ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEÍ 951
‘’DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprova o Projeto de Lei nº 003/2022 de autoria do Executivo Municipal e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, órgão normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Política Municipal de Cultura, nos termos desta Lei.
Art. 2 - O Conselho Municipal de Cultura de Santana do Matos/RN terá por finalidade:
I - Assessorar na formulação do plano municipal Cultura;
II - Apoiar as promoções e as manifestações culturais de Santana do Matos/RN;
III - Promover a defesa, a conservação e a valorização do patrimônio e acervo cultural do Município;
IV - Aprovar projetos e programas culturais para os fins, de acesso ao Fundo Municipal para o Desenvolvimento de Atividades Culturais de Santana do Matos/RN;
V - Emitir parecer em processo de tombamento de patrimônio histórico e cultural do Município;
VI - Promover fóruns, debates, estudos e seminários sobre temas ligados à área cultural;
VII - Participar da elaboração da proposta orçamentária destinada à execução da política cultural do Municipio.
VIII - articular-se com órgãos similares em outros Municípios, buscando a integração dos esforços e meios orientados para objetivos comuns;
IX - articular-se com os órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à cultura, visando à complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do programa municipal de cultura;
CAÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3 - Para o cumprimento de suas finalidades, ao Conselho Municipal de Cultura, compete:
I - Estabelecer a Política Municipal de Cultura, definindo-lhe as diretrizes, os objetivos, as estratégicas e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão da função cultural;
II - Apreciar o Plano Municipal de ação do setor cultural e os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes;
III - Elaborar o Regimento Interno do Conselho, para homologação posterior pela Prefeita Municipal;
IV - Promover a integração programática das agências governamentais locais, principalmente das relacionadas com o Turismo, a Educação e o Lazer, visando à sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;
V - Articular-se com os órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à cultura, visando à complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do programa municipal de cultura;
VI - Negociar com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, a celebração de acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais de incentivo, visando à adoção de critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do Município, atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho Municipal.
VII - Apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Conselho, para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de apoio à cultura;
VIII - Emitir pareceres técnico-culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município;
IX - Apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem encaminhados ao programa estadual de incentivo à cultura, declarando seu grau de interesse coletivo municipal;
X - Exercer a vigilância e o controle social e financeiro sobre as ações governamentais na área da cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e estudando a eficácia social de seus resultados.
XI - Elaborar Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal de Cultura, nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as aplicações dos recursos do Fundo;
XII - Fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
XIII - Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos do Fundo Municipal de Cultura;
XIV - Aprovar a concessão de benefícios a projetos e incentivo fiscais a empresas.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 4 - O Plenário do Conselho Municipal de Cultura será composto por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, de acordo com a seguinte estrutura representativa:
I - Área Governamental - 05 (cinco) membros, indicados pela Prefeita Municipal;
II - Segmento Cultural - 05 (cinco) membros, indicados por entidades representativas do segmento cultural, escolhidos e indicados em reunião entre as Entidades constantes do Cadastro Municipal das entidades Culturais;
III – Poder Lesgislativo – 01 (um) membro indicado pelo Poder Lesgislativo Municipal;
§ 1º O Cadastro Municipal das Entidades Culturais, será formado por todos os agentes culturais localizados no Município, entendido como todos os artistas, produtores culturais e suas formas associativas, espontaneamente cadastradas junto ao sistema municipal de cultura.
§ 2º O Fórum Municipal de Cultura será integrado pelas diferentes formas associativas e representativas da sociedade civil local legalmente em funcionamento no Município e que se cadastrarem como agentes culturais junto ao sistema municipal de cultura.
§ 3º A estrutura organizacional do Conselho compreenderá: Plenário, Presidência, Vice Presidência, Secretário(a) e Comissões temáticas definidas no seu regimento interno.
Capítulo IV
DOS CONSELHEIROS
Art. 5 - A indicação dos Conselheiros representantes das áreas não-governamentais serão indicados por entidades representativas do segmento cultural, escolhidos e indicados em reunião realizada entre as entidades constantes do Cadastro Cultural Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, passível de uma recondução.
§ 1º Presidente (a) será o (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
§ 2º Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros, a qualquer tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho, o fórum correspondente poderá se reunir para eleger um ou mais substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandato do (a) Conselheiros(a) substituído(s).
§ 3º. O (a) Vice-Presidente e o (a) Secretário (a) serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
§ 4º. O detalhamento da organização do COMEL será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 6 - Não haverá remuneração de qualquer espécie aos Conselheiros, pelo exercício do cargo, o qual será declarado de relevante função social.
Art. 7 - A Presidência, a Vice Presidência e o(a) Secretário(a) do Conselho Municipal de Cultura serão eleitos pelo plenário e terão mandatos de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esportes e Lazer prover todos os meios materiais e serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento do Conselho, nos termos do seu regimento interno.
Art. 8 - O Regimento Interno do Conselho deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 90 (noventa) dias da posse do Conselho.
Art. 9 - Qualquer regulamentação na presente Lei deverá ser através de Decreto do Poder Executivo.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, 15 de Agosto de 2022.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:B45A3C9F