ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 932 DE 05 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação - SME e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos Arts. 211 e 212 da Constituição da República e Arts. 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 142 da Constituição Estadual e nos incisos V e VIII do Art. 98 da Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO I

Da Secretaria Municipal de Educação - SME

 

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de apreender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas;

IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V – valorização dos profissionais de educação escolar garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos da rede pública;

VI – gestão democrática de ensino público, na forma da lei municipal;

VII – garantia de padrão de qualidade;

VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública nos termos da lei federal.

 

Art. 2º - As Escolas Públicas Municipais serão reguladas por Lei Municipal específica, observado o que dispõe sobre a presente Lei Complementar.

 

Art. 3º - O Centro de Educação Rural conforme estabelece o Art. 28, incisos I a III da Lei de Diretrizes de Base da Educação – Lei Federal nº 9.394/1996 no âmbito da Municipalidade de São José do Campestre será regulamentado em Lei Municipal Específica.

 

Art. 4º - O Plano de capacitação continuada dos profissionais da educação de São José do Campestre será estabelecido em Lei Municipal específica, ouvido o Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 5º - As conferências, fórum, e o plano municipal da educação serão reguladas em Lei Municipal Específica.

 

Art. 6º - Os conselhos municipais de controle das políticas e programas públicos da educação serão regulamentados em Lei Municipal específica.

 

Seção II

Da Competência da Secretaria Municipal de Educação - SME

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação – SME compete:

I – planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades relativas a educação através do sistema municipal de ensino;

II – cooperar na supervisão técnica, pedagógica e administrativa da rede municipal de ensino;

III – executar programas que visem o desenvolvimento do sistema escolar;

IV – colaborar na realização de estudos e pesquisas pedagógicas;

V – estabelecer condições favoráveis para a integração da escola à comunidade;

VI – assistir aos trabalhadores da educação na organização, reorganização e funcionamento de suas atividades, objetivando a melhoria das condições de aprendizado;

VII – propor programa de capacitação profissional continuado para os profissionais do magistério e da educação;

VIII – coordenar, controlar e avaliar as atividades referentes ao funcionamento do sistema de ensino no âmbito municipal;

IX – articular-se com as demais Secretarias do Município sempre que necessário visando melhorar o desempenho das atividades educacionais;

X – coordenar o funcionamento do sistema municipal de ensino infantil, fundamental e de Educação de Jovens e Adultos;

XI – estar representadas em conselhos e comissões conforme a legislação destes e indicações do Poder Executivo;

XII – articular realizações com setores e segmentos sociais em prol da uma educação de qualidade para todos no âmbito do Município;

XIII – formular as políticas municipais voltadas ao desenvolvimento humano no município, com os órgãos correlatos;

XIV – planejar, coordenar, executar, implantar e executar, planos, programas e projetos inerentes às áreas de esporte e educação física para os educandos;

XV – celebrar convênios com os entes federativos, através de seus organismos, como também, com entidades filantrópicas, privadas, organizações sociais e assistencial patronal;

XVI – articular processo seletivo para suprir as necessidades de docentes e mediadores dos programas federais, quando se fizer necessário;

XVII – gerenciar os recursos destinados à educação municipal;

XVIII – proceder no âmbito do seu órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais;

XIX – analisar e avaliar planos, programas e projetos, oriundos de instituições universitárias, faculdades, centros universitários e institutos federais de educação profissional, podendo celebrar convênios e contratos para aperfeiçoar a educação municipal;

XX – planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como a alimentação escolar e a alimentação dos usuários de creches;

XXI – assegurar as reservas mínimas de alimentação escolar adquirida a agricultura e pecuária familiar, dando preferência pelos produtos orgânicos;

XXII – incentivar programas transversais de associativismo, cooperativismo e empreendedorismo na educação municipal;

XXIII – Erradicar o analfabetismo na municipalidade;

XXIV – pugnar pelos novos saberes e tecnologias na educação municipal;

XXV – apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação;

XXVI – fortalecer os conselhos de controle de políticas e programas públicos da educação municipal;

