ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº0778/2022
Lei Municipal nº0778/2022 Lagoa Nova/RN, 20 de junho de 2022.
“Abre crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00, em favor do fundo municipal de saúde e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
10.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: |
302 – ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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PROGRAMA: |
003 - PROMOÇÃO DA SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2093 – TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES DE SAÚDE |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.50.43 |
SUBVENÇÃO SOCIAL |
20.000,00 |
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TOTAL: |
20.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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Art. 2º- O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, classificados abaixo:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
10.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: |
605 - ABASTECIMENTO |
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PROGRAMA: |
003 – PROMOÇÃO DA SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1044 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
20.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
12200000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS À SAÚDE |
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TOTAL: |
35.083,13 |
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Art. 3º- O crédito adicional especial de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 740, de 02 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 729, de 18 de junho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 741, de 02 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:B57E6A3A