ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO X - LEI Nº 577 DE 23 DE JUNHO DE 2026

INFORMAÇÃO ACERCA DE IMPEDIMENTO PARA RECEBER ADIANTAMENTO

Processo nº:

 

____________________/20___ - PMJP

 

Interessado:

 

 

Assunto:

 

Para fins de atendimento do disposto no art. 31 da Lei Municipal nº _____/2026 - PMJP, verificamos que o servidor _____________________________, matrícula nº __________, no momento:

 

 

 

não se acha em efetivo exercício de cargo público no âmbito do Município de José da Penha/RN;

 

 

 

se encontra afastado de suas funções por motivo de férias;

 

 

 

se encontra afastado de suas funções por motivo de licença;

 

 

 

está respondendo a procedimento administrativo disciplinar;

 

 

 

não se enquadra em nenhuma das alternativas anteriormente explicitadas.

 

Diante de tal constatação, informamos que, à luz dos incisos III e IX do art. 7º da retromencionada Lei Municipal que Institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, com base nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal no 4320 de 17 de março de 1964 e nos termos da autorização contida na Lei Federal no 14.133 de 1de abril de 2021 e dá outras providências, o referido servidor se acha:

 

 

Apto

 

 

 

Inapto

 

Para o recebimento de adiantamento (suprimento de fundos) em seu nome.

José da Penha/RN, ____ de ____________ de 20____.

 

______________

Nome do Responsável pela informação

Matrícula nº __________


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:B53F9A7F