ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.193/2022
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 23 de Dezembro de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.525/2013, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goianinha/RN, levando em consideração as orientações da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Regime Próprio de Previdência Social de Goianinha/RN fica alterado quanto ao Plano de Benefícios, respeitando o disposto no Inciso II, do Artigo 36, da Emenda Constitucional n.º103/2019, ficando referendado as seguintes revogações:
a) previstas na alínea “a”, do inciso I, e nos incisos III e IV, do Artigo 35, da Emenda Constitucional nº. 103, de 2019;
b) a regra prevista no § 21, do Artigo 40, da Constituição Federal de 1988, nos Artigos 2º, 6º e 6º-A, da Emenda Constitucional n.º 41, datada de 19 de dezembro de 2003; e
c) as regras previstas no Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº. 47, datada de 5 de julho de 2005.
Artigo2º. Fica alterado o Artigo 3º, da Lei Municipal nº 692/2020, que Altera o caput do Artigo 26, da Lei 1525/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 26. A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que for considerado, pela Junta Médica Municipal, como definitivamente incapaz, para exercer suas atividades laborais, considerado o cargo em que estava investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese, em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejam a concessão da aposentadoria, a qual terá efeitos a partir do mês subsequente, ao da publicação do Ato Administrativo Concessório do Benefício”.
Artigo 3º. Ficam alterados os § 2º ao § 4º e o § 7º, do Artigo 26, da Lei Municipal n.º 1.525/2013, vigorando a seguinte redação:
“§ 2º. A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida com base na legislação vigente, na data em que o Laudo Médico Pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no Artigo 66 desta Lei.
§ 3º. Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada dois anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por Junta Médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício, sendo cessada a obrigatoriedade quando o mesmo cumprir os requisitos das aposentadorias, elencados em Lei.
§ 4º. O pagamento do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 7º. O Aposentado que voltar a exercer atividade laboral, terá a aposentadoria por incapacidade permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de
exercício de cargo eletivo.”
Artigo 4º. Fica revogado o § 5º, do Artigo 26, da Lei Municipal nº 1525/2013.
Artigo 5º. Revoga as alíneas “d”, “f”,” g”,”h,”e altera a alíneas “a” , “ e” do Artigo 25, da Lei Municipal nº 1525/2013 e acrescenta o Artigo 26-A, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 25º. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I--. Quanto ao servidor:
a) Aposentadoria por incapacidade permanente;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) ...................................................
e) Aposentadorias especiais.
f) ....................................................
g) ...................................................
h) ...................................................
II. Quanto ao dependente:
a) Pensão por morte.
Artigo 25-A. Não poderão ser instituídos outros benefícios, além de aposentadoria e pensão previdenciária por morte no âmbito do RPPS, em obediência ao regramento do Artigo 9º, §2° da Emenda Constitucional n.º 103/2019.”
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 23 de dezembro de 2022
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -Primeiro Secretário
SILVIO ALVES FERREIRA - Segundo Secretário
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:B5F9FA09