ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI N.º 484/2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a lei 466/2021, através da abertura de Crédito Especial e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de OLHO D AGUA DO BORGES-RN, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

Art. 2.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias, conforme anexo II.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de dezembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz-RN, 21 de dezembro de 2022.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 484/2022

 

ANEXO

 

Abre CREDITO ESPECIAL no valor de 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS ) e dá outras providências.

 

ANEXOS PL 013/2022

Art. 1º - Fica aberto CREDITO ESPECIAL, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

2184 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA

 

33903000 - 17100000

 

Material de consumo

 

Soma da Ação:

 

200.000,00

 

200.000,00

 

Soma da Unidade: 200.000,00

Total Geral: 200.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

5012

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

2177

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA (COVID-19)

33903000 - 15000000

Material de consumo

500,00

33903000 - 16000000

Material de consumo

5.000,00

33903000 - 16020000

Material de consumo

4.000,00

33903600 - 16020000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

18.500,00

33903900 - 15001002

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1.000,00

33903900 - 16020000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

138.000,00

44905100 - 16020000

Obras e instalações

1.000,00

44905200 - 16000000

Equipamentos e material permanente

2.000,00

44905200 - 16020000

Equipamentos e material permanente

30.000,00

 

Soma da Ação:

200.000,00

 

Soma da Unidade:

200.000,00

 

Total Geral:

200.000,00

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

Mat.130000029

 

MARIA EDILEUZA BARRETO

Controladora Geral Do Município

Mat.1201697


Publicado por:
Caroline Rego
Código Identificador:B490A4DF