ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN, fará Contratação de Pessoa Jurídica especializada no fornecimento, instalação e substituição de peças e acessórios originais, bem como para a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos e hospitalares, compreendendo diagnósticos, reparos, regulagens, calibrações, testes e demais intervenções necessárias ao adequado funcionamento dos equipamentos das Unidades de Saúde, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do município de Ipanguaçu/RN , conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS |
UND |
QTD |
VALOR UNIT (R$) |
VALOR TOTAL (R$) |
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1 |
Serviço de revisão e manutenção preventiva e corretiva em mocho odontológico. |
SERV. |
6 |
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2 |
Serviço de revisão e manutenção preventiva e corretiva em seladora odontológica. |
SERV. |
8 |
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3 |
Serviço de revisão e manutenção preventiva e corretiva em autoclave odontológica. |
SERV. |
4 |
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4 |
Serviço de revisão e manutenção preventiva e corretiva em ultrassom odontológico. |
SERV. |
4 |
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5 |
Serviço de revisão e manutenção preventiva e corretiva em contra angulo. |
SERV. |
8 |
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6 |
Serviço de revisão e manutenção preventiva e corretiva em fotopolimerizador. |
SERV. |
12 |
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7 |
Serviço de revisão e manutenção preventiva e corretiva em destilador. |
SERV. |
6 |
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8 |
Serviço de revisão e manutenção preventiva e corretiva em caneta odontológica. |
SERV. |
10 |
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9 |
Serviço de revisão e manutenção preventiva e corretiva em secadora rotativa. |
SERV. |
4 |
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10 |
Serviço de revisão e manutenção preventiva e corretiva em micro motor. |
SERV. |
8 |
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11 |
Serviço de revisão e manutenção preventiva e corretiva em amalgamador. |
SERV. |
6 |
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12 |
Serviço de revisão e manutenção preventiva e corretiva em refletor odontológico. |
SERV. |
4 |
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13 |
Serviço de revisão e manutenção preventiva e corretiva em cuspideira. |
SERV. |
6 |
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14 |
Serviço de revisão e manutenção preventiva e corretiva em equipo odontológico. |
SERV. |
12 |
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15 |
Serviço de revisão e manutenção preventiva e corretiva em cadeira odontológica. |
SERV. |
8 |
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16 |
Serviço de revisão e manutenção preventiva e corretiva em compressor odontológico. |
SERV. |
12 |
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17 |
Anel piston para compressor odontológico. |
Peça |
15 |
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18 |
Biela com bucha para compressor odontológico. |
Peça |
10 |
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19 |
Capacitor para compressor odontológico. |
Peça |
10 |
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20 |
Conjunto de segmento grafite para compressor odontológico. |
Peça |
10 |
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21 |
Fita para seladora manual. |
Peça |
8 |
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22 |
Mangueira 1/8 para autoclave. |
Peça |
5 |
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23 |
Mangueira com garganta ¾ (1 mt). |
Peça |
6 |
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24 |
Mangueira trancada para compressor odontológico (1 mt). |
Peça |
11 |
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25 |
Mangueira tríplice. |
Peça |
15 |
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26 |
Motor para amalgamador odontológico. |
Peça |
6 |
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27 |
Placa para autoclave odontológico. |
Peça |
3 |
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28 |
Pressostato para compressor odontológico. |
Peça |
8 |
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29 |
Reparo da válvula de retenção de ½ para compressor odontológico. |
Peça |
8 |
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30 |
Reparo de válvula solenoide para autoclave. |
Peça |
4 |
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31 |
Resistencia 4 wats para ondas curtas. |
Peça |
4 |
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32 |
Rolamento 1208 kj 30 para compressor odontológico. |
Peça |
8 |
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33 |
Rolamento 620zz para caneta odontológica. |
Peça |
8 |
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34 |
Rolamento da biela para compressor odontológico. |
Peça |
12 |
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35 |
Segmento para compressor odontológico. |
Peça |
12 |
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36 |
Separador de detritos para sugador odontológico. |
Peça |
6 |
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37 |
Válvula solenoide 1/2 para autoclave. |
Peça |
2 |
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Data Limite para Recebimento das Propostas: 3 (três) dias úteis, conforme o §1º do art. 183 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021. Ou seja, a contagem dar-se-á do primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.
