ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 813/2023.

Dispõe sobre a criação de rubrica orçamentária em ação vinculada à Secretaria de Saúde, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2023 para os fins que se específica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DE RUBRICAS

Art. 1º - Fica instituída a criação de nova rubrica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde no corrente exercício, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Projeto, em razão do recebimento de Emenda Parlamentar n°85/2022, de Deputado Estadual, para aquisição de duas ambulâncias sendo uma semi intensiva e uma de simples remoção e de outros equipamentos para a Unidade Hospitalar do município de Baraúna/RN.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Projeto.

Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 26 de outubro de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

500.000,00

03 .001 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

 

 

 

 

500.000,00

 

1042 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA

 

 

 

500.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17103210

0001

500.000,00


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:B559B919