ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 841/2021 CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS.
LEI N° 841/2021.
“Dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salários dos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Pedro Avelino um terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais, para vigorar a partir do Exercício de 2022.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais ocupantes do cargo público Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), Vereadores(as) e Secretários(as) Municipais.
Art. 2º - São direitos dos Agentes Políticos do Município de Pedro Avelino:
I – Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.
II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.
Art. 3º - Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias terão por base o valor dos subsídios dos agentes públicos fixados por lei.
Parágrafo Único - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
Art. 4º - O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.
Art. 5º- O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo agente público.
Art. 6º - Caso o prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores deixe o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino,15 de setembro de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:B5306D3D