ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 003/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Câmara Municipal de Umarizal, o crédito suplementar no valor de R$ 172.554,10 ( Cento e Setenta e Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta e Quatro Reais e Dez Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei nº 00930/25.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 172.554,10 ( Cento e Setenta e Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta e Quatro Reais e Dez Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº 4.320, de março de 1964, sendo:

 

I – R$ 172.554,10 (Cento e Setenta e Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta e Quatro Reais e Dez Centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 27 de março de 2026.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I a que se refere ao DECRETO Nº 003/2026, DE 26 de MARÇO de 2026, autorizado pela LEI 00866/23.

Anexo I

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.361.0002.2040 - Programa de Distribuicao de Material Esc olar - Ensino Fundamental

 

3390320000 - Material, bem ou servico para distribuicao gratuita

43.358,10

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA

 

12.365.0012.2047 - Manutencao e Funcionamento das Atividade s da Educacao Infantil

 

3390300000 - Material de uso e consumo

15.009,00

15420000 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB

 

06001 - SEC MUL.TURISMO, CULTURA E DESPORTO

 

04.122.0001.2061 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS

 

3390920000 - Despesas de exercicios anteriores

29.400,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0008.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude

 

3190040000 - Contratacao por tempo determinado

78.587,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

04.122.0001.2174 - Manutencao dos Servicos Administrativos da Secretaria Munc. de Infraestrutura

 

3390920000 - Despesas de exercicios anteriores

6.200,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

172.554,10

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 27 de março de 2026.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II a que se refere ao DECRETO Nº 003/2026, DE 26 de MARÇO de 2026, autorizado pela LEI 00866/23.

Anexo II

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0001.2007 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

43.358,10

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

06001 - SEC MUL.TURISMO, CULTURA E DESPORTO

 

04.122.0001.2061 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS

 

3390300000 - Material de uso e consumo

29.400,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0007.2109 - Manutencao da Equipe de Saude da Familia (Programa Previne Brasil)

 

3190130000 - Obrigações Patronais

6.200,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

04.122.0001.2173 - Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais

 

3190040000 - Contratacao por tempo determinado

78.587,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

04.122.0001.2174 - Manutencao dos Servicos Administrativos da Secretaria Munc. de Infraestrutura

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

15.009,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

172.554,10

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 27 de março de 2026.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
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