ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 548/2013
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica ratificado pelo Município de Riachuelo/RN, o Protocolo de Intenções constante no Anexo I, parte integrante da presente Lei, objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos.
Parágrafo Único. O Município de Riachuelo/RN, passa a ser signatário do Consórcio referido no caput deste artigo a partir da data em que a presente Lei entrar em vigor.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 09 de Dezembro de 2013.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:B5393D06