ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
EMENTA: Proíbe a oferta de "embutidos" na composição da merenda de escolas e creches da rede pública do município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a oferta de produtos de origem animal do tipo "embutidos" no cardápio da merenda de escolas e creches da rede pública municipal de Ceará-Mirim/RN.
Parágrafo único: Entenda-se por "embutidos", os alimentos produzidos pelo enchimento de tripas de animais ou artificiais com recheio a base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias e outros ingredientes como conservantes, aromatizantes e assemelhados, como salsichas, linguiças, salames, mortadelas e chouriços, defumados ou não.
Art. 2º. A proibição aqui estabelecida se estende ao comércio de lanches e refeições no interior das escolas e creches e também ao que for servido em festividades e eventos organizados nas instalações das escolas e creches que sirvam refeições aos alunos.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá realizar campanha entre professores, estudantes, funcionários e pais alertando sobre os males para a saúde de tais alimentos embutidos, de modo a dissuadir o consumo também em seus lares ou no lazer.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de junho de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:B5DA455B