ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.110-2025 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 10522025 SOBRE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.110/2025

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 1052/2025, que dispõe sobre as parcerias entre o Município de Santana do Matos e as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1052/2025;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias com Organizações da Sociedade Civil, conforme determina o art. 10 da Lei Municipal nº 1052/2025;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para celebração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas das parcerias entre o Município de Santana do Matos e as Organizações da Sociedade Civil - OSCs, mediante termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Lei Municipal nº 1052/2025.

 

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, aplicam-se as definições constantes no art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, além das seguintes:

I - Administração Pública Municipal: o Município e suas respectivas autarquias e fundações;

II - Organização da Sociedade Civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos do art. 2º, I, da Lei Federal nº 13.019/2014;

III - Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil;

IV - Gestor da Parceria: agente público responsável pela gestão da parceria, com poderes de controle e fiscalização;

V - Administrador Público: agente público revestido de competência para assinar os instrumentos de parceria.

 

Art. 3º As parcerias regidas por este Decreto observarão os princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e eficácia.

 

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 4º Fica instituída a seguinte estrutura administrativa para gestão das parcerias:

I - Secretaria Municipal responsável pela área de atuação correspondente ao objeto da parceria;

II - Comissão de Seleção de Parcerias;

III - Comissão de Monitoramento e Avaliação;

IV - Gestor da Parceria.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Administração coordenar o sistema de cadastramento e divulgação das parcerias no sítio oficial do Município.

 

Art. 5º Compete ao Prefeito Municipal:

I - designar a Comissão de Seleção, a Comissão de Monitoramento e Avaliação e o Gestor da Parceria;

II - autorizar a abertura de editais de chamamento público;

III - homologar o resultado do chamamento público;

IV - celebrar termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação;

V - anular ou revogar editais de chamamento público;

VI - aplicar as penalidades previstas na legislação;

VII - autorizar alterações nos instrumentos de parceria;

VIII - denunciar ou rescindir parcerias;

IX - decidir sobre a prestação de contas final.

§ 1º A competência prevista neste artigo poderá ser delegada aos Secretários Municipais, vedada a subdelegação.

§ 2º Não poderá ser delegada a competência para aplicação das sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

CAPÍTULO III - DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

 

Art. 6º A Administração Pública manterá, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos planos de trabalho, por no mínimo 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento, contendo:

I - descrição do objeto da parceria;

II - valor total previsto e valores efetivamente liberados;

III - nome completo do representante legal da OSC parceira;

IV - data de início e término da parceria, incluindo eventuais prorrogações;

V - situação da prestação de contas;

VI - documento integral do termo de parceria e plano de trabalho.

Art. 7º A organização da sociedade civil divulgará, em seu sítio na internet ou em locais visíveis de sua sede social, as parcerias celebradas com o Poder Público Municipal.

Art. 8º As denúncias sobre eventual aplicação irregular dos recursos podem ser feitas pelos canais disponibilizados pelo Sistema de Controle Interno Municipal.

 

CAPÍTULO IV - DAS MODALIDADES DE PARCERIA

 

Art. 9º O termo de colaboração é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil, com transferência de recursos financeiros, para execução de políticas públicas propostas pelo parceiro público.

 

Art. 10. O termo de fomento é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias com transferência de recursos financeiros, para fomentar projetos de interesse público propostos pelas organizações da sociedade civil.

 

Art. 11. O acordo de cooperação é o instrumento pelo qual são firmadas parcerias para a consecução de finalidades de interesse público que não envolvam transferência de recursos financeiros.

 

Art. 12. As organizações da sociedade civil poderão celebrar mais de uma parceria concomitantemente, vedada a inclusão da mesma despesa em mais de um plano de trabalho.

 

CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

 

Art. 13. A Comissão de Seleção será designada por portaria do Prefeito Municipal para cada chamamento público, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo:

I - pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal;

II - servidores com conhecimento técnico na área objeto da parceria.

