ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 203/2026-GP-PMCN

Conceder pagamento de diárias à Servidora Pública do município de Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte.

 

O Prefeito do Município de Caiçara do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 46 da Lei Orgânica Municipal 07 de novembro de 1997, e,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 291/2025, que dispõe sobre a regulamentação das concessões de diárias e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020, na sua subseção V, que dispõem da composição do processo de realização das despesas de Diárias.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Conceder o pagamento de 01 (uma) 1/2 (meia) diária à servidora DEBORA RENATA EUGENIO DO NASCIMENTO, Farmacêutica Responsável Técnica, CPF: 104.960.834-81, Matrícula nº 001901-1, ao preço unitário de R$: 200,00 (duzentos reais), totalizando um valor de R$ 100,00 (cem reais) para custear despesas com alimentação e transporte em Natal/RN, no dia 15 de setembro de 2026.

 

Justificativa: • Participar e representar Caiçara do Norte/RN na Oficina de treinamento sobre o E-SUS de Assistência Farmacêutica, que será realizada no dia 15 de setembro de 2026, na cidade de Natal/RN, conforme programação em anexo.

 

Art. 2º - Os valores deverão ser depositados em conta bancária do titular de acordo com os dados cadastrais.

 

Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, em 11 de setembro de 2026.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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