação das Escolas do Ens. Infantil;
05- Aquisição de Equipamentos p/ Escolas de Ens Infantil;
06- Construção de Unidades Escolares;
07- Manutenção das Atividades PNATE – Transporte Escolar;
08- Manutenção do Transporte Escolar para Universitários;
09- Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação;
10- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental;
11- Manutenção da Estrutura Física das Escolas Municipais - Fundamental;
12- Manutenção do Programa Nacional de Merenda Escolar – Fundamental
13- Manutenção do Programa Nacional de Merenda Escolar – Infantil – Pré-escola
14- Manutenção do Programa Nacional de Merenda Escolar – Infantil – Creche
15- Programa de Alimentação a Criança - PNAC
16- Manutenção dos Convênios PDDE/FNDE;
17- Manutenção das Atividades da Educação – Com recursos do Salário Educação;
18- Manutenção das Atividades da Educação Infantil
19- Manutenção da Educação Básica:
20- Manutenção das Atividades do FUNDEB 40%
21- Manutenção das Atividades do FUNDEB 60%
22- Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
23- Manutenção da Estrutura Física das Escolas Municipais - Infantil
24- Manutenção da Educação de Jovens e Adultos;
25- Manutenção Merenda Escolar Alimentação, Preparo e Refeição;
26- Manutenção do Programa Nacional de Merenda Escolar – Jovens e Adultos
27- Construção da Pro-infância - Convênio
28- Aquisição de Transporte Escolar Oito – Convênios
29- Construção da Escola Municipal Fco Tomaz de Aquino – Sítio Joazeiro – Convênio
30- Recuperação, Reforma e Ampliação das Escolas Municipais: Cícero Rodrigues, Francisco Avelino Sobrinho e Manoel João da Costa - Convênios
31- Recuperação, Reforma e Ampliação das Escolas Municipais: Raimundo Nonato Fernandes II e Abílio Deodato – Convênios
32- Aquisição de um transporte para Secretaria de Educação – Convênio;
33- Construção da Sede da Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho – Vila Ana Henrique – Convênio.
34- Manutenção do programa de valorização do Estudante da Rede Publica de Ensino;
35- Implantação do Novo Mais Educação;
36- Implantação do Programa de Alfabetização e Letramento;
37- Implantação de Bibliotecas Comunitárias Ambulantes;
38- Incentivos às Escolas municipais para eventos culturais e feiras de ciências;
39- Distribuição de fardamento escolar aos alunos da rede pública municipal;
6 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
A Secretária de Saúde desenvolverá os seguintes programas e projetos durante o exercício de 2019:
01- Manutenção das Unidades Básicas de Saúde;
02- Manutenção da Maternidade Pe Agnelo Fernandes;
03- Reforma e Ampliação da Maternidade Pe Agnelo Fernandes;
04- Manutenção do Transporte Ambulatorial;
05- Manutenção dos Serviços Médico Especializados - Consultas e Exames;
06- Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde;
07- Manutenção do Programa Auxílio Transporte;
08- Construção de Unidades Sanitárias Zona Rural e Urbana;
09- Manutenção do programa projeto circulação;
10- Construção do Centro de Reabilitação;
7 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
A Secretaria de Assistência Social, intensificará o trabalho de combate a pobreza, assistência e a inclusão social das famílias carentes através dos seguintes Programas e Ações abaixo:
01- Programa de Apoio a Pessoa Idosa – Recursos API;
02- Manutenção do Programa de Apoio ao Portador de Necessidades Especiais
03- Programa de Convivência e Fortalecimento de Vinculo - SCFV
04- Manutenção do Programa de Cursos profissionalizante;
05- Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar;
06- Construção de Unidades Habitacionais;
07- Manutenção do Programa IGD - SUAS
08- Programa Bolsa Família - IGD
09- Aquisição de uma Moto/Carro - recursos IGD;
10- Manutenção do Programa Casa da Família - CRAS;
11- Programa Distribuição de Cestas Básicas;
12- Programa de Expedição de Documentos;
13- Programa do Programa Auxílio funeral a pessoa carente;
14- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social;
15- Manutenção do Conselho da Criança e do Adolescente;
16- Manutenção do Conselho Tutelar;
17- Programa Básico Variável – PBV;
8 – SECRETARIA OBRAS, TURISMO E DESENVOLVIMENTO URBANO
A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Executar os Serviços de conservação da estrutura urbana e infra-estrutura, limpeza pública, conservação dos prédios, praças e vias públicas, desenvolverá os também os seguintes programas e ações:
01- Construção e Recuperação de Passagens Molhadas;
02- Pavimentação e Drenagem de Ruas e Logradouros Públicos;
