ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762/2025.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional ao orçamento corrente, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baía Formosa/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Baía Formosa/RN, fica autorizado a abrir ao corrente orçamento, esse instituído pela Lei Municipal nº 749/2024, de 04 de dezembro de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), quando será incorporado o projeto/atividade “Construção de Unidades Sanitárias”, conforme especificações contidas na tabela I anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de saldos de dotações orçamentárias disponíveis integrantes do orçamento corrente, quando essas serão indicadas no ato da abertura do referido crédito, através de decreto.

Par. 1º – A fonte de anulação especificada no caput integra o Par. 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Par. 2º - A dotação orçamentária ora criada poderá ser remanejada, suplementada e/ou servir como fonte de anulação a outros créditos adicionais, se estiver disponível.

Art. 3º - Ficam ajustadas às determinações desta Lei, as Leis Municipais que tratam do PPA/Plano plurianual e a LDO/Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Baía Formosa/RN, 13 de junho de 2025.

 

CAMILA VERAS DE MELO

Prefeita do Município de Baía Formosa/RN

 

DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ

INCORPORADO AO ORÇAMENTO

Tabela I

Unid. Orçamentária

10.001 – Secretaria Municipal de Saúde

Função

17 – Saneamento

Sub-função

512 – Saneamento básico urbano

Projeto/Atividade

Construção de Unidades Sanitárias

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 400.000,00

Fonte de receitas

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 20.000,00

Fonte de receitas

15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Total

R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais)

 

Baía Formosa/RN, 13 de junho de 2025.

 

CAMILA VERAS DE MELO

Prefeita do Município de Baía Formosa/RN


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:B5841D1C