ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
CRÉDITOS ADICIONAIS-SERRINHA/RN- DECRETO Nº 30

DECRETO Nº 30, DE 01 de novembro de 2024

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 357.070,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA /RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 513/2023:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 357.070,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e setenta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, 01 de novembro de 2024

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

357.070,00

11 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

256.770,00

 

2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITARIO DE SAÚDE-ACS

 

 

 

6.770,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16040000

0001

6.770,00

 

2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC

 

 

 

150.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17103210

0001

150.000,00

 

2049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAUDE DA FAMILIA- SF

 

 

 

100.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16050000

0001

100.000,00

12 .001 SECRETARIA MUNI DE ASSIST SOCIAL,TRAB. E HABITAÇÃO

 

 

 

 

100.300,00

 

2271 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

 

 

 

100.300,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

100.300,00


Publicado por:
Missival Leoterio de Paiva
Código Identificador:B5DC9F80