ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 743/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. (COMPILADA)

INSTITUI O PAGAMENTO DE JETON DE PRESENÇA PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA (CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL, E DO COMITÊ DE INVESTIMENTO) DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, AUTARQUIA GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o pagamento de “Jeton de Presença” aos membros dos Conselhos Municipal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN. (Revogada pela Lei nº 812 de 12 de setembro de 2025)

 

Art. 1º Fica instituído o pagamento de “Jeton de Participação” aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, além dos membros do Comitê de Investimento, vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN. (Redação dada pela Lei nº 812 de 12 de setembro de 2025)

 

Art. 2º São órgãos de deliberação coletivos abrangidos pela presente Lei: (Revogada pela Lei nº 812 de 12 de setembro de 2025)

I - Conselho Deliberativo;

II - Conselho Fiscal;

 

Art. 2º São órgãos de deliberação coletivos abrangidos pela presente Lei: (Redação dada pela Lei nº 812 de 12 de setembro de 2025)

I - Conselho Deliberativo;

II - Conselho Fiscal;

III – Comitê de Investimento.

 

Art. 3º O exercício de mandado de membro de Conselho Deliberativo e Fiscal do RPPS de São Vicente é considerado função pública de interesse público relevante.

 

Art. 4º Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) por reunião, o valor do jeton de participação. (Revogada pela Lei nº 812 de 12 de setembro de 2025)

 

Art. 4º Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) por reunião, seja essa realizada de forma presencial ou virtual, o valor do jeton de participação. (Redação dada pela Lei nº 812 de 12 de setembro de 2025)

§1º. O pagamento da referida gratificação ficará a cargo do Município de São Vicente/RN. (Revogada pela Lei nº 812 de 12 de setembro de 2025)

§ 1º. O pagamento da referida gratificação ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente/RN ou, alternativamente, pelo município de São Vicente/RN. (Redação dada pela Lei nº 812 de 12 de setembro de 2025)

§2º. A gratificação disposta no caput deste artigo não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.

§3º. Aos conselheiros que por ventura participam ou virem a participar de mais de um Conselho respectivamente fica vedada a acumulação das respectivas gratificações.

§4º. O Presidente do respectivo conselho solicitará ao Município de São Vicente/RN, mediante ofício, o pagamento da referida gratificação, oportunidade em que comprovará com a apresentação da ata de reunião a presença e os respetivos beneficiários. (Revogada pela Lei nº 812 de 12 de setembro de 2025)

§ 4º. O Presidente do respectivo conselho solicitará ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente/RN ou, alternativamente, ao município de São Vicente/RN, mediante ofício, o pagamento da referida gratificação, oportunidade em que comprovará com a apresentação da ata de reunião a participação dos respetivos beneficiários. (Redação dada pela Lei nº 812 de 12 de setembro de 2025)

§ 5º. Fica expressamente vedado o pagamento do “jeton de participação” aos membros da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente/RN. (Incluído pela Lei nº 812 de 12 de setembro de 2025)

 

Art. 5º Os Conselheiros e Membros somente receberão a gratificação com a comprovação de efetiva participação na reunião mensal ordinária, através de assinatura na ficha de presença dentro do mês de competência. (Revogada pela Lei nº 812 de 12 de setembro de 2025)

 

Art. 5º Os Conselheiros somente receberão o “Jeton de Participação” com a comprovação de efetiva participação na reunião mensal ordinária. (Redação dada pela Lei nº 812 de 12 de setembro de 2025)

§1º. O suplente fará jus à gratificação somente na hipótese de vir a comparecer na falta do titular. (Revogada pela Lei nº 812 de 12 de setembro de 2025)

§1º. O suplente fará jus ao “Jeton de Participação” independentemente da presença do seu titular. (Redação dada pela Lei nº 812 de 12 de setembro de 2025)

 

Art. 6ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de dezembro de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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