§ 1º A Comissão poderá contar com até 1/3 (um terço) de membros de conselhos de políticas públicas setoriais.

§ 2º Será impedido de participar da Comissão de Seleção quem, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com ao menos uma das organizações participantes do chamamento público, considerando-se relação jurídica:

I - ser ou ter sido dirigente da organização da sociedade civil;

II - ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos administradores da organização;

III - ter ou ter tido relação de emprego com a organização.

§ 3º As funções dos membros da Comissão de Seleção não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante.

§ 4º Configurado o impedimento, deverá ser designado membro substituto com qualificação técnica equivalente.

 

Art. 14. Compete à Comissão de Seleção:

I - avaliar as propostas apresentadas pelas OSCs conforme critérios do edital;

II - verificar o cumprimento dos requisitos de habilitação;

III - classificar as propostas;

IV - elaborar relatório fundamentado de julgamento;

V - julgar recursos interpostos.

 

CAPÍTULO VI - DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Seção I - Das Disposições Gerais

 

Art. 15. O chamamento público será divulgado no sítio oficial do Município e no Diário Oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data-limite para apresentação das propostas.

 

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser reduzido para 8 (oito) dias em caso de atividades padronizadas ou serviços continuados, mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 16. O edital de chamamento público conterá, no mínimo:

I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;

II - o objeto da parceria;

III - as datas, prazos, condições, forma e local de apresentação das propostas;

IV - os critérios de julgamento, classificação e seleção das propostas, incluindo metodologia de pontuação e peso de cada critério;

V - o valor previsto para a realização do objeto;

VI - as condições para interposição de recursos administrativos;

VII - a minuta do instrumento de parceria;

VIII - os requisitos de habilitação;

IX - o prazo de vigência da parceria;

X - a forma de execução e monitoramento.

 

Seção II - Dos Critérios de Julgamento e Pontuação

 

Art. 17. O julgamento das propostas observará obrigatoriamente os seguintes critérios:

I - grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação;

II - capacidade técnica e operacional da OSC;

III - experiência prévia na realização do objeto;

IV - adequação da proposta ao valor de referência;

V - qualidade e viabilidade do plano de trabalho.

 

Art. 18. O edital estabelecerá sistema de pontuação objetivo, atribuindo peso a cada critério de julgamento, observando:

I - pontuação mínima para aprovação: 60 (sessenta) pontos;

II - pontuação máxima: 100 (cem) pontos;

III - distribuição equilibrada entre os critérios técnicos e de custo.

 

Art. 19. As Organizações da Sociedade Civil que possuírem Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS válida e vigente receberão pontuação adicional no processo de seleção, a ser definida no Edital.

§ 1º A pontuação adicional será acrescida à nota final obtida pela OSC na avaliação dos demais critérios.

§ 2º Para fazer jus à pontuação diferenciada, a OSC deverá apresentar cópia do Certificado CEBAS válido e comprovação de que abrange a área de atuação correspondente ao objeto da parceria.

§ 3º Caso a OSC possua CEBAS em mais de uma área, a pontuação adicional será concedida uma única vez, vedada a cumulação.

 

Seção III - Do Procedimento de Seleção

 

Art. 20. O procedimento de seleção observará as seguintes etapas:

I - publicação do edital;

II - fase de impugnação ao edital;

III - recebimento das propostas e documentação;

IV - fase competitiva de julgamento e classificação das propostas;

V - verificação de documentação de habilitação da OSC mais bem classificada;

VI - fase recursal;

VII - homologação do resultado.

 

Art. 21. Qualquer pessoa poderá impugnar o edital de chamamento público, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data-limite para apresentação das propostas.

 

Parágrafo único. A impugnação será julgada em até 3 (três) dias úteis, não impedindo a organização impugnante de participar do certame.

 

Art. 22. Encerrada a fase competitiva e ordenadas as propostas, a Administração verificará os documentos de habilitação apenas da OSC mais bem classificada.

