ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 656/2019

Lei Municipal nº 656/2019 Lagoa Nova (RN) 02 de abril de 2019.

 

“Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, de forma escalonada e dar outras providências”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Em consonância com a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, é de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019.

§ 1o Para o cumprimento do que dispõe o caput deste Artigo, é obrigatório o vínculo direto e o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2o A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deve ser integralmente dedicadas pelos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º - Nos termos que dispõe a Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, será concedido o segundo e o terceiro escalonamento ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, nos anos de 2020 e 2021, nos meses definidos através de decreto do executivo municipal, condicionado ao repasse do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º - Além do vencimento base de que trata esta Lei, serão garantidas aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE efetivos, todas as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Nova e demais legislações em vigor.

Art. 4º -O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º e Art. 2º da Presente Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do§ 5odo Art. 198 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.708/2018.

Art. 5º- As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019.

Art. 7º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:B5C2FE19