ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2022, 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

Institui o Novo Código Tributário e de Rendas do Município de Caraúbas-RN e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu art. 17, II, CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação fiscal do município, encaminha para a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de Caraúbas.

Art. 2º. O Código é constituído de 4 (quatro) Livros, com a matéria, assim distribuída:

LIVRO I - Estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município;

LIVRO II - Regula o Sistema Tributário Municipal;

LIVRO III – Regula o Regime Contratual dos Preços Públicos Municipais;

LIVRO IV – Estabelece as Disposições Gerais, Transitórias e Finais.

Art. 3º. O Código Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares da União;

III – à Lei Orgânica do Município de Caraúbas.

LIVRO I

DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º. Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município de Caraúbas.

Art. 5º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Parágrafo único. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II - a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Art. 6º. O Município de Caraúbas, ressalvadas as limitações da competência tributária definidas nos instrumentos normativos citados no artigo 3º, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 7º. A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo único. Não constitui delegação o cometimento, à pessoa jurídica de direito privado, do encargo da função de arrecadar tributos nos termos da Lei.

Art. 8º. O não-exercício da competência tributária municipal não a defere a pessoa jurídica de direito público.

CAPÍTULO II

DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 9º. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de Caraúbas:

I - exigir ou aumentar tributos sem Lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município, nos termos da Lei;

VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

VII - instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§1º. A vedação do inciso VII “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§2º. As vedações do inciso VII “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§3º. As vedações expressas no inciso VII, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas relacionadas.

§4º. O disposto no inciso VII deste artigo, não exclui as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, bem como, não a dispensam da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma da Lei.

§5º. A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre bens e serviços.

§6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante Lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

§7º. A Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Art. 10. O disposto no artigo 9º, inciso VII, alínea “c”, é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Art. 11. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando seu infrator à aplicação das cominações ou penalidades cabíveis.

Art. 12. A imunidade será reconhecida mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo Único. A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado neste artigo alcançará os fatos geradores posteriores à data em que o interessado demonstrar o preenchimento de todos os requisitos necessários ao gozo do benefício.

 

TÍTULO II

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 13. A expressão "legislação tributária" compreende as Leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

 

SEÇÃO II

DAS LEIS E DECRETOS

Art. 14. Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades.

§1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

§2º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 15. O conteúdo e o alcance dos decretos:

I - restringem-se ao disposto nas Leis em função das quais sejam expedidos, com intuito regulatório;

II - serão determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

SEÇÃO III

DAS NORMAS COMPLEMENTARES

Art. 16. São normas complementares das Leis e dos decretos:

I - as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebra com autoridades da administração direta ou indireta da União, do Estado ou de outros Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

CAPÍTULO II

DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 17. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

Art. 18. A legislação tributária do Município vigora fora do respectivo território, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe ou do que disponha a Constituição Federal.

Art. 19. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 16, na data da sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 16, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 16, na data neles prevista.

Art. 20. Produzem seus efeitos no exercício seguinte e noventa dias após sua publicação àquela que detenha dispositivos de Lei:

I - que instituem ou majoram tributos;

II - que definem novas hipóteses de incidência;

III - que extinguem ou reduzem isenções:

salvo se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao sujeito passivo; e

exceto quando a isenção for concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 21. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, nos termos do artigo 35.

Art. 22. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

quando deixe de defini-lo como infração;

quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente ao tempo da sua prática.

 

CAPÍTULO IV

DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 23. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 24. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

- a analogia;

- os princípios gerais de direito tributário;

- os princípios gerais de direito público;

- a equidade.

§ 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei.

§ 2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 25. Os princípios gerais de direito privado se utilizam para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 26. A Lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 27. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

- outorga de isenção;

- dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 28. A Lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

- à capitulação legal do fato;

- à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

- à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

 

TÍTULO III

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29. A obrigação tributária é principal ou acessória.

Art. 30. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Art. 31. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§1º. Ato do Poder executivo instituirá os livros, notas fiscais e demais documentos, bem como os modelos respectivos.

§2º. As obrigações acessórias constantes desta Lei e regulamento não excetuam outras de caráter geral e comuns a vários tributos previstos na legislação própria.

Art. 32. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

CAPÍTULO II

 

DO FATO GERADOR

 

Art. 33. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 34. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de fato que não configure obrigação principal.

Art. 35. Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em Lei.

Art. 36. Para os efeitos do Inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de Lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 37. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se;

I - da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

CAPÍTULO III

DO SUJEITO ATIVO

Art. 38. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Caraúbas.

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributos ou penalidade pecuniária.

Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se;

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em Lei.

Art. 40. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 41. Salvo disposição de Lei em contrário às convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

SEÇÃO II

DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

Art. 42. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II – as pessoas que concorram para a prática de atos que, em tese, constituam Crime Contra a Ordem Tributária;

III – as pessoas expressamente designadas em Lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 43. Salvo disposição de Lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

SEÇÃO III

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 44. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída ou inscrita no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Caraúbas, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

SEÇÃO IV

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 45. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município de Caraúbas.

§1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

§3º. O sujeito passivo comunicará à repartição competente a mudança de domicílio, no prazo do regulamento.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 46. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a Lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

SEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO

SUBSEÇÃO I

DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO IMOBILIÁRIA

Art. 47. O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 48. Sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, o crédito tributário relativo:

I - a imposto cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel;

II - à taxa cujo fato gerador seja a prestação de serviço público relativo a bem imóvel;

III - à contribuição cujo fato gerador seja:

a valorização de imóvel decorrente de obra pública; ou

a localização do imóvel em zona beneficiada pelo serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

SUBSEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO PESSOAL

Art. 49. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

SUBSEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL

Art.50.Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas:

I-a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;

II-a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade;

III-a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida;

IV-a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;

V-os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação.

Parágrafo único.Respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica:

I-as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão;

II-a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial;

III-os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta, no caso do inciso V.

Art. 51. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 52. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 53. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 54. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.

Parágrafo Único. Salvo disposição expressa em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe:

I - da intenção do agente ou de terceiro;

II - da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 55. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, todas as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.

Art. 56. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

Parágrafo único. No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma infração tributária será aplicada a de maior penalidade.

Art. 57. O pagamento da penalidade não exime o infrator do cumprimento das exigências legais de natureza tributária, administrativa, civil ou penal.

Art. 58. Caracteriza reincidência a prática de nova infração referente ao descumprimento das obrigações acessórias, prevista no mesmo dispositivo da legislação tributária e pelo mesmo agente ou terceiro, dentro de 5 (cinco) anos, a contar:

I - da data do pagamento da exigência do crédito tributário; ou

II - do término do prazo para interposição da impugnação do lançamento; ou

III - da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa.

Art. 59. Nos termos da Lei, aos agentes e terceiros responsáveis pela prática das infrações de que trata esta seção, aplicar-se-á, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I - multa por infração;

II - suspensão ou perda definitiva de benefícios fiscais;

III - cassação de regimes especiais de escrituração.

Art. 60. A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

das pessoas referidas no artigo 46, contra aquelas por quem respondem;

dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 61. A responsabilidade é excluída:

I - pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido atualizado monetariamente e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração;

II - pela apresentação de consulta formulada validamente, nos termos do regulamento.

