ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 95/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Praça Aurino Carlos, 62 - CEP 59.760-000 – CNPJ: 08.348.997/0001-87

E-mail: pref.alminoafonsorn@gmail.com

 

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 95/2026, de 03 de agosto de 2026

 

Abre Crédito Suplementar – alteração na Lei Nº. 602/2025 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, no valor de 1.026.000,00 ( Um Milhão, Vinte e Seis Mil Reais) para o Município de Almino Afonso/RN.

 

A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 6º, da Lei municipal nº. 602/2025 de 03 de Dezembro de 2025 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de até R$ 1.026.000,00 ( Um Milhão, Vinte e Seis Mil Reais).

 

Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Crédito Suplementar visando a plena continuidade dos trabalhos administrativos, no valor de até R$ 1.026.000,00 ( Um Milhão, Vinte e Seis Mil Reais), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02003 - SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS

 

04.122.0007.2003 - MANUT.DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, PLANEJ. E REC. HUMANOS

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

150.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO

 

12.361.0042.2009 - MANUT.DAS ATIV.DA SEC.DE EDUCACAO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

100.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS

 

15.451.0058.1020 - PAVIMENTACAO,DREN.E DEMAIS O.URBANIZACAO

 

4490510000 - Obras e instalacoes

220.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS

 

15.451.0058.1020 - PAVIMENTACAO,DREN.E DEMAIS O.URBANIZACAO

 

4490510000 - Obras e instalacoes

125.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

 

10.302.0075.2028 - MANUT. ATIV. ATENC. MED. ALTA COMPL. AMBUL E HOSP

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

200.000,00

 

16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

 

10.302.0075.2028 - MANUT. ATIV. ATENC. MED. ALTA COMPL. AMBUL E HOSP

 

3390300000 - Material de uso e consumo

200.000,00

16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

02011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO

 

08.244.0081.2044 - MANUT. DAS ATIV. DO CADUNICO

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

15.000,00

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

02011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO

 

08.244.0081.2054 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

16.000,00

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

TOTAL

1.026.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente Crédito Suplementar em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:

 

ANULAÇÃO

 

02002 - GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0007.1003 - AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

150.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS

 

26.782.0088.1023 - CONSTRUCAO E REC.DE ESTRADAS VICINAIS

 

4490510000 - Obras e instalacoes

125.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02008 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE PUBLICA

 

10.302.0075.00021033 - CONST.AMPL.REF.E EQUIP.HOSPITAL E UBS.

 

4490510000 - Obras e instalacoes

100.000,00

17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados

 

02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

 

10.302.0075.1031 - CONSTRUCÃO AMPLIACÃO E REFORMA.DE UBS

 

4490510000 - Obras e instalacoes

200.000,00

16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

 

02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

 

10.302.0075.1031 - CONSTRUCÃO AMPLIACÃO E REFORMA.DE UBS

 

4490510000 - Obras e instalacoes

220.000,00

16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

 

10.302.0075.1032 - AQUISICAO DE VEICULOS E AMBULANCIA

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

200.000,00

16320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde

 

02011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO

 

08.244.0081.1036 - CONSTRUCAO,AMPL.E REF.DE UNID. SOCIAIS

 

4490510000 - Obras e instalacoes

15.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO

 

 

08.242.0081.2089 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA DA PESSOA COM DEFICIENCIA

 

3390300000 - Material de uso e consumo

16.000,00

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

TOTAL

1.026.000,00

 

Almino Afonso/RN, 03 de Agosto de 2026

 

JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal

 

Anexo I

 

02003 - SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS

 

04.122.0007.2003 - MANUT.DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, PLANEJ. E REC. HUMANOS

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

150.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO

 

12.361.0042.2009 - MANUT.DAS ATIV.DA SEC.DE EDUCACAO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

100.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS

 

15.451.0058.1020 - PAVIMENTACAO,DREN.E DEMAIS O.URBANIZACAO

 

4490510000 - Obras e instalacoes

220.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS

 

15.451.0058.1020 - PAVIMENTACAO,DREN.E DEMAIS O.URBANIZACAO

 

4490510000 - Obras e instalacoes

125.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

 

10.302.0075.2028 - MANUT. ATIV. ATENC. MED. ALTA COMPL. AMBUL E HOSP

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

200.000,00

16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

 

10.302.0075.2028 - MANUT. ATIV. ATENC. MED. ALTA COMPL. AMBUL E HOSP

 

3390300000 - Material de uso e consumo

200.000,00

16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

02011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO

 

08.244.0081.2044 - MANUT. DAS ATIV. DO CADUNICO

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

15.000,00

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

02011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO

 

08.244.0081.2054 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

16.000,00

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

TOTAL

1.026.000,00

 

Anexo II

 

02002 - GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0007.1003 - AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

150.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS

 

26.782.0088.1023 - CONSTRUCAO E REC.DE ESTRADAS VICINAIS

 

4490510000 - Obras e instalacoes

125.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02008 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE PUBLICA

 

10.302.0075.00021033 - CONST.AMPL.REF.E EQUIP.HOSPITAL E UBS.

 

4490510000 - Obras e instalacoes

100.000,00

17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados

 

02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

 

10.302.0075.1031 - CONSTRUCÃO AMPLIACÃO E REFORMA.DE UBS

 

4490510000 - Obras e instalacoes

200.000,00

16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

 

02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

 

 

10.302.0075.1031 - CONSTRUCÃO AMPLIACÃO E REFORMA.DE UBS

 

4490510000 - Obras e instalacoes

220.000,00

16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

 

10.302.0075.1032 - AQUISICAO DE VEICULOS E AMBULANCIA

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

200.000,00

16320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde

 

02011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO

 

08.244.0081.1036 - CONSTRUCAO,AMPL.E REF.DE UNID. SOCIAIS

 

4490510000 - Obras e instalacoes

15.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO

 

08.242.0081.2089 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA DA PESSOA COM DEFICIENCIA

 

3390300000 - Material de uso e consumo

16.000,00

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

TOTAL

1.026.000,00


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:B52CD204