§ 1º Caso a OSC selecionada não atenda aos requisitos de habilitação, será convocada a imediatamente seguinte na ordem de classificação.

§ 2º O procedimento será repetido sucessivamente até que se conclua a seleção.

 

Art. 23. Após divulgação do resultado preliminar, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com contrarrazões em igual prazo.

 

Parágrafo único. A Comissão de Seleção terá 5 (cinco) dias úteis para julgar o recurso.

 

Art. 24. A homologação não gera direito à celebração da parceria, mas obriga a Administração a respeitar o resultado caso venha a celebrá-la.

 

CAPÍTULO VII - DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

 

Art. 25. Poderá ser dispensado o chamamento público nas hipóteses previstas no art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014:

I - urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

II - guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;

III - programas de proteção a pessoas ameaçadas;

IV - atividades de educação, saúde e assistência social, com OSCs previamente credenciadas.

 

Art. 26. Será inexigível o chamamento público quando inviável a competição, especialmente:

I - acordo, ato ou compromisso internacional que indique a instituição beneficiária;

II - transferência prevista em lei específica que identifique a OSC beneficiária.

 

Art. 27. A dispensa e a inexigibilidade serão fundamentadas pela autoridade competente e publicadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 1º Da justificativa caberá impugnação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 2º Procedente a impugnação, será iniciado o chamamento público.

 

CAPÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 28. Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas à Administração Pública para avaliação da possibilidade de realização de chamamento público.

 

Art. 29. A proposta deverá conter:

I - identificação do subscritor;

II - indicação do interesse público envolvido;

III - diagnóstico da realidade que se quer modificar e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução.

 

Art. 30. A realização do PMIS não implica necessariamente a execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração.

 

Parágrafo único. A participação no PMIS não impede a organização de participar do eventual chamamento público subsequente.

 

CAPÍTULO IX - DO PLANO DE TRABALHO

 

Art. 31. O plano de trabalho conterá, no mínimo:

I - descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com as atividades e metas;

II - descrição de metas quantitativas e mensuráveis;

III - previsão de receitas e despesas detalhadas;

IV - forma de execução das atividades;

V - cronograma de execução e de desembolso;

VI - parâmetros objetivos de avaliação de cumprimento de metas;

VII - prazo de execução.

 

Art. 32. As metas serão aferidas por indicadores que observem metodologia de avaliação objetiva e transparente.

 

Art. 33. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços.

 

Art. 34. Alterações no plano de trabalho dependerão de prévia anuência da Administração Pública, mediante:

I - apostilamento, para remanejamento de recursos entre rubricas, sem alteração do valor total;

II - termo aditivo, para alteração de metas, prazos ou acréscimo de valor.

 

Parágrafo único. As alterações serão analisadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

CAPÍTULO X - DA HABILITAÇÃO

 

Art. 35. Para celebração da parceria, a OSC comprovará:

I - existência jurídica, mediante estatuto registrado, com no mínimo 1 (um) ano de existência;

II - experiência prévia na realização do objeto ou similar;

III - capacidade técnica e operacional;

IV - regularidade fiscal e trabalhista:

a) certidões negativas de débitos municipais;

b) certidões de regularidade federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União);

c) FGTS;

d) débitos trabalhistas (CNDT);

e) certidões estaduais, quando exigível;

V - inexistência de vedações do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.

§ 1º Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas.

§ 2º A Administração poderá consultar diretamente a regularidade fiscal em sistemas eletrônicos.

§ 3º Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigida a comprovação de objetivos voltados à promoção de atividades de relevância pública e social.

 

CAPÍTULO XI - DAS VEDAÇÕES

 

Art. 36. Fica vedada a celebração de parceria com organização da sociedade civil que:

I - não esteja regularmente constituída;

II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

IV - tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, salvo se sanada a irregularidade ou reconsiderada a decisão;

V - tenha sido punida com suspensão ou declaração de inidoneidade, pelo período que durar a penalidade;

VI - tenha tido contas julgadas irregulares por Tribunal de Contas, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

VII - tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas tenham sido julgadas irregulares por Tribunal de Contas nos últimos 8 (oito) anos, ou considerada responsável por ato de improbidade administrativa.