XXVII - Representar, quando se fizer necessário, o Poder Executivo Municipal em eventos na área de educação;

XXVIII – Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO II

Dos cargos comissionados da Secretária Municipal de Educação

 

Seção I

Da institucionalização dos cargos comissionados:

 

Art. 8º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados na Secretaria Municipal de Educação:

I – secretário municipal de educação;

II – secretário municipal adjunto da educação;

III – coordenador administrativo e financeiro;

IV – coordenador da inspeção escolar;

VI – coordenador geral pedagógico;

VII – coordenador da educação inclusiva;

VIII – coordenador dos programas da educação;

IX – coordenador do programa bolsa família da educação;

X – coordenador da alimentação escolar;

XI – coordenador da biblioteca pública;

XII – coordenador de esporte escolar;

XIII – Subcoordenador do programa de transporte escolar;

XIV – Subcoordenador do ensino infantil;

XV – Subcoordenador do ensino fundamental;

XVI – Subcoordenador do ensino de jovens e adultos;

XVII – Subcoordenador de educação em tempo integral;

XVIII – diretor de escolas;

XIX – vice-diretor de escola;

XX – coordenador administrativo de escolas.

 

§1º - Os cargos comissionados dispostos nos incisos I a XX do Art. 8º é de livre nomeação e exoneração, através de Portaria emanada pelo Prefeito Municipal.

 

§2º - Os ocupantes dos cargos comissionados ficam submetidos ao Regime Jurídico Único do Município – Lei Municipal nº 433/1997.

 

Seção II

Das Atribuições dos cargos:

 

Art. 9º - As atribuições do cargo de Secretário Municipal de Educação são as seguintes:

I – agente político de direção da Secretaria Municipal de Educação, sendo o superior hierárquico;

II – subsidiar e assessorar o Prefeito Municipal nas tomadas de decisão referentes a Secretaria Municipal de Educação;

III – participar das reuniões do secretariado, das audiência públicas, das sessões convocados pela Câmara Municipal;

IV – promover, acompanhar e controlar a política educacional do Município, incluindo o sistema de ensino;

V – criar, manter e desenvolver projetos relacionados a educação do Município;

VI – planejar e acompanhar os investimentos dos recursos anuais destinados à educação, verificando a execução orçamentária;

VII – coordenar e acompanhar programas e projetos de capacitação profissional e formação continuada dos profissionais do magistério e servidores vinculados a Secretaria Municipal de Educação;

VIII – coordenar e acompanhar a demanda escolar e o censo escolar e trabalhar no sentido de evitar a evasão escolar em todas as modalidades de ensino, zelando pela matrículas e a manutenção dos educandos durante todo o ano letivo;

IX – autorizar e supervisionar o funcionamento das escolas públicas municipais e privadas em todas as modalidades de ensino oferecidas pela municipalidade;

X – atender por meio do programa de alimentação escolar a todos os educandos matriculados na rede municipal de ensino;

XI – organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar as ações educacionais no Município;

XII – articular-se com os organismos da União e do Estado do Rio Grande do Norte para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais, em regime de parceria.

 

Art. 10 - As atribuições do cargo de Secretário Municipal Adjunto da Educação são as seguintes:

I – Subsidiar e assessorar o Secretário Municipal de Educação nas tomadas de decisões referentes à Secretaria;

II – Substituir o Secretaria Municipal de Educação nas suas ausências e impedimentos coadjuvando no desempenho das atribuições que lhe são conferidas, zelando pela unidade de ação;

III – participar das ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

IV – zelar e dar continuidade nos processos administrativos no âmbito da secretaria municipal e acompanhar a avaliação dos profissionais do magistério no desempenho de suas atividades, junto a comissão permanente anual de avaliação;

V – acompanhar a equipe técnica e pedagógica, tanto da secretaria como das escolas municipais, providenciando as ações necessárias na solução dos problemas.

