ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 199/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM,
Faz saber que a Câmara Municipal de Passagem aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Passagem para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Passagem constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2012, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
I. Desdobramento da receita por fonte;
II. Desdobramento da despesa por órgão;
III. Tabela de Fontes de Recursos;
IV. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
VI. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
VII. Receita segundo as categorias econômicas;
VIII. Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
IX. Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
X. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
XI. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
XII. Relação de projetos e atividades;
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Passagem, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em R$ 13.891.368,00 (Treze milhões, oitocentos e noventa e um mil, trezentos e sessenta e oito reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ R$ 13.891.368,00 (Treze milhões, oitocentos e noventa e um mil, trezentos e sessenta e oito reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento fiscal, em R$ 9.964.320,00 (Nove milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte reais); e
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.927.048,00 (Três milhões, novecentos e vinte e sete mil e quarenta e oito reais).
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
IV – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), anulação da reserva de contingência (inciso IV), todos deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 30 de dezembro de 2011
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
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FONTES |
VALOR (R$) |
|
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL |
13.891.368,00 |
|
1.1. RECEITAS CORRENTES |
12.182.368,00 |
|
Receita Tributária |
204.600,00 |
|
Receita de Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
185.000,00 |
|
Receita de Serviços |
150.000,00 |
|
Transferências Correntes |
10.972.268,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
670.500,00 |
|
|
|
|
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS - FUNDEB |
-1.461.000,00 |
|
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001) |
-1.461.000,00 |
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|
|
|
1.3. RECEITAS DE CAPITAL |
3.170.000,00 |
|
Operações de crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
150.000,00 |
|
Transferências de Capital |
2.520.000,00 |
|
Outras receitas de Capital |
500.000,00 |
|
|
|
|
2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES |
0,00 |
|
2.1. Administração Indireta |
0,00 |
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
13.891.368,00 |
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
|
ÓRGÃOS |
VALOR (R$) |
|
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
01 – CÂMARA MUNICIPAL |
794.000,00 |
|
02 – GABINETE DO PREFEITO |
623.000,00 |
|
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.298.000,00 |
|
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
406.100,00 |
|
05 – SECRETARIA MUN.DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV.URBANOS |
1.058.100,00 |
|
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
3.238.020,00 |
|
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.142.388,00 |
|
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.905.760,00 |
|
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
488.000,00 |
|
10 – SECRETARIA MUN.DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
697.000,00 |
|
11 – SECRETARIA MUN.ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE/URBANISMO |
114.000,00 |
|
12 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
127.000,00 |
|
|
|
|
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
|
|
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|
|
|
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|
TOTAL GERAL |
13.891.368,00 |
ANEXO III
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO |
DESTINAÇÃO |
|
100 |
Recursos ordinários |
Ordinário |
|
181 |
Recursos de Convênio/União e Estado |
Vinculado |
|
200 |
Recursos do FNS/SUS |
Vinculado |
|
201 |
Recursos do FNAS |
Vinculado |
|
202 |
Recursos do MEC/FNDE |
Vinculado |
|
203 |
Recursos do FUNDEB |
Vinculado |
|
|
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Passagem/RN, 30 de dezembro de 2011
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:B4ADFEC0