ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 510 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - TABELAS DE FONTES - LOA 2023

Gabinete do Prefeito

Av. Nóbrega Machadi, nº. 9999, Centro, Poço Branco/RN, CEP: 59.560-000

CNPJ/MF 08.311.904/0001-40

 

TABELA PADRÃO DOS CÓDIGOS DE FONTES / DESTINAÇÃO DE RECURSOS, SEGUNDO A PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021; A PORTARIA Nº 710, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021; E A PORTARIA Nº 151-TCE/RN, DE 02 DE AGOSTO DE 20221 – Tabela III.

 

1º GRUPO – IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO

 

Código (1° dígito)

Nomenclatura

Valor/R$

1

Recursos do Exercício Corrente

R$ 46.373.440,00

2

Recursos de Exercícios Anteriores

R$ 60.000,00

9

Recursos Condicionados

R$ 0,00

 

Total

R$ 46.433.440,00

 

2º GRUPO - CLASSIFICAÇÃO DA FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

Código (2° ao 4° dígitos)

Nomenclatura

Especificação

Valor/R$

 

. RECURSOS LIVRES (NÃO VINCULADOS)

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. Em atendimento ao disposto no inciso X do art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para identificação do percentual mínimo aplicado em ASPS, essa fonte de recursos deverá ser associada ao marcador que identifica as despesas que podem ser consideradas para esse limite. A mesma lógica será utilizada para a identificação do percentual mínimo de aplicação em MDE

R$ 27.338.090,00

501

Outros recursos vinculados

Outros Recursos não Vinculados Outros recursos não vinculados que não se enquadram na especificação acima

R$ 12.000,00

 

Total

-

R$ 27.350.090,00

 

. RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Controle dos recursos recebidos do FUNDEB referente à repartição dentro de cada Estado, com base nos incisos I, II e III do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.

R$ 9.882.390,00

541

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF

Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAF, com base na alínea a do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.

R$ 340.000,00

542

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT

Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAF, com base na alínea a do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.

R$ 290.000,00

543

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAR, com base na alínea c, inciso V do art. 212-A da Constituição Federal.

R$ 30.000,00

550

Transferência do Salário-Educação

Controle dos recursos originários de transferências recebidas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos aos repasses referentes ao salário-educação.

R$ 303.000,00

551

Transferências de Recursos do

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa

R$ 4.000,00

 

 

FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

 

552

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

R$ 221.700,00

553

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

R$ 145.750,00

569

Outras Transferências de Recursos do FNDE

Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.

R$ 201.000,00

570

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação.

R$ 150.000,00

571

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação.

R$0,00

576

Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação

Controle dos recursos transferidos pelos Estados para programas de educação, que não decorram de celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.

R$100.000,00

599

Outros Recursos Vinculados à Educação

Controle dos demais recursos vinculados à Educação, não enquadrados nas especificações anteriores.

R$ 80.000,00

 

Total

-

R$ 11.747.840,00

 

. RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE

 

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

R$ 4.115.000,00

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

R$ 580.000,00

602

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, e destinados ao enfrentamento da COVID19 no bojo da ação 21C0 do orçamento da União.

R$ 100.000,00

604

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

Controle dos recursos originários do Governo Federal, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos do art. 198, §7ª da Constituição Federal.

R$ 50.000,00

 

621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS).

R$ 175.000,00

631

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.

R$ 20.500,00

632

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.

R$ 20.500,00

 

Total

-

R$ 5.061.000,00

 

. RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Controle os recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - Lei Federal nº 8.742, 07/12/1993.

R$ 672.000,00

665

Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência social

R$ 41.000,00

669

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

Controle dos demais recursos vinculados à Assistência Social, não enquadrados nas especificações anteriores.

R$ 100.000,00

 

Total

 

R$ 813.000,00

 

. DEMAIS VINCULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS

 

700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Controle dos recursos originários de transferências federais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.

R$ 371.810,00

701

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Controle dos recursos originários de transferências estaduais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.

R$ 185.000,00

704

Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

Controle dos recursos transferidos pela União, originários da arrecadação de royalties do petróleo, do gás natural, da cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção, exceto os recursos provenientes da Lei nº 12.858/2013, destinados às áreas da saúde ou da educação.

R$ 301.000,00

705

Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

Controle dos recursos transferidos pelos Estados, originários da arrecadação de royalties do petróleo, do gás natural, da cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção.

R$ 50.500,00

718

Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS- Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Principal

Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS- Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022

R$ 5.000,00

749

Outras vinculações de transferências

Controle dos recursos de outras transferências vinculadas, não enquadrados nas especificações anteriores

R$ 100.000,00

 

Total

-

R$ 1.013.310,00

 

. DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS

 

750

Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

Controle dos recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, decorrentes da distribuição da arrecadação da União com a CIDE - Combustíveis, com base no disposto na Lei nº 10.336/2001.

