ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 474/2014 - ACRESCENTA MEMBROS NO CONSELHO DO FUNDEB

LEI MUNICIPAL Nº 474/2014 De 10 de Março de 2014.

 

EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 329/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica - FUNDEB

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°.O Artigo 2º da Lei Municipal nº 329, de 26 de Fevereiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:

 

“Artigo 2º...........

(...)

VIII. (01) representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Núcleo de Lagoa Nova/RN (Titular e Suplente);

 

IX. (01) Representantes do Conselho Tutelar (Titular e Suplente);

 

X. (01) Representante do Poder Executivo Municipal (Titular e Suplente

Artigo 2°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN, 10 de Março de 2014.

 

JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
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