ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 489 DE 19 DE JULHO DE 2024.

Lei n. 489 de 19 de Julho de 2024.

 

Dispõe sobre a criação de gratificação de incentivo denominada DESEMPENHO DE QUALIDADE para servidores vinculados a Atenção Primária à Saúde - APS no âmbito do Município de Bom Jesus/RN, revoga a Lei Municipal n. 478 de 12 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Tomando como base as diretrizes do Previne Brasil, fica criada a Gratificação de incentivo denominada DESEMPENHO DE QUALIDADE, a ser concedida mediante avaliação de desempenho, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do Programa de Desempenho, como componente do custeio variável.

 

Art. 2º. Dos recursos advindos da União para a operacionalização do Componente de Qualidade, através das portarias 3493 de 10 de abril de 2024, o Município de Bom Jesus-RN rateará até 70% (setenta por cento) entre os componentes mínimos de todas as equipes da ESF (Estratégia Saúde da Família), ESB (Saúde Bucal), PACS (Programa dos Agentes Comunitários de Saúde) e Emulti (Equipe multidisciplinar), conforme metas e critérios, ao passo que no mínimo 30% (trinta por cento) serão destinados à aplicação em Investimentos e Custeio, reestruturação e reaparelhamento no âmbito da Atenção Primária, a critério do Município.

 

Art. 3º. O pagamento dos valores aos profissionais do Município de Bom Jesus, fica condicionado ao repasse de recursos vinculados pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 4º. Os valores que não forem repassados aos profissionais em razão de não terem atendido às metas estabelecidas por esta Lei, serão redistribuídos entre os profissionais que atingirem seus índices conforme especificações em Decreto Municipal.

 

Art. 5º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram equipes da ESF (Estratégia Saúde da Família), ESB (Estratégia Saúde Bucal) e PACS (Programa dos Agentes Comunitários de Saúde), Emulti (Equipe multidisciplinar), servidores municipais na função de coordenação, avaliação e apoio vinculados a Atenção Primária à Saúde.

 

Art. 6º. A ausência de um profissional de qualquer das equipes implicará na suspensão do repasse apenas para o mesmo.

 

Art. 7º. As gratificações decorrentes desta Lei, não serão objeto de incorporação para nenhum efeito.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

 

Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá designar via portaria, no prazo máximo de 10 dias, os integrantes da comissão mista de avaliação e desempenho da atenção primária municipal que será composta por 6 (seis) integrantes, devendo conter no mínimo 3 (três) integrantes dentre profissionais de saúde e 1 (um) integrante do poder executivo.

 

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar, no prazo máximo de 30 dias, os requisitos de avaliação deste Programa no âmbito do Município, como também categorias profissionais que farão jus ao incentivo e valor das cotas por categoria, mediante Decreto com participação obrigatória da elaboração da comissão mista de avaliação e desempenho da atenção primária.

 

Art. 11. Os servidores só farão jus a gratificação de desempenho quando estiverem no exercício de suas atividades no âmbito da Atenção Primária.

 

Parágrafo primeiro - Em casos de afastamento por mais de 15 (quinze) dias, a gratificação será paga proporcionalmente a quantidade de dias trabalhados.

 

Parágrafo segundo - Em hipótese alguma, será paga gratificação a servidores licenciados (licença-prêmio, licença sem remuneração, etc).

 

Parágrafo terceiro - Quando da concessão de férias anuais, não haverá a suspensão da gratificação se o servidor tiver atingido a meta da avaliação de desempenho no mês anterior ao gozo das respectivas férias.

 

Art. 12. É vedada a concessão da gratificação aos servidores que não possuam vinculação no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, especificando-os como profissionais da atenção primária.

 

Art. 13. O programa de que trata a presente Lei Municipal vigerá por tempo indeterminado, enquanto perdurar os repasses relativos ao Componente de Qualidade pela União.

 

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência Maio de 2024.

 

Art. 15. Revogam-se e as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 478 de 12 de dezembro de 2023.

 

Bom Jesus/RN, 19 de Julho de 2024.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito municipal


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:B4A45A73