ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 040/2026

É inexigível licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, e em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 53, do mesmo diploma legal. 

 

Nº do Processo: 004037/000379/2026

Nome do credor: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO NORTE – CAU/RN.

CNPJ: 14.829.126/0001-88

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.027– FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

AÇÃO: 2044– APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE

NATUREZA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

REGIÃO: 001 – GUAMARÉ 

VALOR: R$ 130,64 (Cento e trinta reais e sessenta e quatro centavos). 

Objeto: Pagamento da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte – CAU/RN, referente à elaboração de laudo técnico de avaliação imobiliária para determinação do valor de mercado de locação de imóvel destinado ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Saúde de Guamaré/RN.

 

Guamaré/RN, 05 de novembro de 2026.

 

FABRÍCIO MORAIS DE ARAÚJO

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:B535B5CD