ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº595/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN

LEI ORDINÁRIA Nº 595/2025

 

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPALDE ATENÇÃO INTEGRAL ÀSPESSOAS COM FIBROMIALGIA NOMUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal De Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Jandaíra, a Política Municipal

de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia, com o objetivo de garantir

atendimento humanizado, prioritário e multidisciplinar às pessoas diagnosticadas com

esta síndrome, promovendo sua qualidade de vida e inclusão social.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com fibromialgia aquela que

apresentar diagnóstico clínico emitido por profissional médico habilitado, conforme

critérios estabelecidos pelas diretrizes da Sociedade Brasileira de Reumatologia e da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com

Fibromialgia:

I – Garantia de atendimento preferencial nos serviços públicos de saúde,

assistência social e demais repartições públicas municipais;

II – Capacitação periódica de profissionais da saúde para diagnóstico precoce,

tratamento adequado e acompanhamento humanizado da fibromialgia;

III – Oferta de acompanhamento multiprofissional, envolvendo médicos,

psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais, visando à

melhoria da qualidade de vida dos pacientes;

IV – Promoção de campanhas públicas de conscientização e combate ao

preconceito, estimulando o respeito e a empatia à pessoa com fibromialgia;

V – Estímulo à criação de grupos de apoio e redes de acolhimento no âmbito da

saúde pública municipal;

VI – Incentivo à prática de atividades físicas adaptadas e terapias complementares que contribuam para o alívio dos sintomas da fibromialgia.

Art. 4º As unidades públicas de saúde e demais serviços municipais deverão

adotar as medidas necessárias para assegurar o atendimento prioritário e humanizado às pessoas com fibromialgia, mediante a apresentação de laudo médico comprobatório.

Art. 5º O Poder Executivo poderá criar, mediante regulamentação, o Cartão de

Identificação da Pessoa com Fibromialgia, de caráter opcional e gratuito, destinado a

facilitar o reconhecimento dos direitos previstos nesta Lei.

Art. 6º Fica incluída, no calendário oficial do Município, a data de 12 de maio

como o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser anualmente

comemorado com a realização de atividades educativas, de prevenção, diagnóstico e acolhimento.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, podendo

firmar convênios e parcerias para sua efetiva implementação, além de estabelecer

normas complementares necessárias à sua execução.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 08 de julho de 2025.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito Municipal de Jandaíra


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:B5086809