ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00019/2026, 01 DE JUNHO DE 2026

Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 882.050,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito adicional suplementar no valor de R$ 882.050,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e cinquenta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 882.050,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e cinquenta reais) às dotações especificadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Patu /RN, 01 de junho de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

02040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

28.062.0001.0003 - PAGAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS

 

4690910000 - Sentencas judiciais

10.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

28.845.0001.0005 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

 

3390470000 - Obrigacoes tributarias e contributivas

2.000,00

17200000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

 

02050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.1002.2021 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE

 

3390300000 - Material de uso e consumo

15.000,00

15500000 - Transferência do Salário-Educação

 

02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.1001.2033 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

152.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.1001.2033 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

3190040000 - Contratacao por tempo determinado

50.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.1001.2034 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

90.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.1001.2034 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

50.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.1001.2074 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EMENDAS PARLAMENTARES

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

114.000,00

16003130 - Custeio SUS Federal - Transferencias decorrentes de Emendas Parlamentares de Comissão

 

02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.1001.2075 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - EMENDAS PARLAMENTARES

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

94.050,00

16003130 - Custeio SUS Federal - Transferencias decorrentes de Emendas Parlamentares de Comissão

 

02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.1001.2075 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - EMENDAS PARLAMENTARES

 

3390300000 - Material de uso e consumo

265.000,00

16003130 - Custeio SUS Federal - Transferencias decorrentes de Emendas Parlamentares de Comissão

 

02080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15.122.1004.2036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

3390300000 - Material de uso e consumo

40.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

882.050,00

Anexo II

02040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

04.123.2002.2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

2.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

17.512.1001.1006 - AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO

 

4490510000 - Obras e instalacoes

8.000,00

16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde

 

02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.1001.1010 - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

4490510000 - Obras e instalacoes

144.000,00

16010000 - ESTRUTURAÇÃO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

 

02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.1001.2034 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

90.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.1001.2034 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

50.000,00

16210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.1001.2074 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EMENDAS PARLAMENTARES

 

3390300000 - Material de uso e consumo

200.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.1001.2074 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EMENDAS PARLAMENTARES

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

50.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.1001.2075 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - EMENDAS PARLAMENTARES

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

238.050,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.1001.2075 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - EMENDAS PARLAMENTARES

 

3390300000 - Material de uso e consumo

35.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15.451.1004.1012 - IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OUMELHORIA DEOBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

 

4490510000 - Obras e instalacoes

55.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15.451.1004.1021 - EXECUÇÃO DE EMENDAS ESPECIAIS DA UNIÃO.

 

4490510000 - Obras e instalacoes

10.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

 

 

TOTAL

882.050,00


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:B5181A08