ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.119, DE 13 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal listados no Anexo I desta Lei passam a ter os seus valores constantes no referido anexo.

 

§ 1º O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

 

Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º.

 

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 13 de março de 2019.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANEXO I – VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS

SERVIDORES EFETIVOS

 

CARGOS: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, ASSISTENTE LEGISLATIVO E ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CARGO

NÍVEL OPERACIONAL

CLASSE

REFERÊNCIAS (R$)

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

AGS - NB

A

5%

998,00

1.037,92

1.079,44

1.122,61

1.167,52

1.214,22

1.262,79

1.313,30

1.365,83

1.420,47

B

10%

1.097,80

1.141,71

1.187,38

1.234,88

1.284,27

1.335,64

1.389,07

1.444,63

1.502,42

1.562,51

AL - NM

A

4%

1.037,92

1.079,44

1.122,61

1.167,52

1.214,22

1.262,79

1.313,30

1.365,83

1.420,47

1.477,28

B

10%

1.141,71

1.187,38

1.234,88

1.284,27

1.335,64

1.389,07

1.444,63

1.502,42

1.562,51

1.625,01

C

10%

1.255,88

1.306,12

1.358,36

1.412,70

1.469,21

1.527,97

1.589,09

1.652,66

1.718,76

1.787,51

AAF - NM

A

8%

1.079,44

1.122,61

1.167,52

1.214,22

1.262,79

1.313,30

1.365,83

1.420,47

1.477,28

1.536,38

B

10%

1.187,38

1.234,88

1.284,27

1.335,64

1.389,07

1.444,63

1.502,42

1.562,51

1.625,01

1.690,01

C

10%

1.306,12

1.358,36

1.412,70

1.469,21

1.527,97

1.589,09

1.652,66

1.718,76

1.787,51

1.859,01


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:B651CD7C