§1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

§2º. Nos casos do inciso II deste artigo, a exclusão:

I - restringe-se às penalidades decorrentes de ações cuja descrição conste como objeto da consulta formulada;

II – relativa à multa de mora e aos juros de mora, ficará sujeita ao protocolo do processo de consulta antes do vencimento do crédito tributário.

§3º. A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

TÍTULO IV

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 62. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 63. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 64. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

§1º. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo o crédito tributário ter seu nascimento obstado, nem os seus elementos modificados, por autoridade de qualquer nível.

§2º. A autoridade competente poderá, quando o lançamento tenha sido efetuado por declaração do sujeito passivo ou, tendo sido efetuado ex officio, decorra de procedimento interno, lançar o tributo em cotas, a se vencerem em períodos determinados.

Art. 65. Sem prejuízo do instituto da remissão do crédito tributário, o Poder Executivo fica autorizado a:

I - deixar de efetuar o lançamento da multa por descumprimento da obrigação acessória, quando o seu valor seja incompatível com os custos presumidos de cobrança;

II - postergar o lançamento da obrigação principal, para alcançar fatos geradores de períodos futuros, quando o seu valor inicial seja incompatível com os custos presumidos de cobrança.

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo definirá, periodicamente, os custos presumidos de cobrança, com base em estudos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 66. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 67. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - revisão ex officio;

III - iniciativa ex officio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 71.

Parágrafo único. O órgão ou autoridade administrativa responsável pelo lançamento certificará o escoamento do prazo para impugnação do mesmo sem que haja manifestação do sujeito passivo, sendo vedada a interposição de qualquer espécie de recurso ou pedido de reconsideração.

Art. 68. A modificação introduzida, ex officio ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

SEÇÃO II

DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO

Art. 69. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados ex officio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 70. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 71. O lançamento é efetuado e revisto ex officio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a Lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

Art. 72. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§4º. O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

§5º. Expirado o prazo fixado no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO

Art. 73. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos da legislação reguladora do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

 

Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, o disposto neste artigo:

I - não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias;

II - não suspende a fluência de juros remuneratórios e atualização monetária relativos ao crédito tributário.

SEÇÃO II

DA MORATÓRIA

Art. 74. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por Lei nas condições do inciso anterior.

Art. 75. A Lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

os tributos a que se aplica;

o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Art. 76. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado ex officio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

SEÇÃO III

DO DEPÓSITO DO CRÉDITO TRIBUTÁIO

Art. 77. O depósito do crédito tributário suspenderá a sua exigibilidade e a fluência da multa e dos juros de mora.

Art. 78. O depósito do montante integral ou parcial do crédito tributário:

I – poderá ser efetuado pelo sujeito passivo nos casos de:

processo de consulta;

processo de impugnação do lançamento;

ação judicial que vise evitar a constituição do crédito tributário ou desconstituir a sua certeza, liquidez ou exigibilidade.

II – será determinado, nos termos do processo administrativo, pela autoridade competente, como garantia prestada pelo sujeito passivo, nos casos de transação;

Art. 79. Para fins de depósito, considerar-se-á montante integral do crédito tributário:

I – a importância julgada devida pelo sujeito passivo, no caso de processo de consulta;

II – a importância comunicada ao sujeito passivo como devida, nos casos de:

impugnação ou reclamação contra o lançamento;

defesa contra o auto de infração;

transação realizada no curso do processo de lançamento;

ação judicial que vise evitar a constituição do crédito tributário.

III – a importância definitivamente constituída na esfera administrativa, nos casos de:

ação judicial que vise desconstituir a certeza, liquidez ou exigibilidade do crédito tributário;

transação processada na pendência de cobrança amigável ou cobrança executiva judicial.

Art. 80. Considerar-se-ão operantes os efeitos decorrentes do depósito a partir da data da sua efetivação nos órgãos arrecadadores municipais ou nos estabelecimentos devidamente credenciados pela Secretaria Municipal de Finanças.

§1º. O depósito deverá ser efetuado em moeda corrente do país;

Art. 81. Findo o processo administrativo ou judicial no qual foi efetivado o depósito, a autoridade administrativa competente para acompanhar ou decidir o feito revisará o valor depositado pelo sujeito passivo, a fim de:

I – determinar o pagamento do crédito tributário em favor da Fazenda Pública Municipal, caso o valor depositado seja inferior ao efetivamente devido; ou

II – declarar o direito à restituição do indébito, caso o valor depositado seja superior ao efetivamente devido; ou

III – declarar a regularidade da conduta adotada pelo sujeito passivo, caso o valor recolhido seja igual ao efetivamente devido.

§1º. Na hipótese do inciso I deste artigo, o valor apurado será objeto de notificação com prazo de 20 (vinte) dias para recolhimento.

§2º. Na hipótese do inciso II deste artigo, o valor apurado será restituído consoante as normas aplicáveis ao pagamento indevido.

§3º. Em qualquer hipótese, o valor depositado que seja considerado devido será convertido em renda para a Fazenda Pública Municipal, no intuito de extinguir, total ou parcialmente, o crédito tributário respectivo.

Art. 82. Nos casos de depósito efetuado voluntariamente pelo sujeito passivo, cabe a este especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela por ele abrangido.

Parágrafo único. O depósito do crédito tributário não induz aos efeitos que lhe são próprios:

I - quando parcial, para as prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

II - quando integral, para outros créditos tributários referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

SEÇÃO IV

DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 83. O pagamento parcelado de créditos tributários já vencidos poderá ser realizado administrativamente, competindo ao Setor de Tributos, com anuência do Secretário de finanças, nos termos do regulamento disposto neste Código;

Parágrafo único. Não será admitida a simultaneidade de parcelamentos para um mesmo contribuinte, sendo também vedada a concessão de novo parcelamento antes da quitação integral de parcelamento anterior ou satisfação dos créditos que lhe deram origem, exceto as hipóteses de parcelamento de tributos vincendos, relativos ao exercício corrente, lançados anualmente nos termos e condições previstas em Calendário Fiscal ou equivalente.

Art. 84. O parcelamento será concedido mediante requerimento do sujeito passivo dirigido à autoridade competente, onde constarão, além de outros definidos em regulamento, os seguintes dados:

I – o reconhecimento irretratável da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário;

II – a indicação de que o reconhecimento descrito no inciso anterior constitui causa de interrupção do prazo de prescrição do crédito tributário;

III – a indicação da suspensão da fluência da prescrição do crédito tributário durante a vigência do parcelamento.

Art. 85. O parcelamento limitar-se-á ao máximo de 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, devendo obedecer às condições estabelecidas em regulamento.

§1º. O valor mínimo da parcela mensal será:

I – de 15 (quinze) UFIR- Caraúbas para pessoas físicas;

II – de 30 (trinta) UFIR- Caraúbas para pessoas jurídicas.

§2º. O quantitativo de parcelas poderá ser ampliado para 24 (vinte e quatro) parcelas, caso o contribuinte opte por pagar 30% (trinta por cento) do valor da dívida como primeira parcela, estando o valor das demais parcelas dentro do limite mínimo estabelecido no § 1º deste artigo.

Art. 86. O não pagamento de 03 (três) parcelas, sucessivas ou não, implicará automaticamente no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, autorizando:

I – a imediata inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal; ou

II – o prosseguimento da cobrança amigável ou cobrança executiva judicial.