E-mail: pesquisamercadologica@ipanguacu.rn.gov.br
TERMO DE REFERÊNCIA - TR
OBJETO
Contratação de Pessoa Jurídica especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos, incluindo assistência técnica, fornecimento de peças, calibração, higienização, lubrificação e ajustes necessários para garantir o pleno funcionamento dos equipamentos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do município de Ipanguaçu/RN.
A quantidade estimada no presente termo foi definida com base em fatores objetivos relacionados ao consumo histórico registrado pelas unidades vinculadas a esta Secretaria, aliado à análise das séries históricas de demandas e das necessidades recorrentes identificadas no âmbito da política municipal de saúde. Foram ainda considerados os possíveis impactos decorrentes de ocorrências futuras previsíveis, como aumento do número de atendimentos, ampliação de programas de saúde e cumprimento de determinações judiciais que possam gerar acréscimos nas quantidades demandadas.
Em atenção aos princípios da economicidade, eficiência e competitividade, segregar-se-a o fornecimento de materiais e a execução dos serviços, permitindo ampliar a concorrência, possibilitando a participação de empresas especializadas em cada segmento e resultando melhores condições de preço e qualidade.
Além disso, essa prática reduzirá a dependência de um único fornecedor, favorecendo maior transparência na formação dos custos e possibilitando um controle mais efetivo sobre a execução contratual, desde que assegurada a viabilidade técnica e a adequada definição das responsabilidades contratuais, além da compatibilidade entre as peças adquiridas e os serviços a serem realizados, bem como a garantia do pleno funcionamento dos equipamentos.
Dessa forma, a estimativa apresentada reflete um parâmetro técnico consistente e compatível com a realidade administrativa, assegurando planejamento adequado e mitigação de riscos de desabastecimento, conforme demonstrado na tabela a seguir. JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação tem por finalidade garantir a continuidade e a eficiência dos serviços de saúde bucal oferecidos à população do Município de Ipanguaçu/RN, por meio da manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos utilizados nas unidades de atendimento da rede municipal de saúde. Os serviços incluem assistência técnica, fornecimento de peças, calibração, higienização, lubrificação e ajustes necessários para assegurar o pleno funcionamento dos referidos equipamentos.
A necessidade da contratação de empresa especializada para a manutenção preventiva e corretiva, bem como o fornecimento de peças e acessórios originais para equipamentos de consultórios odontológicos, onde desempenham papel essencial na promoção da saúde bucal, na prevenção de doenças e no tratamento de usuários do sistema público de saúde. Entretanto, em razão do uso constante e do desgaste natural, os equipamentos odontológicos necessitam de reposição de peças e serviços técnicos especializados para assegurar seu pleno funcionamento.
Destaca-se ainda que a ausência de manutenção adequada nos equipamentos odontológicos compromete diretamente a continuidade dos atendimentos odontológicos, afetando a saúde da população e o regular funcionamento das unidades básicas de saúde. A situação configura, portanto, a necessidade de contratação mediante licitação, visando garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados à população.
Assim, a contratação de empresa especializada é medida indispensável para garantir o atendimento da população, prevenir riscos à saúde coletiva e assegurar a manutenção da infraestrutura pública de saúde no município de Ipanguaçu, além de contribuir para a melhoria contínua da assistência odontológica disponibilizada à população do município.
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
Os serviços desta contratação são caracterizados como comuns, pois, conforme prevê o inciso XIII do art. 6º da Lei nº 14.133/21, a classificação do bem ou o serviço será comum quando os padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
O objeto desta contratação se enquadra como fornecimento contínuo, visto que visa atender às necessidades dessa Secretaria Municipal, de forma permanente e contínua, assegurando a integridade do funcionamento das suas atividades finalísticas, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação dos serviços e o cumprimento da missão institucional, de acordo com o inciso XV, art. 6º, Lei
nº 14.133/2021.