03- Construção de Praças Públicas e Praça de Eventos,
04- Aquisição e Desapropriação de imóveis;
05- Implantação da Coleta Seletiva de Lixo;
06- Manutenção da Coleta de Lixo e Limpeza Urbana;
07- Recuperação de calçamento e Drenagem - Rede de Esgoto;
08- Manutenção das Atividades da Secretaria;
09- Manutenção da Iluminação Pública e Abastecimento de Prédios Públicos– através da Cosern e da Caern;
10- Manutenção da Estrutura Física dos Prédios Públicos do Município;
11- Construção de Unidades Habitacionais;
12- Construção e Recuperação de Rede de Esgoto;
13- Construção do Aterro Sanitário através de adesão ao Consórcio Intermunicipal;
14- Aquisição de um Coletor de Lixo;
15- Manutenção e recuperação de praças e logradouros;
16- Construção do Matadouro Público Municipal – Convênio;
17- Emplacamento com denominação de ruas e numeração das edificações;
18- Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros – Convênio – PPP;
19- Ampliação do Açougue Público Municipal;
20- Reforma-revitalização do mercado Público Municipal;
21- Pavimentação dos Altos das estradas vicinais do município;
9 – SECRETARIA DE TRANSPSORTES E TRÂNSITO
A Secretaria de Transportes e Trânsito, executará os serviços de recuperação de estradas vicinais, através dos programas seguintes:
01- Manutenção das atividades da Secretaria;
02- Manutenção e recuperação das Estradas Vicinais do Município;
10 – SECRETARIA DE CULTURA
A secretaria de Cultura manterá e incentivará seus serviços através das seguintes atividades culturais;
01- Manutenção das Atividades Culturais;
02- Programa de oficinas culturais;
03- Realização de Eventos;
04- Implantação do Bolsa Talento;
05- Construção da Casa da Cultura;
06- Implantação do Calendário de Eventos do Município;
07- Implantação da Escola de Música;
08- Manutenção das atividades esportivas amadoras;
09- Construção de um Complexo Exportivo-Convênio;
10- Manutenção e Recuperação de campos de futebol e quadra de esporte;
11- Construção de quadra de esportes-convênio;
12- Implantação de kit esportivo para os atletas amadores;
13- Promoção social das festas religiosas;
11 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Compreenderá a Secretaria do meio ambiente as seguintes ações:
01- Manutenção e preservação do meio ambiente;
02- Construção de Estação de Tratamento do lixo;
03- Paisagismo de praças, canteiros, ruas e avenidas;
04- Construção do aterro sanitário através de adesão ao consórcio intermunicipal;
05- Manutenção das atividades da secretaria;
12– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01- Manutenção da Farmácia Básica;
02- Programa de Assistência Farmacêutica;
03- Programa de Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
04- Programa de Atenção Básica;
05- Manutenção do programa Saúde da Família - PSF;
06- Programa Saúde na Escola – PSE;
07- Manutenção do programa saúde bucal - PSB;
08- Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS;
09- Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ;
10- Manutenção do Programa Agentes de endemias - ECD;
11- Programa Ações de Vigilância Sanitária;
12- Programa de Incentivo a política de Promoção a Saúde e Prevenção de Doenças;
13- Auxilio Financeiro a Pessoas Carentes para Tratamento de Saúde;
14- Manutenção de Ações de Saúde - Convênio;
15- Manutenção do programa PAB;
16- Piso Fixo e Vigilância e Promoção da Saúde;
17- Programa de Teto Municipal de Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar MAC;
18- Programa de Vigilância em Saúde;
19- Programa de Acesso a Saúde Familiar– NASF;
20- Construção de Academia da Saúde/Ginástica ao Ar Livre – para prática de Exercícios;
21- Manutenção da Maternidade Pe Agnelo Fernandes – HPP;
22- Reforma e Ampliação da Maternidade Pe Agnelo Fernandes;
13 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Fundo Municipal de Assistência Social – Responsável pela Gestão dos Programas Sociais, compreenderá as seguintes ações:
01- Programa de Apoio a Pessoa Idosa – Recursos API;
02- Programa de Convivência e Fortalecimento de Vinculo – SCFV;
03- Manutenção do Programa de Cursos profissionalizante;
04- Construção de Unidades Habitacionais;
05- Manutenção do Programa IGD – SUAS;
06- Programa Bolsa Família – IGD;
07- Aquisição de uma Moto/Carro - recursos IGD;
08- Manutenção do Programa Casa da Família - CRAS;
09- Programa Distribuição de Cestas Básicas;
10- Manutenção do Conselho da Criança e do Adolescente;
11- Manutenção do Conselho Tutelar;
12- Programa Básico Variável – PBV; e
13- Criança Feliz.
Publicado por:
Raimundo Nonato Filho
Código Identificador:B4579A13