Parágrafo único. O disposto neste artigo será também aplicado a qualquer importância que deixar de ser recolhida, depois de esgotado o prazo concedido para o parcelamento.

Art. 87. Na data da concessão do parcelamento, serão apurados o valor originário do crédito tributário e as parcelas correspondentes à atualização monetária, à multa e aos juros de mora.

Parágrafo único. Os valores apurados nos termos do caput deste artigo constituirão, em conjunto, o saldo devedor inicial do parcelamento.

Art. 88. Durante a execução do parcelamento, serão devidos:

I - juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor remanescente, contados a partir da segunda parcela;

II - atualização monetária sobre o saldo devedor remanescente, nos mesmos índices e períodos aplicáveis ao crédito tributário.

§1º. A primeira parcela será paga à vista na data da concessão do parcelamento.

§2º. O saldo devedor remanescente, para fins do disposto no caput deste artigo, será apurado deduzindo-se do saldo devedor inicial o valor amortizado através das parcelas já pagas.

Art. 89. O reparcelamento do crédito tributário, que será concedido uma única vez, ficará sujeito ao pagamento, à vista, na data da concessão do pedido, de 30% (trinta por cento) do saldo devedor remanescente do parcelamento descumprido.

Parágrafo único. Salvo disposição expressa em sentido contrário, aplicam-se ao reparcelamento as regras fixadas para o parcelamento.

Art. 90. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei relativas à moratória.

§1º. Na hipótese da arrecadação da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, é permitido o credenciamento de instituição não bancária ou substituição tributária pela Concessionária, mediante contrato de prestação de serviços.

§2º. O substituto tributário deverá repassar o produto da arrecadação integralmente aos cofres públicos que realizará o pagamento do consumo da energia pública, após empenhamento da despesa respectiva.

 

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 91. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 74 e seus §§ 1º a 5º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 104;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado;

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei;

SEÇÃO II

DO PAGAMENTO

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 92. O pagamento é efetuado:

I - em moeda corrente ou cheque;

II - por processo mecânico;

III – por transferência eletrônica e/ou depósito.

§1º. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

§2º. O pagamento efetuado por transferência eletrônica será regulamentado em ato do Poder Executivo.

§4º. A praxe de remessa de documentos de arrecadação municipal ao sujeito passivo não o desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não as receba no prazo normal.

Art. 93. O pagamento dos tributos far-se-á nos órgãos arrecadadores municipais ou nos estabelecimentos bancários devidamente credenciados pela Secretaria Municipal de Finanças.

§1º. Na hipótese da arrecadação da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, é permitido o credenciamento de instituição não bancária ou substituição tributária pela Concessionária, mediante contrato de prestação de serviços.

§2º. Ressalvadas as hipóteses expressamente determinadas em Lei, quando do pagamento do tributo, será expedido obrigatoriamente o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.

§3º. Não se considera válido o pagamento efetuado:

I – perante pessoa distinta daquela definida no caput deste artigo;

II – através de documento de arrecadação:

confeccionado fora dos padrões aprovados pela Secretaria Municipal de Finanças;

emitido com rasuras ou entrelinhas.

§4º. Respondem pelo eventual prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal o servidor ou empregado público, bem como o terceiro que recebam pagamentos efetuados na forma descrita no inciso II do parágrafo anterior.

Art. 94. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

§1º. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.

§2º. O pagamento vale somente como prova de recolhimento da importância referida no documento de arrecadação municipal, não exonerando o sujeito passivo de qualquer diferença que venha a ser apurada, de acordo com o disposto na Lei.

 

SUBSEÇÃO II

DA MORA

Art. 95. O valor originário do crédito tributário não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em Lei, ficará sujeito, cumulativamente, aos seguintes acréscimos:

I - atualização monetária;

II - multa de mora ou por infração;

III - juros de mora.

Parágrafo único. Os acréscimos relativos à atualização monetária, a multa de mora e juros de mora serão cobrados independentemente de procedimento fiscal.

Art. 96. Os acréscimos previstos no artigo anterior serão devidos a partir do dia seguinte ao vencimento do crédito tributário e calculados conforme as seguintes condições:

I - atualização monetária, fixada com base em índices oficiais definidos em Lei, sendo acrescida ao crédito tributário para todos os efeitos legais;

II - multa de mora de 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia sobre o valor originário atualizado do crédito tributário, até o limite de 15% (quinze por cento);

III - multa por infração, aplicada nos termos de disposição específica desta Lei;

IV - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor originário do crédito tributário, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do tributo.

§1º. Considera-se:

I - valor originário aquele que, sem os acréscimos relativos à atualização monetária, à multa de mora e aos juros de mora, corresponda:

ao pagamento que deveria ter sido antecipado pelo sujeito passivo, nos casos de lançamento por homologação; ou

ao valor que seria apurado a partir de declaração que deveria ter sido prestada pelo sujeito passivo, nos casos de lançamento por declaração; ou

ao crédito tributário constituído pela autoridade administrativa, nos casos de lançamento ex officio.

II - valor originário atualizado aquele correspondente ao valor originário acrescido da parcela referente à atualização monetária.

§2º. Equipara-se a valor originário:

I - a parcela de atualização monetária, multa de mora, juros de mora ou juros remuneratórios, não recolhida, total ou parcialmente;

II – o saldo devedor remanescente de parcelamento ou reparcelamento não cumprido;

III – o saldo do valor depositado pelo sujeito passivo que, após sua conversão em renda para fins de extinção do crédito tributário, seja apurado em favor da Fazenda Pública Municipal;

IV – o saldo que, após os procedimentos de extinção do crédito tributário por meio da compensação ou transação, seja apurado em favor da Fazenda Pública Municipal.

§3º. Não se aplica o acréscimo relativo à multa de mora ao crédito tributário, decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, lançado em decorrência de procedimento fiscal.

Art. 97. A multa de mora será reduzida de 1/3 (um terço), se o sujeito passivo recolher, em pagamento único, a totalidade da importância exigida, antes da inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

Art. 98. Os juros de mora serão reduzidos em até 50% (cinquenta por cento), se o sujeito passivo recolher, em pagamento único, a totalidade da importância exigida, após a inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único. A redução prevista neste artigo:

I - será concedida mediante solicitação do sujeito passivo;

II - incidirá, exclusivamente, sobre os juros de mora vencidos após a inscrição do crédito tributário no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

Art. 99. Excetuado os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, é vedado ao servidor:

I - receber crédito tributário com desconto ou dispensa sobre o valor originário ou sobre quaisquer de seus acréscimos legais;

II – receber dívida não-tributária com desconto ou dispensa sobre o valor originário ou sobre quaisquer de seus acréscimos legais.

§1º. A inobservância ao disposto neste artigo sujeita ao infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual a que deixou de receber.

§2º. Se a infração decorrer de ordem do superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator.

SUBSEÇÃO III

DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Art. 100. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

SUBSEÇÃO IV

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 101. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de atualização monetária e juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

SUBSEÇÃO V

DA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 102. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 103. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 104. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos indevidamente, salvo os valores referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. O valor objeto de restituição será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor a ser restituído, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que a restituição deveria ter sido efetuada, na forma do artigo 108, § 2º, inciso II.

Art. 105. As restituições serão formalizadas através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Finanças.

§1º. Em se tratando de pagamento em duplicidade, ficará retido no processo o comprovante original de recolhimento que servir de base para o valor a ser restituído.

