ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 549, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui fonte de recursos para aquisição de equipamentos e insumos provenientes de Emendas Parlamentares Individuais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 518/2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 668.433,00 (seiscentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais), nas dotações abaixo especificadas.

 

02 – PODER EXECUTIVO

7000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

----10------ Saúde

----302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

----10-302-0009-2051-0000 – PROGRAMA DE SAÚDE EM ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - MAC

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamentos e material de permanente

85.000,00

Fonte de Recursos

1.601.3110 – Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

----10-301-0009-2002-0000 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.90.30.00

Material de consumo

465.000,00

Fonte de Recursos

1.600.3110 – Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.90.30.00

Material de consumo

118.433,00

Fonte de Recursos

1.600.3120 – Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de Bancada

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

668.433,00

 

Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesa com aquisição de equipamentos e insumos de saúde com recursos repassados via Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada, por meio do Fundo Nacional de Saúde.

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos proveniente de excesso de arrecadação da receita orçamentária correspondente a emenda parlamentar transferida, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Galinhos/RN, em 13 de setembro de 2023.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:B4A45889