4. VIGÊNCIA DO TERMO DE CONTRATO
4.1. O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: 12 (doze) meses, considerado da data de sua assinatura; podendo ser prorrogado, nas hipóteses e nos termos dos arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de fornecimento contínuo.
5 – FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o que determina o inciso XXIII do art. 6º da Lei 14.133/21.
A contratação obedecerá às disposições da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal nº 19/2023.
O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual de 2025. As justificativas estão constadas em campo específico do Estudo Técnico Preliminar.
6 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
6.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
7 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade;
Dentre as recomendações voltadas para sustentabilidade ambiental, estabelecidas na Lei nº 14.133/21, o presente Termo de Referência observará também a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, bem como os critérios elencados na instrução normativa nº 1 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Subcontratação;
Não será permitida a subcontratação.
Garantia da Contratação;
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões abaixo justificadas:
Primeiro, não há complexidade na presente contratação direta e a entrega do objeto será em conformidade com a demanda da administração;
Segundo a onerosidade em torno da própria exigência de garantia, como regra, representa um valor que seria agregado às propostas dos licitantes, o que equivale dizer que os custos dessa exigência seriam repassados à própria Administração contratante. Portanto, essa exigência vai de encontro à economicidade da contratação.
Terceiro, a exigência da garantia, por conta desses fatores, pode representar em uma contratação fracassada.
Da vistoria e amostra;
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços, bem como a apresentação de amostras.
8 – EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de execução;
O início da execução do objeto é de no máximo 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Serviço, de acordo com a necessidade de consumo, até a quantidade limite.
8.1.1.1.A definição do supracitado prazo justifica-se pela natureza essencial e contínua das atividades odontologicas nas Unidades de Saúde do município, as quais demandam resposta célere para garantir a manutenção da qualidade do atendimento e segurança dos pacientes, eis que a eventual demora na execução pode comprometer diagnósticos, tratamentos e a operacionalidade dos serviços, ocasionando riscos à saúde pública e à integridade dos usuários. Dessa forma, a fixação de prazo exíguo visa assegurar a pronta disponibilidade do serviço, minimizar interrupções e atender ao interesse público, em consonância com os princípios da eficiência, continuidade e supremacia do interesse coletivo
Não será aceito serviço e/ou material que não tenha sido autorizado ou que, por qualquer motivo, não esteja de acordo com os termos e condições estabelecidas no procedimento de contratação.
No caso de desconformidades no serviço executado ou material fornecido, a contratada deverá sanar a irregularidade dentro do prazo que for estabelecido.
Local e horário da prestação dos serviços e fornecimento de material;
Os serviços serão prestados conforme cronogramas e necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, e os materiais fornecidos nas dependências da secretaria municipal de saúde, nos horários em que há expediente na sede 07:00hrs às 13:00hrs.
Materiais a serem disponibilizados;
Para a perfeita execução dos serviços a contratada deverá disponibilizar mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários a sua realização, além daqueles que por ventura sejam submetidos a substituição quando necessário a partir de sua aquisição junto ao fornecedor competente.
CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento do Objeto
Os serviços e eventuais materiais utilizados poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta apresentada, devendo ser corrigidos ou substituídos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da Contratada, às suas expensas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
O prazo para execução dos serviços solicitados pela Administração será de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento da ordem de serviço ou requisição formal, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas pela Contratada e aceitas pela Administração.
A medição dos serviços será realizada com base na efetiva execução das atividades de instalação, desinstalação e manutenção preventiva ou corretiva dos equipamentos odontologicos, conforme as ordens de serviço emitidas e devidamente atestadas pelo fiscal do contrato.
O prazo para recebimento definitivo poderá ser, excepcionalmente, prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
Liquidação
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de trintas dias para fins de liquidação.
Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade;
a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o período respectivo de execução do contrato;
o valor a pagar;
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária.
Forma de pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado.