 

CAPÍTULO XII - DO TERMO DE PARCERIA

 

Art. 37. O termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação conterá:

I - objeto;

II - obrigações das partes;

III - valor e cronograma de desembolso;

IV - vigência e hipóteses de prorrogação;

V - obrigações de prestação de contas;

VI - forma de monitoramento e avaliação;

VII - destinação de bens remanescentes;

VIII - designação do gestor da parceria;

IX - hipóteses de rescisão;

X - prerrogativa de assunção da execução pela Administração;

XI - livre acesso dos agentes da Administração e do controle aos documentos e locais de execução.

 

Parágrafo único. O plano de trabalho integrará o instrumento como anexo indissociável.

 

Art. 38. A vigência da parceria corresponderá ao tempo necessário para execução do objeto, limitada a 5 (cinco) anos, prorrogáveis até 10 (dez) anos para parcerias de natureza continuada.

 

Art. 39. Os extratos dos termos deverão ser publicados no Diário Oficial no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua assinatura.

 

CAPÍTULO XIII - DA EXECUÇÃO E GESTÃO

 

Art. 40. Será designado gestor da parceria, servidor público responsável por:

I - acompanhar e fiscalizar a execução;

II - emitir pareceres técnicos;

III - comunicar irregularidades ao ordenador de despesas;

IV - orientar a OSC quanto ao cumprimento das obrigações.

§ 1º Será impedido de participar como gestor quem, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com a organização parceira.

§ 2º A função de gestor não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

 

Art. 41. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica em instituição financeira pública.

§ 1º Os rendimentos de aplicação financeira serão aplicados no objeto da parceria.

§ 2º Toda movimentação será realizada mediante transferência eletrônica identificada.

§ 3º Excepcionalmente, poderão ser feitos pagamentos em espécie, desde que comprovada a impossibilidade de transferência bancária.

 

Art. 42. É permitido o pagamento de remuneração da equipe com recursos da parceria, observando:

I - previsão no plano de trabalho;

II - proporcionalidade ao tempo dedicado;

III - compatibilidade com valores de mercado;

IV - limite do teto remuneratório do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 43. As parcelas dos recursos serão liberadas conforme cronograma de desembolso, exceto quando:

I - houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anterior;

II - constatado desvio de finalidade;

III - a OSC deixar de adotar medidas saneadoras apontadas pela Administração ou pelos órgãos de controle.

 

CAPÍTULO XIV - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 44. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será designada por portaria do Prefeito Municipal, composta por até 5 (cinco) membros, sendo:

I - 2 (dois) servidores ocupantes de cargo efetivo;

II - 3 (três) servidores de secretarias municipais executoras de políticas públicas.

§ 1º A participação na Comissão não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

§ 2º Serão impedidos de participar os que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham mantido relação jurídica com as entidades parceiras.

 

Art. 45. O monitoramento incluirá:

I - visitas in loco;

II - análise de relatórios periódicos;

III - verificação do cumprimento de metas;

IV - pesquisa de satisfação com beneficiários, quando possível.

 

Art. 46. A Comissão de Monitoramento e Avaliação emitirá relatório técnico contendo:

I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II - análise das atividades realizadas e do cumprimento das metas;

III - valores efetivamente transferidos;

IV - análise dos documentos comprobatórios, quando não comprovado o alcance das metas;

V - análise das visitas in loco realizadas.

 

CAPÍTULO XV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I - Das Normas Gerais

 

Art. 47. A prestação de contas deverá conter elementos que permitam avaliar o andamento ou concluir que o objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas.

 

Art. 48. A prestação de contas será apresentada:

I - anualmente, para parcerias superiores a 1 (um) ano;

II - ao final da vigência, em até 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo único. Os prazos poderão ser prorrogados por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa.