§2º. O Chefe do Executivo Municipal, após declarar o direito do requerente, determinará sucessivamente:

I – a compensação ex officio do valor pago indevidamente com eventual crédito tributário definitivamente constituído contra o titular do direito à restituição;

II - a restituição do valor remanescente, se houver, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data em que foi comunicada a decisão definitiva na esfera administrativa.

Art. 106. Quando o crédito tributário tenha sido lançado em cotas ou tenha sido objeto de parcelamento, o sujeito passivo somente ficará desobrigado do pagamento das cotas ou parcelas restantes, a partir da data em foi comunicada a decisão definitiva que declarou indevido o pagamento.

Art. 107. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 108. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.

SEÇÃO III

DA COMPENSAÇÃO

Art. 109. Compete à Secretaria Municipal de Finanças a extinção de crédito tributário pela modalidade de compensação.

§1º. Apenas serão objetos de compensação:

I – crédito tributário definitivamente constituído à data em que se der a compensação; e

II – crédito certo, líquido e exigível do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

§2º. Considera-se o crédito:

I – certo, quando a existência formal e material da obrigação está demonstrada;

II – líquido, quando o objeto da obrigação está determinado;

III – exigível, quando o cumprimento da obrigação não se encontra sujeito a qualquer condição ou termo suspensivo.

§3º. É vedada a compensação de créditos tributários:

I – do sujeito passivo com créditos de terceiros;

II – objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

§4º. É facultado à Secretaria Municipal de Finanças, julgando conveniente, sujeitar à compensação ao oferecimento de garantias específicas pelo sujeito passivo.

§5º. Em se tratando de crédito tributário em curso de cobrança amigável ou cobrança executiva judicial, o Procurador Geral do Município será ouvido antes da decisão sobre a compensação.

Art. 110. A compensação poderá ser proposta pelo sujeito passivo ou determinada ex officio pelo Chefe do Executivo Municipal.

§1º. Promover-se-á ex officio a compensação quando:

I – após a liquidação da despesa pública, constatar-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído contra o fornecedor do bem ou serviço;

II – após declarado o direito à restituição em processo regular, constatar-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído contra o titular daquele direito.

§2º. O fornecedor do bem ou serviço ou o titular do direito à restituição será cientificado da determinação da compensação, podendo oferecer suas razões de oposição em requerimento a ser julgado pela autoridade competente.

§3º. Na proposta de compensação formulada pelo sujeito passivo, constitui ônus do mesmo a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do seu crédito contra a Fazenda Pública Municipal.

§4º. A compensação de crédito do sujeito passivo contra à Fazenda Pública Municipal reconhecido por decisão judicial transitada em julgado com crédito tributário definitivamente constituído dar-se-á na forma disposta nesta Lei, caso a decisão judicial não disponha de modo diverso.

Art. 111. A autoridade competente deverá:

I – apurar os valores a compensar na data em que seja executada, de fato, a compensação;

II – especificar:

no processo de execução da despesa pública ou no processo de restituição, o valor utilizado para extinção do crédito tributário;

no processo de cobrança do crédito tributário, o valor extinto por meio da compensação.

§1º. Após a compensação, apurar-se-á o saldo remanescente, se houver, ficando obrigado pelo mesmo aquele que, antes da compensação, seja titular do menor crédito.

§2º. O saldo apurado em favor da Fazenda Pública Municipal:

I – tem natureza de crédito tributário, sujeitando-se às normas que lhe são próprias;

II – deverá ser recolhido em até 20 (vinte) dias, contados da intimação da decisão definitiva que rejeitar a oposição oferecida na compensação ex officio ou deferir a proposta de compensação formulada pelo sujeito passivo.

§3º. O saldo apurado em favor do sujeito passivo:

I – será pago de acordo com as normas de administração financeira vigentes, nos casos de processos de execução da despesa pública;

II – será pago de acordo com as normas relativas à seção anterior, nos casos de processos de restituição do pagamento indevido.

SEÇÃO IV

DA TRANSAÇÃO

Art. 112. No intuito de terminar litígio, a extinção do crédito tributário pela transação compete:

I – à Secretaria Municipal de Finanças, quando o crédito tributário encontrar-se na pendência de impugnação do lançamento;

II - à Procuradoria Geral do Município, quando o crédito tributário encontrar-se em cobrança executiva judicial, com a obrigação de encaminhar relatório à Secretaria de Finanças.

Parágrafo único. A competência descrita neste artigo poderá ser exercida conjuntamente pelos respectivos órgãos, nos termos de ato do Poder Executivo.

Art. 113. A transação poderá ser proposta pelo sujeito passivo ou pela autoridade competente para extinção do crédito pela transação.

§1º. A proposta de transação formulada pelo sujeito passivo será feita em requerimento dirigido à autoridade competente, onde estarão especificadas as concessões mútuas que, a juízo do requerente, são convenientes para terminar o litígio.

§2º. A proposta de transação formulada pela autoridade competente será feita mediante intimação dirigida ao sujeito passivo, onde estarão especificadas as concessões mútuas que, a juízo da autoridade, são convenientes para terminar o litígio.

§3º. Na decisão que determinar a extinção do crédito tributário pela transação, a autoridade competente deverá explicitar:

I - as concessões feitas pela Fazenda Pública Municipal;

II - as concessões feitas pelo sujeito passivo;

III – o valor do crédito tributário extinto pela transação;

IV – a hipótese de cabimento da transação, conforme o artigo seguinte;

V – o saldo do crédito tributário não extinto pela transação, se houver.

§4º. Lavrar-se-á termo de compromisso a ser assinado pelo sujeito passivo com os mesmos requisitos definidos no parágrafo anterior, no momento da intimação da decisão definitiva que determinar a extinção do crédito tributário pela transação.

§5º. O saldo apurado em favor da Fazenda Pública Municipal:

I – tem natureza de crédito tributário, sujeitando-se às normas que lhe são próprias;

II – deverá ser recolhido em pagamento único, no ato da intimação da decisão definitiva que determinar a extinção do crédito tributário pela transação.

§6º. A extinção do crédito tributário pela transação será revogada, retornando-se à situação anterior, quando o sujeito passivo descumprir:

I – as condições estipuladas no termo de compromisso;

II – o disposto no inciso II do parágrafo anterior.

Art. 114. Cabe a transação quando:

I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;

II - a matéria sobre a qual versa o lançamento seja controvertida;

III - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;

IV - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.

Art. 115. É vedada a extinção das seguintes parcelas pelo instituto da transação:

I - valor originário do crédito tributário;

II - valor da atualização monetária.

SEÇÃO V

DA REMISSÃO

Art. 116. A remissão, total ou parcial, do crédito tributário, poderá ser concedida através de ato do Chefe do Executivo Municipal, de acordo com a Lei específica, atendendo as seguintes condições:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria do fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - à consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - as condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante.

§1º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 76.

§2º. A avaliação da diminuta importância do crédito tributário pelo Chefe do Executivo Municipal, nos termos do inciso III, pautar-se-á em ato do Poder Executivo que definirá, periodicamente, os custos presumidos de cobrança, com base em estudos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Procuradoria Geral do Município.

