ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.059/2020
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 07 de agosto de 2020
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a criação e implantação do SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIR (SAD) - MELHOR EM CASA. EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) no Município de Goianinha/RN da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º -Esta Lei dispõe sobre a criação e implantação do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) / Melhor em Casa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD), e a Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP) conforme portaria nº 825, de 25 de abril de 2016 do Gabinete do Ministério da Saúde e a portaria nº 4017 de 17 de novembro de 2018.
Art. 2º- A Atenção Domiciliar tem como objetivo a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial e hospitalar, com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários.
Art.3º-Considera-se:
I - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço substitutivo ou complementar à internação hospitalar ou ao atendimento ambulatorial, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP);
II - Atenção Domiciliar: nova modalidade de atenção à saúde, substitutiva ou complementar às já existentes, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio, com garantia de continuidade de cuidados e integrada às redes de atenção à saúde; e
III - Cuidador: pessoa com ou sem vínculo familiar, capacitada para auxiliar o usuário em suas necessidades e atividades da vida cotidiana.
Art. 4º -A Atenção Domiciliar é um dos componentes da Rede de Atenção às Urgências e deverá ser estruturada de forma articulada e integrada aos outros componentes e à Rede de Atenção à Saúde, a partir dos Planos de Ação, conforme estabelecido na Portaria Nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011.
Art. 5º- A Atenção Domiciliar seguirá as seguintes diretrizes:
I - ser estruturada na perspectiva das Redes de Atenção à Saúde, tendo a atenção básica como ordenadora do cuidado e da ação territorial;
II - estar incorporada ao sistema de regulação, articulando-se com os outros pontos de atenção à saúde e com serviços de retaguarda;
III - ser estruturada de acordo com os princípios de ampliação do acesso, acolhimento, equidade, humanização e integralidade da assistência;
IV - estar inserida nas linhas de cuidado por meio de práticas clínicas cuidadoras baseadas nas necessidades do usuário, reduzindo a fragmentação da assistência;
V - adotar modelo de atenção centrado no trabalho de equipes multiprofissionais e interdisciplinares; e
VI - estimular a participação ativa dos profissionais de saúde envolvidos, do usuário, da família e do cuidador.
Art. 6º -Para composição e organização de um SAD em municípios com população entre 20.000 (vinte mil) e 40.000 (quarenta mil) habitantes:
I - O SAD será composto por EMAD Tipo 2 e poderá contar com EMAP.
Art. 7º -As EMAD serão organizadas a partir de uma base territorial, sendo referência em atenção domiciliar para uma população definida, e se relacionarão com os demais serviços de saúde que compõem a rede de atenção à saúde, em especial com a atenção básica.
Parágrafo único -Considera-se quantidade de usuários de referência para o funcionamento da EMAD o cuidado, concomitante, em média, de 60 (sessenta) usuários para EMAD Tipo 1 e 30 (trinta) usuários para EMAD Tipo 2.
Art. 8º- A EMAD tipo 2 terá a seguinte composição mínima:
a) profissional médico, com CHS de, no mínimo, 20 (vinte) horas de trabalho;
b) profissional enfermeiro, com CHS de, no mínimo, 30 (trinta) horas de trabalho;
c) 1 (um) fisioterapeuta com CHS de, no mínimo, 30 (trinta) horas de trabalho ou 1 (um) assistente social com CHS de, no mínimo, 30 horas de trabalho; e
d) auxiliares/técnicos de enfermagem, com somatório de CHS de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas de trabalho.
Parágrafo único. Nenhum profissional componente de qualquer EMAD poderá ter CHS inferior a 20 (vinte) horas de trabalho.
Art. 9º -A EMAP terá composição mínima de 3 (três) profissionais de nível superior, escolhidos dentre as ocupações listadas abaixo, cuja soma das CHS dos seus componentes acumularão, no mínimo, 90 (noventa) horas de trabalho:
I - assistente social;
II - fisioterapeuta;
III - fonoaudiólogo;
IV - nutricionista;
V - odontólogo;
VI - psicólogo;
VII - farmacêutico; e
VIII - terapeuta ocupacional.
Parágrafo único. Nenhum profissional componente da EMAP poderá ter CHS inferior a 20 (vinte) horas de trabalho.
Art. 10º -São criados os empregos públicos para compor o serviço de atenção domiciliar (SAD) Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP), com os salários, carga horária, habilitação e descrição das funções na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 11º -O Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - Melhor em Casa, Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP) será vinculado ao Fundo Municipal de Saúde, com dotação própria no orçamento vigente.
Art. 12º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de junho de 2020.
Art. 13º - revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goianinha-RN, em 07 de agosto 2020.
ANEXO I
DESCRIÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGOS TEMPORÁRIOS PARA O SERVIÇO DE ATENÇAO DOMICILIAR - SAD/ PROGRAMA MELHOR EM CASA/ EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR - EMAD.
CARGO SALÁRIO VAGAS
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MÉDICO / SAD. Habilitação Profissional:Diploma de Curso superior em Medicina – Bacharelado e registro no Conselho Regional de medicina / CRM. Função:atividades ligadas ao SAD/EMAD Carga Horária:20 (vinte) horas semanais |
R$ 4.656,00 |
01 |
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ENFERMEIRO/ SAD Habilitação Profissional:Diploma de Curso Superior em Enfermagem - Bacharelado e registro no conselho regional de classe/ Coren Função:atividades ligadas ao serviço de atenção domiciliar e coordenação do serviço. Carga Horária:40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
01 |
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TÉCNICO DE ENFEMAGEM/SAD Habilitação Profissional:Diploma/Certificado de Curso Técnico de Enfermagem e registro no conselho regional de classe/ Coren Função:atividades ligadas ao SAD. Carga Horária:40 (quarenta) horas semanais |
R$ 1045,00 |
03 |
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FISIOTERAPEUTA/ SAD Habilitação Profissional:Diploma de Curso Superior em Fisioterapia e registro no conselho regional de classe/ CREFFITO Função:atividades ligadas ao SAD. Carga Horária:30 (vinte) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
01 |
ANEXO II
DESCRIÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGOS TEMPORÁRIOS PARA O SERVIÇODE ATENÇAO DOMICILIAR - SAD/ PROGRAMA MELHOR EM CASA/ EQUIPE MULTIPROFISSIONAIS DE APOIO - EMAP.
CARGO SALÁRIO VAGAS
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PSICÓLOGO/ SAD Habilitação Profissional:Diploma de Curso Superior em Psicologia e registro no conselho regional de classe. Função:atividades ligadas ao SAD/ EMAP. Carga Horária:30 (trinta) horas semanais |
R$1.344,00 |
01 |
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NUTRICIONISTA/ SAD Habilitação Profissional:Diploma de Curso Superior em Nutrição e registro no conselho regional de classe. Função:atividades ligadas ao SAD/ EMAP. Carga Horária:30 (trinta) horas semanais |
R$ 1.344,00
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01 |
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ASSITENTE SOCIAL/ SAD Habilitação Profissional:Diploma de Curso Superior em Serviço Social - Bacharelado e registro no conselho regional de classe. Função:atividades ligadas ao SAD/ EMAP. Carga Horária:30 (trinta) horas semanais |
R$ 1.344,00 |
01 |
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:B4A8C20F