 

Art. 11 - As atribuições do cargo de Coordenador Administrativo e Financeiro são as seguintes:

I – acompanhar o Secretário Municipal de Educação referente ao processo administrativo dirigindo o protocolo, autuação processual, e no acompanhamento até a sua finalização no prazo do princípio da razoabilidade;

II – organizar a legislação referente a educação, elaborar compêndios e consolidações, portarias, atos administrativos, normas e resoluções no tocante as diretrizes da União, do Estado e da municipalidade;

III – organizar os recursos humanos e gestão de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e o desenvolvimento dos profissionais do magistério no plano de cargos, carreira e remuneração;

IV – realizar serviços técnico-administrativo e elaborar normas organizacionais e de pessoal, em conjunto com os demais setores da secretaria;

V – manter atualizado todos os documentos da secretaria, fiscalizando no tocante o bom funcionamento das Escolas Municipais, solicitando documentos, relatórios e outros atos essenciais ao bom funcionamento;

VI – preparar, controlar e fiscalizar todos os documentos relacionados a Secretaria Municipal de Educação e das Escolas Municipais, junto aos outros órgãos, tanto na esfera municipal, estadual ou federal;

VII – faltando material de expediente e didático das escolas municipais e da secretaria;

VIII – tombamento dos bens da Secretaria Municipal de Educação;

IX – escrituras públicas dos prédios das escolas e imóveis da Secretaria Municipal de Educação;

X – receber e organizar na Secretaria Municipal de Educação os documentos relacionados aos programas de transferências de recursos as escolas municipais, fiscalizando o bom funcionamento em todas as unidades de ensino;

XI - fiscalizar, acompanhar e orientar ações relacionadas aos programas do PDDE nas escolas;

XII – participar da organização do pagamento e prestação de contas pelas unicidade de ensino;

XIII – realizar serviço controle financeiro e auxiliando o Controlador Geral do Município;

XIV – organizar e arquivar todos os documentos das prestações de contas dos programas relacionados a Secretaria Municipal de Educação;

XV – Apresentar ao Secretário Municipal de Educação e ao Adjunto propostas para o plexo orçamentário e acompanhar a execução orçamentária;

XVI - coordenar o suporte a todos os gestores escolares em relação a prestação de contas das Escolas Municipais executoras, orientando a aplicação financeira.

 

Art. 12 - As atribuições do cargo de inspeção escolar são as seguintes:

I - manter a comunicação entre os superiores e os demais servidores que integram o sistema de educação municipal;

II - fazer a verificação e avaliação das condições de funcionamento das escolas;

III - prestar orientação para que haja a aplicação das normas previamente estabelecidas;

IV - sugerir e promover maneiras de melhorar as falhas encontradas na execução das regras;

V - caso seja necessário, informar às autoridades das irregularidades que não foram corrigidas;

VI – Supervisionar o comportamento dos estudantes, relativo a frequências e possíveis bulling e dando o tratamento devido;

VII – Assistir a comissão permanente de avaliação dos profissionais do magistério;

VIII – acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas para a melhoria da educação no Município;

IX – substituir o coordenador geral pedagógico, nas suas ausências e impedimentos;

X - subsidiar os subcoordenadores de projetos e programas da Secretaria Municipal de Educação;

XI – contribuir com a participação de formações e capacitações da Secretaria Municipal de Educação;

XII – acompanhar o desenvolvimento dos PPP das escolas municipais;

XIII – observar o cumprimento do Plano Municipal de Educação do Município;

XIV – acompanhar o desenvolvimento do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério;

XV – acompanhar o funcionamento dos Conselhos Escolares e de Controle de políticas e programas públicos, organizando os espaços para as reuniões.

