ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 123 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de Coronel João Pessoa/RN, e dá outras Providências.

 

A Prefeita do Município de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa/RN, autorizado a reajustar em 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento), o salário base dos profissionais docentes, que atuam no Magistério Público Municipal para o exercício de 2013.

Artigo 2º. Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através de sua Cota-parte / FUNDEB 60% (sessenta por cento).

Parágrafo Único. Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira, indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receita, para custeio das despesas ora majoradas.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de março de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 24 de janeiro de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
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