ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 351/2013

LEI MUNICIPAL DE Nº 351 EM, 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções objetivando a Constituição do Consorcio Intermunicipal para Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos de Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Fica ratificado pelo Município de Vila Flor/RN, o protocolo de intenções constantes no Anexo I, parte integrante da presente Lei, objetivando a Constituição Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos.

 

Paragrafo Único. O Município de Vila Flor/RN passa a ser signatário do Consorcio referido no caput deste artigo a partir da data em que a presente Lei entrar em vigor.

 

Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MANOEL DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaceilde Santos Salomão
Código Identificador:B593790D