ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 353/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a alteração dos padrões de vencimentos e vantagens dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, conforme o SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE e dá outras providencias.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores efetivos, que tem como vencimento inicial o SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NACIONAL, conforme anexo II – E da Tabela V – Códigos do grupo: AAC-300 da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fernando Pedroza.

 

ANEXO – II – E

 

TABELA – V

 

TABELA DE REFERENCIAS DE NÍVEIS E VALORES CORRESPONDENTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS

 

CÓDIGO DO GRUPO

ATIVIDADES AUXILIARES COMPLEMENTARES

NÍVEIS

SALÁRIO BÁSICO INICIAL (R$ 1,00)

Anexo I – P01 – Tempo de Serviço

AAC-300

301 – Auxiliar de Serviços Gerais 3,00%

A cada 03 anos

AAC-301-A

AAC-301-B

AAC-301-C

AAC-301-D

AAC-301-E

AAC-301-F

AAC-301-G

AAC-301-H

AAC-301-I

AAC-301-J

1.100,00 – 00 a 03 anos

1.133,00 – 04 a 06 anos

1.166,99 – 07 a 09 anos

1.201,99 – 10 a 12 anos

1.238,05 – 13 a 15 anos

1.275,20 – 16 a 18 anos

1.313,45 – 19 a 21 anos

1.352,86 – 22 a 24 anos

1.393,44 – 25 a 27 anos

1.435,25 – 28 a 30 anos

 

Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.

 

ANEXO – I

 

TABELA DE PADRÃO DE VENCIMENTOS PARA JANEIRO DE 2021

 

Piso: R$ 1.100,00 – 3% - SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE

 

PADRÃO DE VENCIMENTO

VALOR

P01

R$ 1.100,00

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN, 11 de março de 2021.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:B49C2A9C