ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 0059/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI N° 0059/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 333.159,30 (trezentos e trinta e três mil e cento e cinquenta e nove reais e trinta centavos) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 333.159,30 (trezentos e trinta e três mil e cento e cinquenta e nove reais e trinta centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 040/2021, nova fontes em diversas ações do município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.11 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDEB - 70% |
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Elemento de despesa |
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
38.519,36 |
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SubTotal R$ ........................................................ |
38.519,36 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.12 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDEB - 30% |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
100.000,00 |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
100.000,00 |
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SubTotal R$ ........................................................ |
200.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.13 - AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS (PNAE) – FUNDAMENTAL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimenta |
30.000,00 |
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SubTotal R$ ........................................................ |
30.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.33 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECFRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 25001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvim |
4.446,72 |
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SubTotal R$ ........................................................ |
4.446,72 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.86 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDAMENTAL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 25530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao |
7.009,64 |
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SubTotal R$ ........................................................ |
7.009,64 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.87 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE |
2.565,61 |
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SubTotal R$ ........................................................ |
2.565,61 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.238 - MANUTENÇÃO DO PDDE |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 25510000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Es |
3.266,31 |
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SubTotal R$ ........................................................ |
3.266,31 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.227 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – MÉDIO |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 25760000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação |
95,34 |
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SubTotal R$ ........................................................ |
95,34 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 - Educação Infantil |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.109 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE PRE-ESCOLA |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimenta |
13.183,19 |
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SubTotal R$ ........................................................ |
13.183,19 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 - Educação Infantil |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.229 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PNAE) – CRECHE |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimenta |
13.183,19 |
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SubTotal R$ ........................................................ |
13.183,19 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.88 - PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 15500000 - Transferência do Salário-Educação |
20.634,38 |
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SubTotal R$ ........................................................ |
20.634,38 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
366 - Educação de Jovens e Adultos |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.74 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE |
255,56 |
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SubTotal R$ ........................................................ |
255,56 |
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Total R$ ............................................................... |
333.159,30 |
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Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de repasses financeiros.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de fevereiro de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:B52250D2