 

Art. 13 - As atribuições dos cargo de Coordenador Geral Pedagógico são as seguintes:

I – subsidiar e assessorar o Secretário Municipal de Educação e adjunto nas tomadas de decisões referente ao ensino no Município;

II – organizar o desenvolvimento do setor pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e das Escolas Municipais com vistas ao aprimoramento da qualidade do processo do ensino-aprendizagem e da modernização e dinamização do ensino;

III – viabilizar propostas político pedagógicas e projetos educacionais das Escolas municipais, incentivando a orientação, a instituição e implantação do plano de curso em todos os níveis de ensino, das diversas áreas;

IV – propiciar e acompanhar o processo de avaliação no Município, monitorando as avaliações internas e externas no Município;

V – acompanhamento e realizando estudos comparativos com base nos resultados qualitativos, obtidos após as avaliações;

VI – Orientar e trocar informações científicas e pedagógicas com os demais coordenadores pedagógicos escolares;

VII – promover e coordenar a política de capacitação continuada dos profissionais de educação docente, técnicos e administrativos;

VIII – exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 14 – As atribuições do cargo de Coordenador de Educação Inclusiva são as seguintes:

I – organizar e articular a Secretaria Municipal de Educação junto as Escolas Municipais, promovendo políticas de inclusão social, garantindo o acesso e a permanência de todos os alunos com necessidades especiais em faixa etária de atendimento escolar;

II – acompanhar e organizar formações com os profissionais das salas de Atendimento Educacional Especializado – AEE – promovendo o acesso aos conhecimentos básicos da área;

III – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações junto às escolas e creches da rede municipal das salas de AEE – promovendo o material necessário, junto à Secretaria Municipal de Educação para o atendimento de todas as crianças e jovens atendidos;

IV – acompanhar, orientar, e planejar junto com os profissionais tanto das salas normais, com das salas de AEE, atendimento das crianças especiais, oferendo suporte pedagógico inclusivo;

V – elaborar um calendário de reuniões anuais, com reuniões de planejamento, apoiando a prática educativa dos profissionais das salas de atendimento educacional especializado;

VI – exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 15 – As atribuições dos cargo de Coordenador de Programas da Educação são as seguintes:

I – alimentar, fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento de todos os programas da Secretaria Municipal de Educação;

II – acompanhar as ações do SIMEC, SIGPC, PDDE interativo, SIGECON, EDUCACENSO e demais programas da secretaria;

III – orientar os gestores escolares relacionados ao desenvolvimento dos programas nas escolas;

IV – alimentar o sistema de educação municipal, tanto manual ou no sistema virtual, organizando o monitorando o processo educacional do Município;

V – gerenciar todas as escolas da rede municipal de ensino, assessorando o desenvolvimento de ações voltadas para o desenvolvimento dos programas educacionais em todas as escolas e creches da rede municipal de ensino.

 

Art. 16 – As atribuições do cargo de Coordenador do Bolsa Família da Educação são as seguintes:

I – controlar a frequência escolar dos alunos na rede municipal, estadual e particular de ensino;

II – emitir, solicitar e receber declarações de acompanhamento da frequência dos alunos nas escolas;

III – alimentar o sistema de projeto presença, junto a Secretaria Municipal de Educação;

IV – articular-se com as áreas da educação, saúde e assistência social no acompanhamento das condicionantes das famílias beneficiárias.

 

Art. 17 – As atribuições do cargo de Coordenador da Alimentação Escolar são as seguintes:

I – subsidiar o Secretário Municipal de Educação e o Adjunto nas tomadas de decisão referentes a ação pública da alimentação escolar;

II – realizar estudos e diagnosticar as necessidades alimentares dos educandos das escolas municipais;

III – acompanhar a elaboração do cardápio semanal a ser oferecido pelas escolas municipais, elaboradas pelas nutricionistas do Município, submetendo-o a apreciação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

IV – elaborar relatórios mensais da entrega de mercadorias;

V – gerenciar e controlar a estocagem e fornecimento dos gêneros alimentícios e utensílios e equipamentos para o preparo das refeições escolar;

VI – coordenar a distribuição dos gêneros alimentícios, dos equipamentos dos utensílios para o preparo da alimentação escolar e acompanhar a distribuição dos gêneros alimentícios em todas as escolas municipais;

VII - apoiar o conselho municipal de alimentação escolar no desenvolvimento de todas as suas ações.