R$ 28.000,00

 

751

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP

Controle dos recursos da COSIP, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal da República

R$ 420.200,00

 

Total

-

R$ 448.200,00

 

3º GRUPO – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Código (5° ao 8° dígitos)

Nomenclatura

Especificação

Valor/R$ 0,00

1001

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Identificação das despesas com MDE consideradas para o cumprimento do limite constitucional. Observa o disposto nos art. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Identificação associada à Fonte de Recursos não Vinculados de Impostos para verificação dos limites estabelecidos no artigo 212 da Constituição Federal.

R$ 0,00

1002

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Identificação das despesas com ASPS consideradas para o cumprimento do limite constitucional. Observa o disposto nos art. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Identificação associada à Fonte de Recursos não Vinculados de Impostos para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LC 141/2012 e na Constituição Federal.

R$ 0,00

1070

Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Observa o disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal. Identificação associada à Fonte de Recursos do FUNDEB para verificação da aplicação mínima estabelecida nesse dispositivo

R$ 0,00

1111

Benefícios previdenciários - Poder Executivo – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Identificam a qual Poder ou Órgão se refere a despesa quando ela é executada no Poder ou Órgão - PO RPPS, possibilitando a geração automática dos valores das linhas referentes a “Pessoal Inativo e Pensionista” no quadro da “Despesa Bruta com Pessoal” do Demonstrativo da Despesa com Pessoal, bem como a identificação das despesas com benefícios previdenciários efetuados em cada plano quando há segregação das massas. Serão associado às fontes de recursos utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários.

R$ 0,00

1121

Benefícios previdenciários - Poder Legislativo – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Identificam a qual Poder ou Órgão se refere a despesa quando ela é executada no Poder ou Órgão - PO RPPS, possibilitando a geração automática dos valores das linhas referentes a “Pessoal Inativo e Pensionista” no quadro da “Despesa Bruta com Pessoal” do Demonstrativo da Despesa com Pessoal, bem como a identificação das despesas com benefícios previdenciários efetuados em cada plano quando há segregação das massas. Serão associado às fontes de recursos utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários.

R$ 0,00

2111

Benefícios previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

Identificam a qual Poder ou Órgão se refere a despesa quando ela é executada no PO RPPS, possibilitando a geração automática dos valores das linhas referentes a “Pessoal Inativo e Pensionista” no quadro da “Despesa Bruta com Pessoal” do Demonstrativo da Despesa com Pessoal, bem como a identificação das despesas com benefícios previdenciários efetuados em cada plano quando há segregação das massas. Serão associados às fontes de recursos utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários.

R$ 0,00

2121

Benefícios previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

Identificam a qual Poder ou Órgão se refere a despesa quando ela é executada no PO RPPS, possibilitando a geração automática dos valores das linhas referentes a “Pessoal Inativo e Pensionista” no quadro da “Despesa Bruta com Pessoal” do Demonstrativo da Despesa com Pessoal, bem como a identificação das despesas com benefícios previdenciários efetuados em cada plano quando há segregação das massas. Serão associados às fontes de recursos utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários.

R$ 0,00

3110

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais, na forma previstas no parágrafo 9º do art. 166, da CF/88, acrescido pela Emenda

R$ 0,00

3120

Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Transferências decorrentes de emendas parlamentares de bancada, na forma prevista no parágrafo 11 do art. 166, da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional nº 100/2019. Esse marcador deverá ser associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas obrigatórias, na fase de arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos.

R$ 0,00

3210

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais, na forma prevista nas Constituições Estaduais de forma similar ao previsto no parágrafo 9º do art. 166, da CF/88. Esse marcador, de utilização pelos municípios, será associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas obrigatórias dos estados, devendo ser utilizado na fase da arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos.

R$ 0,00

3220

Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas

Transferências decorrentes de emendas parlamentares de bancada, na forma prevista nas Constituições Estaduais, de forma similar ao previsto no parágrafo 11 do art. 166, da CF/88. Esse marcador, de utilização pelos municípios, deverá ser associado às fontes de recursos

R$ 0,00

 

 

parlamentares de bancada

referentes às transferências decorrentes de emendas obrigatórias dos estados, devendo ser utilizado na fase de arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos

 

0000

Sem classificação

Utilizar esse código apenas para os casos que não existir correlação entre as Fontes de Recursos e os demais códigos.

R$ 0,00

 

Total

-

R$ 0,00

 

Total geral

-

R$ 46.433.440,00

 

Em, 27 de dezembro de 2022.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito do Município de Poço Branco/RN


Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
Código Identificador:B63BE197