ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR Nº. 02/2025, PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR /PNAE.

CONTRATO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR Nº. 02/2025, PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR /PNAE.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, doravante denominada Contratante, neste ato representada por sua Prefeita Constitucional, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, e a COOPERATIVA DOS PRONAFIANOS DA MICRO REGIÃO AGRESTE LITORAL SUL - COPRESUL, inscrita no CNPJ nº. 41.888.195/0001-80, situada na Avenida Antonio Alves Pessoa, s.n., Centro, Brejinho/RN, CEP: 59219-000, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Valter Cesar Dantas Lima, inscrito no CPF nº. 060.130.094-73, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

 

Considerando o resultado da CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 002/2025, fundamentados nas disposições da Lei Federal n° 11.947/2009 e Lei Federal nº. 14.133/21, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

É objeto desta contratação aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos distribuídos nos atendimentos Alimentação da Educação Infantil; Alimentação Jovens e Adultos; Alimentação das Creches; Alimentação do Ensino Fundamental, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, de acordo com a Lei nº. 11.947/2009 §1º do art.14 e Resolução/FNDE/CD nº 6, de 08 de maio de 2020 e RESOLUÇÃO nº 20, de 2 de dezembro de 2020, que altera a Resolução/CD/FNDE nº 6, de 08 de maio de 2020.

CLÁUSULA SEGUNDA

O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por CAF por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA TERCEIRA

 

O início para entrega das mercadorias será após a assinatura do contrato, sendo o prazo do fornecimento de 10 (dez) meses letivos, ou até o término da quantidade adquirida, ou até 31 de dezembro de 2025.

A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO N.º 002/2025.

O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega abaixo:

A quantidade dos produtos objeto desta Chamada está estima para 10 (dez) meses letivos, com a entrega parcelada, às 2ª feiras, no horário de 8:00h às 11:00h , Local: Sede da Secretaria de Educação.

CLÁUSULA QUARTA

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Nutricionista responsável pela controle através da Educando da Secretaria Municipal de Educação.

CLÁUSULA QUINTA

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

por acordo entre as partes;

pela inobservância de qualquer de suas condições;

quaisquer dos motivos previstos em lei.

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

O CONTRATANTE em razão da supremacia dos interesse público sobre os interesses particulares poderá:

modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;

rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;

fiscalizar a execução do contrato;

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA SEXTA

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo, de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 400.193,50 conforme listagem anexa a seguir:

Código

Produto

Qtd.

Qtd. ofertada

Valor Unitário

Valor Total

0007

CARNE VERMELHA - CARNE BOVINA MOIDA DE 1º

QUALIDADE, COM NO MÁXIMO 10% DE SEBO E

GORDURA, COM ASPECTO, COR,CHEIRO E SABOR

PRÓPRIOS.

ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PRÓPRIA DE 1

KG. DE ABATE RECENTE, COM CARACTERISTICAS

ADEQUADAS, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE

E S.I.E OU S.L.M.

2.750 KG

2.750

35,63

97.982,50

0008

CARNE VERMELHA CARNE BOVINA- DE 1º QUALIDADE, COM NO MÁXIMO 10% DE SEBO E

GORDURA, COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR

PRÓPRIOS. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM

4.400 KG

4.400

41,30

181.720,00

 

PRÓPRIA DE 1 A 5 KG, DE ABATE RECENTE, COM

CARACTERÍSTICAS ADEQUADAS, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE

E S.I.E OU S.I.M.

 

 

 

 

0015

GOIABA- DESCASCADA EM PEDAÇOS, ACONDICIONADA EM SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES. FRUTOS COM MATURAÇÃO

CONSISTENTE E UNIFORME, SEM DANOS FÍSICOS

DE QUALQUER ESPÉCIE, ISENTA DE PARASITAS,

LARVAS, ARMAÇÕES E OUTRAS AVARIAS QUE

5.300 KG

5.300

8,47

44.891,00

 

COMPROMETAM A QUALIDADE DO PRODUTO.

 

 

 

 

0020

MARACUJÁ - FEITO POLPA, EM SACOS PLÁSTICOS

TRANSPARENTES, SEM LESÕES DE ORIGEM FISICAS

OU MECÂNICAS, ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS

E LARVAS.

4.000 KG

4.000

18,90

75.600,00

 

O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

O CONTRATANTE, após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior . Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

6.4 O pagamento será realizado até 30 dias após a última entrega do mês, através de cheque ao portador, ou deposito em conta mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento

CLÁUSULA SETIMA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: Fonte de Recursos: Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE / FNDE e correrão por conta das seguintes dotações:

Alimentação Escolar do Ensino Fundamental, Alimentação Escolar da Educação Infantil, Alimentação Escolar de Jovens e Adultos, Programa de Alimentação da Creches.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 CLÁUSULA OITAVA

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na Clausula xxx deste Contrato.

 

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no paragrafo 11 do artigo 45 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA NONA

O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está sujeito pagamento de multa de 2% (dois por cento), mais juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DECIMA

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por e-mail (fax) , transmitido pelas partes.

10.2 O Contrato firmado inclui as condições estabelecidas no instrumento convocatório, Termo de Referência e anexos, necessárias à fiel execução do objeto da Chamada Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto na Lei 14.133/21.

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A rescisão do contrato poderá ser:

Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados na Lei 14.133/21, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo das penalidades previstas neste Contrato;

Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e

 

Judicial, nos termos da legislação.

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

A CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato, por extrato:

a) no Diário Oficial dos Municípios FEMURN, Diário Oficial da União – DOU, para que surta seus efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

13.1 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato, elegem as partes o Foro da Comarca de Santo Antônio, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim acordados, assinam este contrato os representantes das partes e as testemunhas abaixo em duas vias de igual teor.

 

Serrinha/RN, 21 de fevereiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal De Serrinha/RN

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Cooperativa Dos Pronafianos Da Micro Região Agreste Litoral Sul – COPRESUL

CNPJ: 41.888.195/0001-80

VALTER CESAR DANTAS LIMA

CPF: 060.130.094-73

 

TESTEMUNHAS:

CPF:

 

CPF;


Publicado por:
Samuel Duarte de Souza
Código Identificador:B64BE76F