 

Art. 18 – As atribuições do cargo de Coordenador da Biblioteca Pública são as seguintes:

I - gerenciar a manutenção e organização da biblioteca, salas de leitura e demais espaços dedicados à Literatura na biblioteca, atuando em parceria com funcionários e bibliotecários na catalogação dos volumes por gêneros e faixas etárias para facilitar o acesso a busca

II - viabilizar e administrar o acesso à informação para comunidade;

III - acompanhar o cumprimento de procedimentos administrativos no setor da biblioteca;

IV - Administrar e responsabilizar-se pela infraestrutura e acervo da biblioteca municipal;

V - Alimentar sistemas de informação relacionados à biblioteca do município;

VI - coordenar atividades culturais voltadas à comunidade escolar vinculadas a educação;

VII - promover condições técnicas de pesquisa ao acervo;

VIII – promover campanhas educativas para o bom uso do acervo e dos ambientes que compõem a biblioteca municipal;

IX - prover, catalogar, classificar e cadastrar os itens informacionais e divulgá-los à comunidade.

 

Art. 19 - As atribuições do cargo de Coordenador do Esporte Escolar e Comunicação são as seguintes:

I – acompanhar o desenvolvimento de projetos esportivos na rede municipal de ensino;

II – acompanhar o rendimento e desenvolvimento físico e humano dos educandos nas atividades esportivas;

III – elaborar para ser apreciado e definido pelo Secretário Municipal de Educação e o Adjunto de um calendário de atividades esportivas para os educandos;

IV – Informar as condições dos equipamentos esportivos vinculados a educação para a sua permanente manutenção;

V – articular com a Secretaria Municipal de Administração e Esportes sobre disponibilidade dos equipamentos pertencentes ao Município para as atividades esportivas de ordem educacional;

VI – promover eventos esportivos em todas as modalidade possíveis e vocacionadas pela municipalidade, junto as escolas municipais, acompanhando a organização, desenvolvimento e realização de eventos que contribuam com o processo de crescimento do ensino aprendizagem dos educandos.

 

Art. 20 - As atribuições do cargo de Subcoordenador do Programa de Transporte Escolar são as seguintes:

I – acompanhar a manutenção dos ônibus e veículos da educação que realizam o transporte escolar;

II – fiscalizar a legalidade da documentação dos veículos vinculados a Secretaria Municipal de Educação;

III – manter de forma permanente a higiene dos veículos;

IV – verificar a documentação legal dos motoristas;

V – definir rotas e roteiros do transporte escolar da municipalidade com base na eficiência e razoabilidade;

VI – analisar a condução dos educandos portadores de necessidades especiais até a Escola e retorno as suas casas;

VII – verificar com a frequência necessária as rotas da zona rural e dos lugares mais equidistantes das escolas municipais;

VIII – verificar a pontualidade e definição de rotas para os estudantes de cursos profissionalizantes e universitários;

IX – participar, quando convocado dos Conselhos Escolares.

 

Art. 21 - As atribuições do cargo de Subcoordenador do Ensino Infantil são as seguintes:

I – articular e coordenar a elaboração do projeto político pedagógico da educação infantil;

II – acompanhar e orientar o trabalho dos gestores e professores das unidades de ensino infantil;

III – ministrar cursos, palestras ou aulas de aperfeiçoamento e atualização do corpo docente, realizando-os em serviço com o intuito de contribuir para o desenvolvimento profissional;

IV – articular, facilitar, mediar e notificar o processo de auto desenvolvimento de equipe docente infantil, através de ações que promova evolução positiva no desenvolvimento pedagógico, nas relações de trabalho e nas atividades frente as suas funções;

V – estimular o aperfeiçoamento do corpo docente, incentivando a participação de todos os profissionais de ensino infantil;

VI – coordenar, orientar em conjunto com os gestores escolares das creches e pré-escolas, atividades, eventos, projetos relacionados ao desenvolvimento do ensino infantil, inclusive a elaboração do calendário escolar, composição de turmas, entre outras.

