ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 182/2013.
Lei Nº 182/2013. Em 20 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Bodó RN, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências;
O Prefeito Municipal de Bodó RN no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecidas as prioridades e metas para os exercícios financeiros de 2014 a 2017, de modo a garantir o direito ao acesso de programas e projetos a população do Município.
Artigo 2º - As principais metas a serem atingidas ao longo de 04 (quatro) anos serão as seguintes:
I. Garantir o pleno funcionamento do Poder Legislativo;
II. Manutenção dos Atos Administrativos através do Gabinete;
III. Planejamento das Ações Administrativas da Secretaria;
IV. Aprimorar os procedimentos da Administração Financeira e Tributária;
V. Garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino para reduzir a evasão escolar e a repetência, desenvolvendo ações pedagógicas junto aos professores municipais;
VI. Assistência educacional de crianças em creches;
VII. Promoção cultural, artística e desportiva dos jovens;
VIII. Orientação pedagógica aos jovens e adultos;
IX. Criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do município, inclusive com objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
X. Integrar as áreas rurais e certas áreas periféricas ainda á margem de melhoramentos urbanos;
XI. Garantir o acesso pelas estradas vicinais à população rural por meio de conservação de estradas;
XII. Garantir ao homem do campo condições de melhorar a produção através de incentivo a agricultura familiar;
XIII. Assegurar atendimento integral a criança e ao idoso e re-socialização do jovem em situação de risco;
XIV. Integrar os programas municipais com os do Governo Estadual e do Governo Federal.
XV. Promover acesso universal da população aos serviços ambulatoriais e nos postos de atendimento da saúde aos mais necessitados;
XVI. Intensificar as relações com municípios vizinhos a fim de se dar solução conjunta a problemas comuns.
Artigo 3º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei específico.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual no que respeitar os objetivos, as ações e as metas programadas para o período abrangido nos casos de:
I. Alteração de indicadores de programas;
II. Inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
III. Atualizar os Valores das Metas por Ocasião da Elaboração do Orçamento Anual.
Artigo 4º - O Poder Executivo enviara a Câmara de Vereadores a cada exercícios a avaliação do Plano Plurianual por ocasião da elaboração do Relatório Geral do Exercício.
Parágrafo Único – O relatório conterá no mínimo:
I. Avaliação do comportamento dos variáveis macro-econômicos que embaçaram a elaboração do Plano explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;
II. Demonstrativo por programa, da execução física e financeira do exercício anterior acumulado;
III. Demonstrativo, por programa e para cada indicador no índice alcançado ao término do exercício anterior comparado com o índice final previsto;
IV. Avaliação por programa da disponibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bodó/RN, 20 de dezembro de 2013.
FRANCISCO SANTOS DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elza Maria Pacheco
Código Identificador:B612312F