SEÇÃO VI

DA DECADÊNCIA

Art. 117. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

SEÇÃO VII

DA PRESCRIÇÃO

Art. 118. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

§1º. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

§2º. A prescrição se suspende:

I – enquanto pender causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

II – a partir da inscrição do débito no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

III – enquanto o processo de cobrança executiva do crédito tributário esteja:

suspenso, em face de o sujeito passivo não houver sido localizado o devedor ou não tiverem sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; ou

arquivado, em face do decurso do prazo de 1 (um) ano, após a determinação da suspensão prevista na alínea anterior, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

 

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO

Art. 119. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção.

II - a anistia.

Parágrafo Único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO

Art. 120. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Art. 121. Salvo disposição de Lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 122. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por Lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 20.

Art. 123. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei ou contrato para concessão.

§1º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 76.

SEÇÃO III

DA ANISTIA

Art. 124. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 125. A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma Lei à autoridade administrativa.

Art. 126. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 76.

CAPÍTULO VI

DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 127. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em Lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a Lei declare absolutamente impenhoráveis.

SEÇÃO II

DAS PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 128. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Art. 129. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I – União e suas Autarquias;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas Autarquias, conjuntamente e pró rata;

III - Municípios e suas Autarquias, conjuntamente e pró rata.

Art. 130. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no §1º do artigo anterior.

Art. 131. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 132. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.

Art. 133. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

CAPÍTULO I

DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 134. A Administração Fazendária tem por objetivo o planejamento, a implementação, gerenciamento e controle de todas as ações voltadas à execução desta lei, especialmente sobre a cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos fazendários de qualquer natureza; a fiscalização do cumprimento da legislação referente aos tributos e demais receitas públicas; a aplicação de penalidades aos infratores e os julgamentos administrativos de jurisdição voluntária e contenciosa.

Parágrafo único. A Administração Fazendária será exercida harmonicamente por ações conjuntas e complementares, principalmente, entre a Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Planejamento e Procuradoria Geral do Município.

 

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 135. Todas as funções administrativas referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas, privativamente, pela Secretaria Municipal de Finanças, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município.

Parágrafo único. A fiscalização a que se refere este artigo:

I - será exercida exclusivamente por servidores nomeados, em regime efetivo, para os cargos de fiscalização em geral, desde que sejam capacitados para exercerem atos de fiscalização tributária, através de treinamento próprio por especialista na área.

Art. 136. Fica o Poder Público municipal obrigado a reter o Imposto Sobre Serviço – ISS quando for o tomador do serviço ainda que o prestador esteja inscrito no SIMPLES NACIONAL observada a alíquota efetiva, devendo o contribuinte abater o referido imposto no momento da geração do Documento de Arrecadação para aquele sistema, excetuando-se os casos de prestadores descritos no art. 4º da LC 116/2003.

Art. 137. Aos servidores fiscais responsáveis pela fiscalização dos tributos municipais cabe ministrar ao sujeito passivo os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância deste Código, Leis e regulamentos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao desempenho de suas atividades.

Art. 138. Qualquer pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado é parte legítima para representar ou denunciar infrações à legislação tributária.

Parágrafo único. A representação ou denúncia seguirá os trâmites de processo administrativo definido em regulamento.

 

SEÇÃO II

DOS PODERES DA FISCALIZAÇÃO

Art. 139. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 140. Constitui infração considerada grave, referente ao descumprimento das obrigações acessórias, embaraçar a ação da autoridade fiscal mediante quaisquer das seguintes condutas:

I - o sujeito passivo ou terceiro, depois de intimado, recusar-se ou deixar de exibir os livros, talões, relatórios, documentos, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, obrigatórios em virtude da legislação federal, estadual ou municipal e necessários à fiscalização das operações realizadas;

II - o sujeito passivo ou terceiro, depois de intimado, recusar-se ou deixar de exibir os livros, talões, relatórios, documentos, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, desde que os possua, ainda que não obrigatórios pela legislação, mas necessários à fiscalização das operações realizadas;

III - o sujeito passivo ou terceiro, após regularmente intimado, recusar-se ou deixar de apresentar informações ou esclarecimentos exigidos pela autoridade fiscal ou, ainda, apresentar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;

IV - o sujeito passivo ou terceiro recusar-se ou deixar de comparecer, após regularmente intimado, à repartição fiscal para apresentar os elementos, as informações ou os esclarecimentos descritos na forma das alíneas anteriores e exigidos pela autoridade fiscal;

V - o sujeito passivo ou terceiro dificultar ou negar à autoridade fiscal o acesso às dependências do seu estabelecimento ou domicílio, para a averiguação de fatos, livros, talões, relatórios, documentos, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, de interesse da Administração Fazendária;

VI - o sujeito passivo ou terceiro retiver a identidade funcional da autoridade fiscal;

VII - o sujeito passivo ou terceiro ofender a honra ou a integridade física da autoridade fiscal.

§1º. A presente infração será punida consoante a tabela do Anexo II desta Lei.

§2º. São aplicáveis à penalidade tratada no parágrafo anterior as circunstâncias que agravam ou atenuam a pena referente ao descumprimento das obrigações acessórias, nos termos desta Lei.

SEÇÃO III

DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 141. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, mediante proposta da autoridade fiscal.

Parágrafo Único. Ato da Secretaria Municipal de Finanças estabelecerá os limites e condições do regime especial de fiscalização.

CAPÍTULO III

DO CADASTRO FISCAL

Art. 142. Toda pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado, contribuinte ou não, inclusive os que exerçam atividade imune, isenta ou onde não incidam os tributos municipais, deverá promover a inscrição do seu imóvel ou atividade no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Caraúbas, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei e no regulamento, ou ainda nos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

Art. 143. O Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Caraúbas é composto:

I – do Cadastro Imobiliário Fiscal, que abrange todos imóveis, edificados ou não, inseridos no território municipal;

II – do Cadastro Mobiliário Fiscal, que abrange todos os agentes de atividades econômicas ou não, desenvolvidas no território municipal;

III – de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências da Prefeitura Municipal de Caraúbas, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

§1º. O Poder Executivo definirá, em regulamento, as normas relativas à inscrição, averbação e atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e fiscais, observadas as demais disposições desta Lei.

§2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, com vistas à ampliação e à operacionalização de informações cadastrais, convênio ou contrato com:

I - a União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios;

II - entes e entidades da Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios;

III - entidades de classe;

IV - outras entidades que disponham de dados de interesse da Administração Fazendária.

 

CAPÍTULO IV

DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 144. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal aquela definida como tributária ou não-tributária na legislação federal, regularmente inscrita no registro destinado a tal fim, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei, por contrato ou por decisão final proferida em processo administrativo regular.

§1º. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por Lei ao Município, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

§2º. A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, definida como tributária ou não-tributária, abrange a atualização monetária, juros de mora, juros remuneratórios, multa de mora e demais acréscimos ou encargos definidos em Lei ou contrato.

§3º. A inscrição, que se constitui em ato ex officio para o controle administrativo da legalidade, será feita no órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças para apurar a liquidez e certeza do crédito.

Art. 145. O Termo de Inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal conterá:

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um ou de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

VI - a indicação do livro e da folha da inscrição no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

VII - o número do processo administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§1º. A Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, que deverá ser autenticada pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Finanças, conterá os elementos descritos nos incisos de I a VII deste artigo.

§2º. Poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico:

I - Termo de Inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

II - Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, inclusive a sua autenticação.