 

Art. 22 - As atribuições do cargo de Subcoordenador do Ensino Fundamental são as seguintes:

I – acompanhar as escolas de ensino fundamental na execução do projeto político pedagógico de acordo com o currículo de cada segmento de ensino, os programa de ação e os guias de aprendizagem;

II – orientar na elaboração de atividades de aprendizagem, quando necessário;

III – acompanhar as avaliações internas e externas das unidades escolares;

IV – apoiar os coordenadores na elaboração currículo escolar;

V – organizar formações, simpósios, cursos de aperfeiçoamento, entre outros eventos que contribua na formação dos profissionais do ensino fundamental;

VI – subsidiar todos os coordenadores escolares, fornecendo apoio técnico e pedagógico sempre que necessário.

 

Art. 23 - As atribuições do cargo de Subcoordenador do Ensino de Jovens e Adultos são as seguintes:

I – acompanhar as escolas que ministram a modalidade de Educação de Jovens e Adultos, na execução do Projeto Político Pedagógico de acordo com o currículo de cada segmento de ensino, os programas de ação e os guias de aprendizagem;

II – verificar a aprendizagem dos educandos da modalidade de Educação de Jovens e Adultos;

III – trabalhar para erradicar o analfabetismo, contribuindo para a alfabetização e letramento;

IV – verificar as dificuldades e diagnósticos dos condicionantes econômicos, sociais, e humanos dos educandos de jovens e adultos, tentando soluções para assegurar a aprendizagem;

V – manter relações de conhecimento com os profissionais do magistério da modalidade de jovens e adultos;

VI – propor atividades extracurriculares na área do mundo do trabalho, de relações humanas e de fortalecimento de laços sociais e comunitários.

 

Art. 24 - As atribuições do cargo Subcoordenador de Educação em Tempo Integral são as seguintes:

I – verificar as condições das escolas municipais que poderão adotar a educação em tempo integral;

II – observar, quais as escolas poderão efetuar o programa de reforço escolar;

III – dialogar com os membros de direção da Secretaria Municipal de Educação, Diretores e Vice-Diretores para a execução da Educação em tempo integral;

IV – propor componentes disciplinares optativos para o incremento da educação por tempo integral;

V – propor componente disciplinar de informática para escolas municipais em tempo integral;

VI – verificar a possibilidade de instalação de laboratórios de línguas para a municipalidade.

 

Art. 25 - As atribuições do cargo de Diretor de Escola são as seguintes:

I – acompanhar, controlar e avaliar as atividades da escola garantindo mais produtividade do ensino/aprendizagem;

II - coordenar a elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola, assegurando a execução e periódica atualização;

III – exercer a função de presidente da unidade executora;

IV – apoiar as iniciativas e atividades programadas pelas instituições escolares e cumprimento de suas finalidades;

V - coordenar o desenvolvimento das atividades administrativas e pedagógicas compartilhando as decisões com o Conselho Escolar;

VI – promover a integração da escola com a comunidade apoiando a realização de atividades cívicas, sociais, culturais e educacionais programadas pelos colegiados ou instituições escolares;

VII – verificar bimestralmente a frequência escolar dos educandos, alertando-os sobre faltas, notificando os pais se necessário e esgotado os recursos de convencimento, comunicar ao conselho tutelar;

VIII – coordenar a matrícula e o controle acadêmico no âmbito da escola;

IX – convocar e presidir reuniões do corpo docente, discente, técnico-administrativo e pedagógico;

X – controlar a frequência dos servidores informando ao órgão competente quando necessário;

XI – administrar a utilização dos recursos financeiros da escola, zelando pela adequada aplicação e prestando contas em articulação com a unidade executora;

XII – coordenar o processo de implantação na planilha, quanto a inclusão e exclusão do pessoal em exercício do magistério, atendendo prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação – SME;

XIII – representar o estabelecimento de ensino, responsabilizando-se por seu funcionamento, perante os órgãos públicos e privados;

XIV – assinar documentos escolares assumindo total responsabilidade sobre os mesmos;

XV – exercer as demais funções decorrentes do seu cargo, bem como das que lhes forem atribuídas pela SME;

XVI – delegar poderes a outros profissionais, devidamente qualificados quando houver exigência legal aplicável, assumindo total responsabilidade pela delegação;

XVII – decidir em última instância escolar, os problemas e casos omissos ouvido o Conselho de Escola;

XVIII – participar das reuniões do Conselho Escolar;

XIX – Observar e cumprir as diretrizes, normativos, orientações, resoluções, atos administrativos da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 26 - As atribuições do cargo de Vice-Diretor de Escola são as seguintes:

I – Compete ao Vice-Diretor da Escola executar conjuntamente com o Diretor e demais segmentos da escola as atribuições previstas no incisos I a XIX do Art. 25 da presente lei.