Serão consideradas data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
– FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE EXECUÇÃO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO. Exigências de habilitação
10.1.2. O fornecedor deverá comprovar que cumpre plenamente os requisitos estabelecidos no item 11.3.
Regime de Execução:
11.2.1. O regime de execução do contrato será parcelado.
Exigências de habilitação:
Para fins de habilitação, deverá o futuro CONTRATO comprovar os seguintes requisitos:
Previamente à análise da documentação de habilitação, far-se-á consulta para verificar o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, conforme recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário) ao seguinte cadastro:
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica junto ao Tribunal de Contas da União – TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
Habilitação Jurídica:
Cédula de Identidade do(s) titular(es) ou de um do(s) sócio(s) que exerça(am) a função de administrador da empresa.
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
- CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº
1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos estaduais e Dívida Ativa do Estado, do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos municipais, do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
Qualificação Econômico-Financeira:
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
A emissão deve ser com data de até 90 dias anteriores a data de abertura dos envelopes ou da data de vigência especificada na certidão.
Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis referentes aos 02 (dois) últimos exercícios sociais, onde as empresas que não utilizam a Escrituração Contábil Digital – ECD, deverão apresentar obrigatoriamente o balanço devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial).
Apresentar declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, devidamente registrado e em dia com o respectivo conselho de classe, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos dos dois últimos exercícios, não sendo aceito envio dos balanços na integra, haja vista que estes não possuem os comparativos para verificação.
Os índices contábeis deverão ser obtidos por meio da aplicação das seguintes fórmulas: LC – Liquidez Corrente – igual ou maior que 1,00 LG – Liquidez
Geral – igual ou maior que 1,00 SG – Solvência Geral – igual ou maior que 1,00 LC = Ativo Circulante/Passivo Circulante
LG = Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo/Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo SG = Ativo Total/Passivo Circulante+ Exigível à Longo Prazo. AC = Ativo
Circulante
PC = Passivo Circulante
Os índices acima descritos deverão ser apresentados pelo licitante juntamente com o Balanço Patrimonial, devidamente assinado por contador da empresa e por sócio - administrador identificado no Contrato Social da mesma.
Apresentar capital mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
As empresas que utilizam a Escrituração Contábil Digital – ECD deverão apresentar o balanço com a chancela da Receita Federal, acompanhado de documento oficial ou de declaração firmada por contador, que comprove que a empresa adota a Escrituração Contábil Digital – ECD;
As empresas criadas no exercício financeiro da abertura da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65,§1º).
O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações
contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º).
É vedada a substituição do balanço por balancete ou balanço provisório.
Qualificação técnica e Declarações complementares:
Comprovação de aptidão para execução de serviço e/ou fornecimento de peças equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 02 (dois) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos;
Comprovação que já executou contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados;
Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação e o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017, aplicável por força da IN SEGES/ME nº 98/2022.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
Apresentar declaração de que o licitante não possui em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregada de empresa pública ou de sociedade mista, deste órgão celebrante.
Apresentar declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
Apresentar declaração que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado total da contratação será realizado na etapa das pesquisas direto com os fornecedores, utilizando-se o sistema Cestas de Preço.
Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações (art. 25 do Decreto nº 11.462/2023):
Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou
Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos nos Orçamentos Geral Municipal.
A dotação orçamentaria, serão oportunamente informadas e anexadas pelo Setor da Contadoria Geral do Município.
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES DA CONTRATANTE:
Emitir as ordens de serviço conforme a necessidade das unidades de saúde, indicando os equipamentos, local de execução e tipo de serviço a ser realizado (preventivo ou corretivo).
Disponibilizar acesso aos equipamentos e instalações onde os serviços deverão ser executados, garantindo as condições adequadas de segurança e funcionamento.
13.1.3. Atestar a execução dos serviços, mediante relatório técnico ou nota de execução emitida pela contratada e conferida pelo fiscal do contrato;
13.1.4 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
Prestar as informações e esclarecimentos que se façam necessários à boa execução contratual;
Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando de que as soluções por ela propostas, sejam mais adequadas;
Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;
Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, conforme anexo VI da IN SEGES/MP 5/2017.