 

Art. 49. A prestação de contas conterá:

I - relatório de execução do objeto, assinado pelo representante legal;

II - relatório de execução financeira, assinado pelo representante legal e contador;

III - extratos bancários da conta específica;

IV - comprovante de recolhimento do saldo, quando houver, na prestação final;

V - material comprobatório do cumprimento do objeto (fotos, vídeos, listas de presença);

VI - relação de bens adquiridos, quando for o caso;

VII - memória de cálculo do rateio das despesas, quando aplicável.

 

Seção II - Da Análise da Prestação de Contas

 

Art. 50. A análise da prestação de contas observará o seguinte fluxo:

I - recebimento e autuação pelo setor competente;

II - encaminhamento à Comissão de Monitoramento e Avaliação para análise em até 10 (dez) dias;

III - encaminhamento ao Gestor para parecer técnico em até 10 (dez) dias;

IV - encaminhamento ao Sistema de Controle Interno para parecer de admissibilidade em até 15 (quinze) dias;

V - decisão do Prefeito Municipal em até 5 (cinco) dias.

§ 1º Poderão ser abertas diligências em qualquer fase, com prazo máximo de 10 (dez) dias para cumprimento.

§ 2º Constatadas irregularidades, a OSC será notificada para saneamento em 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período.

 

Art. 51. A análise da prestação de contas final será concluída em até 150 (cento e cinquenta) dias, podendo resultar em:

I - aprovação, quando regulares;

II - aprovação com ressalvas, quando cumprido o objeto, mas evidenciada impropriedade formal sem dano ao erário;

III - rejeição, quando não executado o objeto, aplicados os recursos em finalidade diversa, ou causado dano ao erário.

§ 1º São consideradas falhas formais, para fins de aprovação com ressalvas:

I - extrapolação dos valores aprovados para cada despesa, respeitado o valor global;

II - inadequação ou imperfeição de exigência formal, desde que alcançado o objetivo da parceria.

§ 2º A rejeição implicará devolução de recursos, instauração de tomada de contas especial e aplicação de sanções.

§ 3º Da decisão que rejeitar as contas caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis.

 

Art. 52. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos comprobatórios.

 

CAPÍTULO XVI - DAS SANÇÕES

 

Art. 53. A OSC que executar a parceria em desacordo com o pactuado poderá sofrer:

I - advertência;

II - suspensão temporária de participar de chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos municipais, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

§ 1º As sanções serão aplicadas após processo administrativo com garantia de ampla defesa, observando:

I - proposta de aplicação da pena, com caracterização da infração;

II - notificação para defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou 10 (dez) dias úteis para as sanções dos incisos II e III;

III - manifestação técnica sobre a defesa;

IV - decisão da autoridade competente;

V - prazo de 10 (dez) dias úteis para recurso.

§ 2º Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

 

CAPÍTULO XVII - DA ALTERAÇÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO

 

Art. 54. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante termo aditivo, que deve ser solicitado pela OSC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término, vedada a alteração do objeto.

 

Art. 55. Os termos de colaboração e de fomento poderão ser denunciados a qualquer tempo, devendo a parte comunicar à outra com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 56. Constitui motivo para rescisão da parceria:

I - utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;

II - falta de apresentação das prestações de contas;

III - inadimplemento injustificado das cláusulas pactuadas.

 

CAPÍTULO XVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 57. A movimentação dos recursos transferidos deverá ser feita mediante conta bancária específica para cada parceria.

 

Art. 58. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro, devendo o rendimento ser destinado à execução do objeto.

 

Art. 59. As parcerias celebradas antes da vigência da Lei Municipal nº 1052/2025 permanecerão regidas pela legislação anterior até o seu término.

 

Art. 60. O Sistema de Controle Interno está autorizado a expedir instruções normativas complementares.

 

Art. 61. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Matos/RN, 26 de novembro de 2025.

 

CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:B4D0346F