II - responder pela unidade escolar na ausência, licenças médicas, férias e impedimentos do Diretor.

 

Art. 27 - As atribuições dos cargos de Coordenador Administrativo das Escolas Municipais são:

I – auxiliar o Diretor e Vice-Diretor nas atividades administrativas e financeiras dos estabelecimentos escolares;

II – tratar de toda a correspondência da Escola;

III – preencher os dados pesquisados e necessários orientados pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – preparar a articulação das atividades extracurriculares de interesse da Escola;

V – organizar todo o material de expediente a ser utilizado e gerar medidas de contenção de despesas através de adoção de rotinas;

VI – efetuar o tombamento de todos os bens patrimoniais da Escola;

VII – secretariar os trabalhos e atividades do Conselho Escolar;

VIII – analisar a execução das rotinas da alimentação escolar a ser destinada aos educandos e garantindo a capacidade nutricional das mesmas;

IX – articular com a Secretaria Municipal da Saúde atividades preventivas de saúde pública destinada aos educandos;

X – agendar solicitações da sociedade civil e cidadania relativa a escola que está vinculado;

XI – verificar as solicitações para ser atendidas do Diretor e Vice-Diretor.

 

CAPÍTULO III

Dos contratos por tempo determinado

 

Art. 28 - A Secretaria Municipal de Educação poderá contratar de modo formal profissionais do magistério por excepcional interesse público, mediante Lei Municipal especifica em conformidade com o inciso IX do Art. 37 da Constituição da República e inciso IX do Art. 26 da Constituição do Estado.

 

Art. 29 - A Secretaria Municipal de Educação poderá contratar pessoal de maneira formal de apoio para o pleno funcionamento da Educação, mediante excepcional interesse público de nutricionistas, enfermeiros, odontólogos, médicos, merendeiras, cozinheiros, auxiliares de cozinha, vigilantes, porteiros, cuidadores, animadores, assistentes sociais, especialistas em gestão pública, psicólogos e psicopedagogos, em conformidade com Lei Municipal específica de acordo com o inciso IX do Art. 37 da Constituição da República e inciso IX do Art. 26 da Constituição do Estado.

 

CAPÍTULO IV

Das Assessorias e Consultorias Técnicas

 

Art. 30 - A Secretaria Municipal de Educação poderá contratar por prazo determinado, por necessidade e de excepcional interesse público assessorias e consultorias técnicas, de pessoas físicas ou jurídicas, nas áreas de engenharia, arquitetura, assistência social, sociológica, econômica, contabilidade, auditória, administrativa, gestão pública, ambiental e jurídica, através de formalização de contrato, ao preço de mercado e tabela profissional, mediante legislação municipal específica.

 

CAPÍTULO V

Das Gratificações

 

Art. 31 - Autoriza-se a concessão de gratificação para servidores efetivos e comissionados que exerçam atividades extraordinárias e excepcionais, diversas das atribuições de seus cargos, para cumprir obrigações da Secretaria Municipal de Educação - SME em programas e ações específicas e temporárias, como forma de compensação.

 

§1º - As gratificações serão concedidas e finalizadas mediante Portaria emanada do Prefeito Municipal.

 

§2º - Nenhum servidor efetivo ou comissionado não poderá acumular mais de uma gratificação no exercício das atividades desenvolvidas previstas no caput do Art. 30.

 

§3º - A tabela das gratificações, seus valores e quantidades constam do Anexo III, parte integrante da presente lei.

 

CAPÍTULO VI

Das reservas legais

 

Art. 32 - Os cargos comissionados previstos na presente lei serão destinados no mínimo de 5% (cinco por cento) para os portadores de necessidades especiais.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

 

Art. 33 - As atribuições de Esporte e Comunicação Social será integrada a Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 34 - O Anexo I constando dos cargos, quantidade, habilitação e remuneração é parte integrante da presente lei.

