ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 510, DE 17 DE JUNHO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 462/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 134 DA LEI FEDERAL Nº. 8.069/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, Excelentíssimo Sr. FRANCINALDO SILVA DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Galinhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A lei 462 de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 9º Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em Regime de Dedicação Exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, percebendo mensalmente remuneração bruta de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Galinhos/RN, 20 de junho de 2022.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito de Galinhos


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:B47D8027