Rejeitar total ou parcialmente os serviços executados em desacordo com as especificações contratuais, exigindo a correção ou substituição no prazo estabelecido
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Garantir os serviços e peças substituídas, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, ou por prazo superior, se previsto em proposta.
Executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos, de forma eficiente, contínua e dentro dos prazos estabelecidos, garantindo a plena funcionalidade dos equipamentos.
Apresentar prontamente assistência técnica sempre que houver solicitação da Administração, inclusive em caráter emergencial, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da comunicação formal (por e-mail, telefone ou outro meio oficial), considerando o tempo necessário para deslocamento e preparo das ferramentas e insumos de trabalho.
Empregar mão de obra qualificada e devidamente treinada, com profissionais habilitados tecnicamente para os serviços de assistência técnica, calibração, higienização, lubrificação e ajustes;
Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;
Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
Substituir, imediatamente, a pedido da FISCALIZAÇÃO, sem que lhe caiba o direito de reclamação ou indenização, os veículos e/ou equipamentos/ferramentas que apresentarem rendimentos insatisfatórios e de baixa qualidade.
A Contratada deverá ainda:
Fornecer todos os materiais, ferramentas, equipamentos e utensílios a serem utilizados para execução dos serviços deste objeto;
Providenciar retirada e correta destinação de resíduos gerados nos serviços, além da limpeza do local que foi realizado o serviço;
Identificar com fardamento da Contratada todos os funcionários designados para a execução dos serviços solicitados pela Contratante;
Assumir todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho do serviço ou em conexão com eles, que tenha relacionamento ao contrato com a municipalidade;
Providenciar o transporte e o deslocamento de todo o material necessário à execução dos serviços;
Realizar todas as transações comerciais necessárias à execução dos serviços contratados exclusivamente em nome da Contratada;
14.2.19. Repetir procedimentos sem ânus para a Contratante à correção de falhas verificadas, principalmente na hipótese de prestação de serviço em desacordo com as condições contratadas;
Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados ou prepostos, diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou doto;
Prestar "todos os esclarecimentos técnicos que forem solicitados pela Fiscalização, relacionados com as características dos serviços oferecidos;
Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração seja qual for, desde que, praticada por seus funcionários quando da execução dos serviços objeto deste contrato;
Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados à prestação dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;
A Contratada deverá assegurar à Contratante o direito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar refazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as normas, especificações técnicas e/ou orientações do Fiscal de Contrato, sem ônus para a municipalidade;
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
14 – DO REAJUSTE
Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O reajuste será realizado por apostilamento.
15 – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações contidas no disposto do Art. 155 da Lei nº 14.133/21.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 16.1 as sanções contidas no disposto do Art. 156 da Lei nº 14.133/21.
16 – DA ALTERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO
O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no Art. 124 da Lei nº 14.133/21,
desde que haja as devidas justificativas.
O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto no Art. 125 da Lei nº 14.133/21.
Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de pertinentes a essas atribuições.
O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
A administração e os demais atos de controle da correspondente Ata de Registro de Preços, decorrente do competente processo licitatório, serão realizados através do Departamento de Compras, atuando como Gerenciador do Sistema de Registro de Preços.
Caberá ao gerenciador a realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação de vantajosidade, acompanhando os preços praticados para os respectivos itens registrados, nas mesmas condições ofertadas, para fins de controle e, conforme o caso, fixação do valor máximo a ser pago para a correspondente contratação.
DO FORO
Para a solução de qualquer pendência oriunda da execução do contrato não resolvida na esfera administrativa, será escolhido o Foro da Comarca de Ipanguaçu/RN, renunciando a qualquer outro ainda que privilegiado.
Ipanguaçu – RN, 08 de outubro de 2026
Atenciosamente,
JAIRES AZEVEDO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde Portaria nº 38/2026
SIMONELLEY COSTA DO NASCIMENTO
Coordenador de Saúde Bucal Matrícula nº 10032870
JAÍRES AZEVEDO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 38/2026
Responsável Pela Elaboração Do Termo De Referência
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:B472D3E3