 

Art. 35 - O Anexo II constando do organograma da Secretaria Municipal de Educação é parte integrante da presente lei.

 

Art. 36 - Autoriza-se o Executivo Municipal alterar o plexo orçamentário (PPA, LDO e LOA) através de Decreto Municipal emanado do Prefeito Municipal para assegurar a execução da presente lei.

 

Art. 37 - O ensino público municipal se integrará a escola de tempo integral no prazo de cinco anos a contar da vigência da presente lei.

 

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá programa de reforço escolar com os educandos que demonstre um rendimento de aprendizagem não satisfatório.

 

Art. 38 - A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá um centro literário, ponto de leitura nas escolas, concursos de literatura, de prosa e de poesia entre os educandos da rede pública municipal de educação e certames de matemática, regulamentada por Decreto Municipal exarado pelo Prefeito Municipal, mediante proposta do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 39 - Os cargos de Diretor e Vice-Diretor de Escolas Municipais são incompatíveis e ficando vedados com o exercício dos cargos de agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores).

 

Art. 40 - Fica proibido o transporte de bebidas alcoólicas e fumo de quaisquer naturezas nos veículos de transporte público escolar da municipalidade.

 

Art. 41 - No prazo de cinco (5) anos a municipalidade se obriga a instalar a Educação em tempo integral.

 

Art. 42 - A Secretaria Municipal de Educação pelo seu titular ouvido o Conselho Municipal de Educação adotará medidas, ações e planejamento de capacitação dos profissionais do magistério.

 

Art. 43 - Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Lei Municipal nº 814 de 28 de junho de 2018 e Arts.19 a 37 da Lei Complementar nº 831 de 06 de dezembro de 2018.

 

Art. 44 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José do Campestre/RN, 05 de maio de 2022.

 

JOSEILSON BORGES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Quadro de cargos, salários, habilitação e remuneração.

 

N°

Cargo

Quantidade

Remuneração

Habilitação

1

Secretário Municipal de Educação

01

-----

Nível Médio

2

Secretário Municipal Adjunto de Educação

01

-----

Nível Médio

3

Coordenador Administrativo e Financeiro

01

R$ 1.872,00

Nível Médio

4

Coordenador da Inspeção Escolar

01

R$ 1.872,00

Nível Médio

5

Coordenador Geral Pedagógico

01

R$ 1.872,00

Nível Superior

6

Coordenador da Educação Inclusiva

01

R$ 1.872,00

Nível Superior

7

Coordenador dos Programas da Educação

01

R$ 1.872,00

Nível Médio

8

Coordenador do Programa Bols Família na Educação

01

R$ 1.872,00

Nível Médio

9

Coordenador da Alimentação Escolar

01

R$ 1.872,00

Nível Médio

10

Coordenador da Biblioteca Pública

01

R$ 1.872,00

Nível Médio

11

Coordenador de Esporte Escolar e Comunicação

01

R$ 1.872,00

Nível Médio

12

Subcoordenador do Programa de Transporte Escolar

01

R$ 1,404,00

Nível Médio

13

Subcoordenador do Ensino Infantil

01

R$ 1.404,00

Nível Superior

14

Subcoordenador do Ensino Fundamental

01

R$ 1.404,00

Nível Superior

15

Subcoordenador do Ensino de Jovens e Adultos

01

R$ 1.404,00

Nível Superior

16

Subcoordenador de Educação em Tempo Integral

01

R$ 1.404,00

Nível Superior

17

Diretor de Escolas

06

------

Nível Superior

18

Vice-Diretor de Escolas

06

------

Nível Superior

19

Coordenador Administrativo de Escolas

06

R$ 1.872,00

Nível Médio

 

ANEXO II

Quadro de funções gratificadas

 

Nível

Quantidade

Valor

Fundamental

06

R$ 500,00

Médio

06

R$ 750,00

Superior

06

R$ 1.000,00


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:B5E2FC08