ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 0059/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

LEI N° 0059/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 333.159,30 (trezentos e trinta e três mil e cento e cinquenta e nove reais e trinta centavos) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 333.159,30 (trezentos e trinta e três mil e cento e cinquenta e nove reais e trinta centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 040/2021, nova fontes em diversas ações do município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.11 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDEB - 70%

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: 25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

 

38.519,36

SubTotal R$ ........................................................

38.519,36

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.12 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDEB - 30%

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte: 25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

 

100.000,00

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

 

100.000,00

SubTotal R$ ........................................................ 

200.000,00

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.13 - AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS (PNAE) – FUNDAMENTAL

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte: 25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimenta

 

30.000,00

SubTotal R$ ........................................................ 

30.000,00

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.33 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECFRETARIA DE EDUCAÇÃO

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte: 25001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvim

 

4.446,72

SubTotal R$ ........................................................ 

4.446,72

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.86 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDAMENTAL

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte: 25530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao

 

7.009,64

SubTotal R$ ........................................................ 

7.009,64

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.87 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

2.565,61

SubTotal R$ ........................................................

2.565,61

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.238 - MANUTENÇÃO DO PDDE

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte: 25510000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Es

 

3.266,31

SubTotal R$ ........................................................

3.266,31

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.227 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – MÉDIO

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 25760000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação

 

95,34

SubTotal R$ ........................................................

95,34

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

365 - Educação Infantil

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.109 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE PRE-ESCOLA

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte: 25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimenta

 

13.183,19

SubTotal R$ ........................................................ 

13.183,19

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

365 - Educação Infantil

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.229 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PNAE) – CRECHE

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte: 25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimenta

 

13.183,19

SubTotal R$ ........................................................

13.183,19

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.88 - PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte: 15500000 - Transferência do Salário-Educação

 

20.634,38

SubTotal R$ ........................................................

20.634,38

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

366 - Educação de Jovens e Adultos

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.74 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

255,56

SubTotal R$ ........................................................

255,56

Total R$ ...............................................................

333.159,30

 

Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de repasses financeiros.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de fevereiro de 2022.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:B52250D2