ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 377/2014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
A prefeita municipal de Galinhos-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Galinhos-RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no artigo 8 da Lei nº 198/2002, de 20 DE Março de 2002, que dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Municipal, o Fundo e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”
Art. 2º Os artigos 16 e 17 “caputs” da Lei nº 198/2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto de 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período, mediante novo processo de escolha, em igualdade de condições com os demais pretendentes, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.
Art. 17 - Os candidatos ao Conselho Tutelar serão escolhidos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, em data unificada em todo o território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, cujo processo eleitoral será presidido pelo COMDICA e fiscalizado pelo Ministério Público na forma da Lei, sendo que a posse dos eleitos dar-se-á no dia 10 de janeiro de ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 3º - Mandato dos conselheiros tutelares eleitos no ultimo processo de escolha, fica prorrogado ate 09 (nove) de janeiro de 2.016.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagidos ao dia 16 de setembro de 2.014.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Galinhos/RN, em 15 de Setembro de 2014.
JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS.
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eliagna Monteiro dos Santos
Código Identificador:B5643FC5