ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0664/2025

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais)e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais) e dá outras providências) com o objetivo de suplementar dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:

 

Suplementação

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.103 - MANUTENÇÃO DO POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

18.000,00

SUB-FUNÇÃO

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.45 - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO SUS

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

13.200,00

Sub Total R$ ............................................................

 

31.200,00

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.73 - MANUTENÇÃO DO CRAS

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000

13.200,00

Sub Total R$ ...........................................................

 

13.200,00

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

365 - Educação Infantil

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.230 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - PRÉ-ESCOLA

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recurso: 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 1.542.107

54.000,00

Sub Total R$ ............................................................

 

54.000,00

Total R$ ..................................................

 

98.400,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação de dotação, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:

Anulação de dotação

 

UNIDADE GESTORA

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1001 - SECRETARIA DE GOVERNO

FUNÇÃO

4 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

AÇÃO

2.3 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Elemento de despesa

3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000

13.200,00

Sub Total R$ ............................................................

 

13.200,00

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Elemento de despesa

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

31.200,00

Sub Total R$ ............................................................

 

31.200,00

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.12 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDEB 30%

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 1.542.107

54.000,00

Sub Total R$ ............................................................

 

54.000,00

Total R$ ....................................................................

 

98.400,00

 

 

 

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de fevereiro de 2025.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:B65A1608