ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 459/2025
REVOGA O ART. 7 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N° 451/2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 7 e seus respectivos parágrafos, da Lei Municipal n° 451 de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a gratificação para a mesa diretora da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se leis e as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 27/06/2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:B5B1F9BD