Art. 146. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a emenda ou substituição da certidão nula, devolvido ao executado, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 147. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

§1º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

§2º. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

 

SEÇÃO II

DA COBRANÇA

Art. 148. Cessa a competência da Secretaria Municipal de Finanças para cobrança de débitos com o encaminhamento da Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal para cobrança administrativa ou executiva judicial.

Parágrafo único. Cabe à Procuradoria Geral do Município executar, coordenar e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal após o encaminhamento descrito neste artigo.

Art. 149. Após o encaminhamento descrito no artigo anterior, a dívida será cobrada:

I - por procedimento amigável;

II – por processo de execução judicial.

§1º. A cobrança por procedimento amigável será iniciada por meio de intimação enviada ao devedor, onde constará o prazo para regularização da dívida.

§2º. A cobrança de que trata o parágrafo anterior terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a sua conclusão, contados do recebimento da Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

§3º. Decorrido o prazo de cobrança amigável sem a regularização da dívida, será imediatamente procedida à cobrança por processo de execução judicial, na forma da legislação federal em vigor.

§4º. Iniciada a cobrança executiva, não será permitida a cobrança por procedimento amigável.

§5º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas em um só processo.

§ 6º. Lei disporá sobre o limite mínimo de execução fiscal, a fim de prevenir prejuízos com diligências judiciais.

Art. 150. Compete à Procuradoria Geral do Município determinar ex officio ou julgar as solicitações de extinção de créditos tributários já encaminhados na forma do artigo 144.

CAPÍTULO V

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 151. A prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não-tributárias, inscritas ou não no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, será feito por certidão negativa, expedida após requerimento do interessado.

Art. 152. A certidão negativa conterá os seguintes dados:

I - o nome, firma, razão social ou denominação;

II - o endereço completo;

III - o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal;

IV - o número de inscrição no Cadastro Mobiliário ou Imobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Caraúbas, se for o caso;

V - o ramo de negócio ou atividade;

VI - o prazo de validade.

Art. 153. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida em até 03 (três) dias contados da data da entrada do requerimento na repartição.

Parágrafo único. O prazo de validade da certidão negativa é de até 30 (trinta) dias.

Art. 154. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo 149 a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Parágrafo único. A certidão a que faz referência o caput deste artigo deverá ser do tipo verbo-ad-verbum, onde constarão todas as informações previstas nos incisos do artigo 150, além da informação suplementar prevista neste artigo, como “certidão negativa com efeitos positivos”.

Art. 155. As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar, em qualquer tempo, as dívidas tributárias ou não-tributárias que venham a ser apuradas pela autoridade administrativa.

Art. 156Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, atualização monetária, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas as infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Art. 157. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, atualização monetária e juros de mora acrescidos.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 158. A prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não-tributárias, inscritas ou não no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, será obrigatoriamente exigida:

I – para a participação em qualquer modalidade de licitação ou coleta de preço;

II – para a celebração de contratos ou termos de qualquer natureza em que for parte os órgãos, entes e entidades da Administração Direta do Município ou, ainda, ente ou entidade da sua Administração Indireta;

III – para pleitear quaisquer isenções, incentivos ou benefícios fiscais;

IV – para pleitear qualquer espécie de autorização ou alvará de competência municipal;

V – para pleitear a concessão de Habite-se;

VI – para solicitar baixa ou cancelamento de qualquer inscrição no Cadastro Fiscal;

VII – nos demais casos expressos em Lei.

 

CAPÍTULO VI

DA JUSTIÇA FISCAL ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 159. A Justiça Fiscal Administrativa da Prefeitura Municipal de Caraúbas compor-se-á dos seguintes órgãos:

I – Julgador Fiscal, competente para as decisões de 1ª Grau, que poderá ser fiscal ou servidor nomeado pelo Chefe do Executivo;

II – Conselho Fiscal, competente para as decisões de 2º Grau.

§ 1º. O Conselho Fiscal será composto por um fiscal de tributos, pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Procurador Geral do Município.

 

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 160 - O processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a:

I - Apuração de infrações à legislação tributária municipal ou, no caso de convênio, à de outros Municípios;

II - Responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária;

III - Julgamento de processos e execução administrativa das respectivas decisões;

IV - Outras situações que a lei determinar.

 

SEÇÃO II

PRAZOS

 

Art. 161 - Os prazos fluirão a partir da data de ciência e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os atos.

 

CAPÍTULO VIII

DA INTIMAÇÃO

 

Art. 160 - Far-se-á a intimação

I - Pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto;

II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;

III - Por edital, publicado, uma vez, no diário oficial, quando não for possível a intimação na forma dos incisos anteriores.

 

Art. 161 - Considerar-se-á feita a intimação, inclusive no caso de condenação:

I - Na data da ciência do intimado, se pessoal;

II - Na data aposta no aviso de recebimento pelo destinatário ou por quem, em seu nome, receba a intimação, se por via postal ou telegráfica;

III – 30 (trinta) dias após a publicação do edital.

Parágrafo Único - Omitida a data no aviso de recebimento a que se refere o inciso II, considerar-se-á feita a intimação:

I – 15 (quinze) dias após sua entrega à agência postal;

II - Na data constante do carimbo da agência postal que proceder a devolução do aviso de recebimento, se anterior ao prazo previsto no inciso I deste parágrafo.

Art. 162 - A intimação conterá obrigatoriamente:

I - A qualificação do intimado;

II - A finalidade da intimação;

III - O prazo e o local para seu atendimento;

IV - A assinatura do funcionário, a indicação do seu cargo ou função e o número da matrícula.

Art. 163 - Prescinde de assinatura a intimação emitida por processo eletrônico.

Art. 164 - O processo fiscal, para apuração de infrações, terá por base a notificação de lançamento ou o auto de infração conforme a falta resulte, respectivamente, de verificação no âmbito interno da repartição ou decorra de ação fiscal direta.

 

CAPÍTULO IX

 

DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

 

Art. 165 - O procedimento fiscal terá início com:

I - A lavratura do termo de início da fiscalização, procedida por servidor fiscal;

II - O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo, representante ou preposto, da obrigação tributária;

III - A lavratura de termo de apreensão de mercadorias, notas fiscais, livros ou quaisquer documentos em uso ou já arquivados.

Art. 166 - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a obrigações tributárias vencidas.

§ 1º - Ainda que haja recolhimento do tributo nesse caso, o contribuinte ficará obrigado a recolher os respectivos acréscimos legais.

§ 2º - Os efeitos deste artigo alcançam os demais envolvidos nas infrações apuradas no decorrer da ação fiscal.

§ 3º - O contribuinte terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas a 05 (cinco) dias para o atendimento do solicitado no termo de início de fiscalização, prorrogável por igual período uma única vez, a ser deliberado pela autoridade fiscalizadora.

 

CAPÍTULO X

 

DA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 167 - A exigência do crédito tributário será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, distintos para cada tributo.

Art. 168 - Os tributos lançados por períodos certos de tempo, em que a lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, poderão ser objeto de novo lançamento no caso de falta de pagamento no prazo legal.

§ 1º - Compete à autoridade administrativa determinar o novo lançamento, através de auto de infração, com a imposição dos acréscimos e penalidades previstos em lei.

§ 2º - O atraso no pagamento de 3 (três) parcelas dos tributos referidos neste artigo implicará no vencimento automático das parcelas vincendas.

