ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL - BUSCA ATIVA
LEI MUNICIPAL Nº 428/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BUSCA ATIVA - DE VOLTA À ESCOLA PARA ALUNOS EM SITUAÇÃO DE INFREQUÊNCIA, INACESSO OU EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO DA CUNHA GOMES, Prefeito Municipal de Lajes Pintadas/RN, no uso de suas atribuições legais, e RESOLVE:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Busca Ativa - De Volta à Escolapara crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos fora da escola em situação de infrequência, inacesso ou evasão escolar, a ser implementado de acordo com os objetivos previstos nesta Lei.
Art. 2°Para fins desta Lei, consideram-se fora da escola aqueles que:
I - não possuem acesso à unidade escolar;
II - não estão matriculados devido a múltiplos fatores psicossocioculturais;
III - possuem acesso à unidade escolar e estão matriculados, mas não frequentam
regularmente as atividades escolares;
IV - abandonaram ou evadiram o sistema educacional; ou
V - foram afetados por situação de calamidade pública, desastres ambientais, epidemias e/ou situação de crise sanitária com riscos à sua saúde e seus familiares e não participam de nenhum programa educacional oficial estruturado.
Art. 3º São objetivos do Programa de Busca Ativa - De Volta à Escola:
I - enfrentar a problemática de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos que estejam fora da escola ou em risco de evasão no Município, através de protocolos de ações intersetoriais e territoriais;
II - promover ações para identificação e localização de alunos fora da escola, por meio das estratégias de busca ativa, mobilização social e articulação intersetorial;
III - promover a articulação intersetorial das políticas públicas voltadas para o enfrentamento da questão do aluno fora da escola;
IV - promover a articulação entre secretarias municipais de educação, assistência social, saúde, juventude, trabalho e renda, entre outras, com foco na efetivação do direito à educação, através do acesso e permanência dos educandos nos equipamentos escolares e o fortalecimento da rede de proteção integral às crianças e adolescentes;
V - aprimorar e manter atualizado um cadastro unificado sobre a exclusão escolar, relacionando as informações das secretarias de saúde, educação e assistência social, bem como de entidades da sociedade civil, relativas à evasão escolar de todos os segmentos atendidos;
VI - garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas à busca ativa de matrículas;
VII - aprimorar a sistematização de diagnósticos situacionais e uma base de dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a rede existente de cobertura de serviços públicos a crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos em situação de infrequência e fora da escola;
VIII - desenvolver e incentivar ações de chamada pública para matrículas escolares, utilizando canais de comunicação como televisão, rádio, carro de som, cartazes e propagandas em jogos e eventos públicos, considerando o público não leitor e portador de necessidades especiais; e
IX - garantir a realização de busca ativa local, nos bairros e residências de alunos evadidos, infrequentes ou fora da escola, de modo a iniciar o atendimento para reinserção escolar.
Art. 4° O Programa de Busca Ativa - De Volta à Escolaterá como princípios:
I - respeito à dignidade dos indivíduos que estão fora da escola e em risco de evasão e compromisso com a promoção do bem de todos, contribuindo para combater e eliminar quaisquer manifestações de preconceito, discriminação e exclusão social;
II - reconhecimento da criança, do adolescente e adultos como sujeitos de direitos, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Plano Municipal de Educação - Lei Municipal nº 6.362, de 28 de maio de 2018;
III - busca da equidade no acesso à educação;
IV - garantia da diversidade de tratamento das famílias para assegurar a igualdade de direitos entre os alunos e alunas que apresentam diferentes necessidades;
V - respeitar as autonomias das crianças, adolescentes jovens, adultos e idosos e seus familiares considerando o desejo de aprender e suas trajetórias de vida;
VI - valorizar as formas de expressão, do exercício da criatividade, da construção de identidades plurais e solidárias; e
VII - garantia da proteção dos dados individuais do público-alvo do programa.
Art. 5º O Programa se constituirá como política pública permanente para o desenvolvimento de ações efetivas que impactem significativamente na redução das taxas de evasão e infrequência escolar.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei e adotará as medidas administrativas necessárias para o seu fiel cumprimento, observada a legislação pertinente em vigor.
Art. 7º As despesas decorrentes da implantação do programa descrito no art. 1º desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes Pintadas/RN, 19 de dezembro de 2025.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito
Processo n°: 2025.019
Interessado: Poder Executivo Municipal de Lajes Pintadas/RN
Ref.: Lei Municipal n° 428/2025 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BUSCA ATIVA - DE VOLTA À ESCOLA PARA ALUNOS EM SITUAÇÃO DE INFREQUÊNCIA, INACESSO OU EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SANÇÃO
Em face do Projeto de Lei n° 016/2025, de 21 de outubro de 2025, de Autoria do Poder Executivo, sido aprovado pela Câmara Municipal em 04 de novembro de 2025, e encaminhado através do Ofício n° 0031/2025 – GP de 17 de dezembro de 2025. SANCIONO o referido Projeto de Lei, transformando-o na Lei Municipal n° 428/2025, de 07 de dezembro de 2025.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
Código Identificador:B547C028