PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00025/2025

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00025/2025

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00025/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea a, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, ORDINÁRIA E/OU COMPLEMENTAR PARA GARANTIR AO MUNICÍPIO A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTO DO SUS, OS QUAIS ENCONTRAM–SE BASTANTE DEFASADOS, BUSCANDO, COM ISSO, ANGARIAR MAIS RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E, CONSEGUINTEMENTE, OFERTAR SERVIÇOS E AÇÕES EM SAÚDE DE QUALIDADE À TODA A POPULAÇÃO, COMO REZA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MARCOS INÁCIO ADVOCACIA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 08.983.619/0001-75, com sede a Avenida Francisca Moura, 548 – Centro – João Pessoa/PB – CEP-58013-441. Item(s): 1. Valor: R$ 20% DO VALOR RECUPERADO NA AÇÃO, OU SEJA, A CADA R$ 1.000,00(HUM MIL REAIS), RECUPERADOS O MUNICÍPIO PAGARÁ A CONTRATADA O VALOR CORRESPONDENTE A R$ 200,00(DUZENTOS REAIS), TOTALIZANDO ASSIM 20%(VINTE) POR CENTO DO VALOR RECUPERADO.

 

Alexandria - RN, 02 de abril de 2025

 

RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE -

Prefeito Constitucional