 

CAPÍTULO XI

 

DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

 

Art. 169 - A notificação de lançamento será feita pelo órgão competente do Poder Executivo para imposição do tributo.

Parágrafo Único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

Art. 170 - O contribuinte que não concordar com o lançamento ou sua alteração poderá reclamar, por petição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação, ao Setor de julgamento de Processos.

§ 1º - A reclamação terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.

§ 2º - Apresentada a reclamação, o responsável pelo lançamento ou sua alteração a contestará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receber o processo, podendo, em caso de impedimento, ser designado outro servidor.

§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e disciplinar a reclamação simplificada, cuja tramitação processual terá rito sumaríssimo.

Art. 171 - As reclamações não poderão ser decididas sem a informação do órgão responsável pelo lançamento sob pena de nulidade da decisão.

 

CAPÍTULO XII

 

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 172 - A exigência da obrigação tributária principal ou a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação acessória, resultantes da ação direta do servidor fiscal, serão sempre formalizadas em auto de infração.

Art. 173 - O auto de infração será lavrado, privativamente, por servidor fiscal, cuja cópia será entregue ao autuado, e conterá:

I - A qualificação do autuado;

II - O local, a data e a hora da lavratura;

III - A descrição clara e precisa do fato;

IV - A disposição legal infringida, a penalidade aplicável, quando for o caso, a Tabela de Receita e o item da Lista de Serviços anexas a esta Lei;

V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 (vinte) dias;

VI - A assinatura do autuante, a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula.

§ 1º - As omissões ou irregularidades do auto não importarão em nulidade do processo quando deste constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e as falhas não constituírem vício insanável.

§ 2º - O processamento do auto terá curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, e os documentos, informações e pareceres em ordem cronológica.

§ 3º - No mesmo auto de infração é vedada a capitulação de infrações referentes a tributos distintos.

§ 4º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, concluída a ação fiscal, será lavrado um só auto de infração, ainda que o período fiscalizado compreenda mais de um exercício financeiro.

Art. 174 - Lavrar-se-á termo complementar ao auto de infração, por iniciativa do autuante, ou por determinação da autoridade administrativa ou julgadora, sempre após a defesa, para suprir omissões ou irregularidades que não constituam vícios insanáveis, intimando-se o autuado para apresentar nova defesa.

 

CAPÍTULO XIII

DA DEFESA

 

Art. 175 - O autuado apresentará defesa, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, que terá efeito suspensivo.

§ 1º - A defesa será apresentada por petição, no órgão por onde correr o processo, mediante comprovante de entrega.

§ 2º - Na defesa, o autuado alegará de uma só vez a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretender produzir, desde logo, as que possuir.

§ 3º - Decorrido o prazo deste artigo, sem que o autuado tenha apresentado defesa, será considerado revel, lavrando-se o termo de revelia.

Art. 176 - Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do processo, para contestação, o que fará na forma do § 2º do artigo anterior.

Art. 177 - Findo o prazo da contestação, o processo será concluso à autoridade julgadora que ordenará as provas requeridas pelo autuante e autuado, exceto as que sejam consideradas inúteis ou protelatórias, determinando a produção de outras que entender necessárias e fixando os prazos em que devam ser produzidas.

 

CAPÍTULO XIV

 

DA DECISÃO

 

Art. 178 - Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá decisão dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do seu recebimento.

 

Art. 179 - A decisão será proferida por escrito, com simplicidade e clareza, concluindo objetivamente pela procedência ou improcedência total ou parcial do processo fiscal, expressamente definidos os seus efeitos em qualquer caso.

Parágrafo único. As conclusões da decisão serão comunicadas ao contribuinte, através da remessa de cópia dos termos e publicação de ementa no órgão de comunicação oficial do município.

Art. 180 - O prazo para o pagamento da condenação é de 20 (vinte) dias, a contar da intimação válida do autuado, findo o qual o débito será inscrito em dívida ativa, salvo nos casos dos recursos.

 

CAPÍTULO XV

 

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

 

Art. 181 - Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário para o Chefe do Executivo, interposto, no prazo de vinte (20) dias, contados da data da ciência da decisão pelo autuado ou reclamante, nas reclamações contra lançamento.

Parágrafo único. O Chefe do Executivo poderá delegar o ato do julgamento à servidor, assessor jurídico com conhecimento técnico na área ou outro profissional de reconhecido saber jurídico tributário.

Art. 182 - É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

Art. 183 - Do julgamento de Recurso será intimado o recorrente, que terá o prazo de dez (10) dias, a contar da intimação, para pagamento da condenação, findo o qual serão débito inscrito na Dívida Ativa e encaminhado imediatamente à Procuradoria Jurídica do Município, para o ajuizamento da cobrança judicial.

 

CAPÍTULO XVI

 

DOS EFEITOS DA DECISÃO E DO JULGAMENTO

 

Art. 184 - As decisões em primeira instância e os julgamentos dos recursos, esgotados os prazos previstos nesta Lei, são definidos e irrevogáveis na instância administrativa.

Art. 185 - As partes ou a terceiros, desde que comprovem legítimo interesse, é assegurado o direito de obter certidões definitivas em processos fiscais.

Parágrafo Único. Os órgãos da Justiça Fiscal Administrativa gozarão de autonomia para prolatar suas decisões.

LIVRO II

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS

Art. 186. Ficam instituídos, no âmbito deste Município, os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;

sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;

sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI.

II – TAXAS:

em razão do exercício regular do poder de polícia:

Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades;

Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo;

Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade.

Vigilância Sanitária

 

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

ISSQN

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

 

SEÇÃO I

DO ASPECTO MATERIAL

Art. 187. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prática de qualquer das atividades econômicas previstas na Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. O sujeito passivo que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas no Anexo I desta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Art. 188. O imposto incide ainda:

I - sobre serviços provenientes do exterior do País;

II – sobre serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;

III – sobre serviços prestados através da utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 189. A incidência do imposto encontra-se sujeita à ocorrência da situação fática que configure, substancial ou economicamente, prestação de serviços.

Parágrafo único. A incidência independe:

I – da denominação contratual, contábil ou gerencial da atividade desempenhada;

II – da existência de estabelecimento fixo;

III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV – do resultado financeiro da atividade ou do pagamento do serviço prestado;

V – da existência de pacto expresso entre as partes, sendo suficiente a prática de atividade em favor de outrem;

VI – da preponderância que a atividade de prestação de serviços representa frente o conjunto de operações praticadas pelo prestador.

 

SEÇÃO II

DO ASPECTO ESPACIAL

Art. 190. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:(Redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 2020)

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1o, do art. 1o, da LC 166/2003;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X –do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXI -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.(Redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 2020)

§ 1oNo caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não

§ 2oNo caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3oConsidera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4o Na hipótese de descumprimento do disposto nocaputou no § 1o, ambos do art. 8o-A da Lei Complementar 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV docaputdeste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.(Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)

§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.(Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)

§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)

§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.(Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)

§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:(Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)

I - bandeiras;(Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)

II - credenciadoras; ou(Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)

III - emissoras de cartões de crédito e débito.(Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)

§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.(Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)

§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.(Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)

§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.(Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)

Art. 191. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 192. A Lei Complementar 175/2020 ditará a regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços por ela incluídos, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022. Cabe, portanto, ao município averiguar o cumprimento do repasse nos seguintes termos:

I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;

II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2023, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;

III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2024, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.

§ 1º O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.

§ 2º. O Contribuinte do ISSQN, disposto nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da Lista – Anexo I, lançará as informações da obrigação acessória no sistema eletrônico de padrão unificado de que trata ocaput do art. 2º da LC 175/2020, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições da referida Lei Complementar, devendo seguir leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 daquela lei, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

§ 3º. Ficará a cargo do Executivo Municipal, através de regulamento legal, exigir a emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 1º da LC 175/2020, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09, que são dispensados da emissão de notas fiscais.

§ 4º. O ISSQN dos subitens discriminados no §1º, deste artigo será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município de Caraúbas, nos termos do inciso III do art. 4º da LC 175/2020.

SEÇÃO III

DO ASPECTO TEMPORAL

Art. 193. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I – no primeiro dia útil de cada ano, para o contribuinte classificado como profissional autônomo que já obteve, em exercício passado, o deferimento da sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Caraúbas;

II – no efetivo momento em que o serviço for prestado:

quando se tratar de contribuinte classificado como profissional autônomo que ainda não obteve sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Caraúbas;

nos demais casos.

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 194. O imposto não incide sobre:

I – os serviços prestados em relação de emprego;

II – os serviços prestados por trabalhadores avulsos, conforme definidos em Lei;

III – os serviços prestados por diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades ou fundações, dentro das atividades que lhe são peculiares;

IV – os serviços prestados por sócios gerentes e por gerentes-delegados, dentro das atividades que lhe são peculiares;

V – os serviços destinados ao exterior do País;

VI – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários;

VII – o valor dos depósitos bancários;

VIII – o valor do principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso V os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

CAPÍTULO III

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I

DO CONTRIBUINTE

Art. 195. É contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o prestador dos serviços.

§1º. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se por prestador de serviço:

I – a sociedade em comum;

II – a pessoa jurídica de direito privado, qualquer que seja a sua estrutura organizacional;

III – as autarquias e fundações, públicas ou privadas, instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, quando prestarem serviços não vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

IV – as autarquias e fundações, públicas ou privadas, instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, quando explorarem atividade econômica, regida pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário do serviço;

V – os entes e entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não mencionados nos incisos anteriores;

VI – os concessionários, permissionários e autorizatários de serviço público federal, estadual ou municipal;

VII – as entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos;

VIII – as entidades religiosas de qualquer culto; os partidos políticos, inclusive suas fundações; as entidades sindicais dos trabalhadores; as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, quando prestarem serviços não vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

IX – o condomínio, a massa falida ou o espólio que exerça atividade econômica de prestação de serviços;

X – a firma individual;

XI – a pessoa física;

XII – a unidade econômica ou profissional, onde sejam, total ou parcialmente, executados, administrados, fiscalizados, planejados, contratados ou organizados os serviços, de modo permanente ou temporário.

§ 2º. Gozará de tratamento próprio, nos termos desta Lei, sendo considerado profissional autônomo, a pessoa física que preencha as seguintes condições:

I – fornecer o próprio trabalho;

II – prestar serviços sem vínculo empregatício;

III – executar pessoalmente todos os serviços;

IV – ser auxiliado por até 2 (dois) empregados, que desempenhem, exclusivamente, serviços compreendidos na atividade-meio do profissional autônomo.

Art. 196. Considera-se tomador do serviço aquele que apresente, isolada ou conjuntamente, as seguintes características:

I – estipula ou negocia as condições e especificações sob as quais o serviço é prestado;

II – adere à proposta formulada pelo prestador do serviço;

III – paga pelo serviço prestado;

IV – seja beneficiário do serviço prestado.

SEÇÃO II

DOS RESPONSÁVEIS POR SUBSTITUIÇÃO

Art. 197. São responsáveis, na qualidade de substituto tributário, inclusive em caráter supletivo:

I – os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente mão-de-obra;

II – as administrações diretas, indiretas e fundacional dos entes federativos, bem como as autarquias, os órgãos de regime interno, as sociedades de economia mista, as empresas e as fundações da Administração Pública Direta e da Indireta do Município, dos Estados e do Governo Federal, em relação aos serviços que lhes forem prestados;

III - os administradores de obras pelo imposto relativo a mão de obra, inclusive subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra contatada;

IV - os construtores e os empreiteiros principais, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;

V - os titulares de direito sobre prédios ou os contratantes de obra e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reformas, reparação ou acréscimos desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros:

VI - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município, e relativos à exploração desses bens;

VII - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativos à exploração desses bens;

VIII - as instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza, transporte de valores e fornecimento de mão-de-obra:

IX - as empresas seguradoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguro e sobre os pagamentos de serviços de conserto de bens sinistrados;

X - as empresas, inclusive cooperativas, que explorarem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros, através de planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços de agência de corretagem dos referidos planos de seguro, remoção de doentes, serviços hospitalares, clínicas, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de fisioterapia, eletricidade médica, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

XI - as operadoras de cartões de crédito, em relação aos serviços prestados por empresas locadoras de bens móveis estabelecidas no Município;

XII - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido por esta atividade;

XIII - os que efetuarem pagamento de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas respectivas operações;

XIV - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documentos fiscais idôneos;

XV - os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobe as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição no cadastro mercantil do Município;

XVI - as empresas de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas à venda de passagens aéreas;

XVII - os titulares de direito sobre imóveis, pelo imposto incidente relativo as comissões devidas sobre a venda dos seus imóveis;

XVIII - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

XIX - as operações turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes e intermediários;

XX – as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviço classificados como produção externa;

XXI - as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob controle de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela da receita bruta auferida pelo co-explorador;

XXII - os hospitais, casa de saúde, maternidade, prontos-socorros, casas de repouso e recuperação e clínicas, pelo imposto incidente sobre os serviços a eles prestados no território do município de Caraúbas:

a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza;

b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência e seus pacientes se fizerem sem intervenção das atividades referidas no inciso X;

c) por banco de sangue, de pelo, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas que executem remoção de pacientes quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior;

d) tinturaria e lavanderia;

e) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

XXIII - os estabelecimentos de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda, vigilância e de conservação de limpeza;

XXIV - as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido, os serviços a elas prestados por empresas de:

a) guarda e vigilância;

b) conservação e limpeza;

c) locação e “leasing” de equipamentos;

d) fornecimento de “cast“ de artistas e figurantes;

e) serviços de locação de transportes rodoviários de pessoas, materiais e equipamentos.

XXV – os estabelecimentos de ensino pelo imposto incidente na contratação dos serviços de:

guarda e vigilância;

limpeza e conservação.

XXVI – as agências de publicidade pelo imposto incidente na contratação dos serviços de composição gráfica, fotolito, fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem, de elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais publicitários;

XXVII – os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários, relativo à exploração desses bens;

XXVIII – os proprietários de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob regime de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela da receita bruta auferida pelo co-explorador;

XXIX – os titulares de estabelecimentos, em cujas dependências:

seja explorada atividade tributável, pelo imposto incidente na operação, quando executada por prestadores que não comprovem sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Caraúbas;

sejam instaladas máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto relativo à exploração desses bens, cujo proprietário que não comprove sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Caraúbas.

XXX – os tomadores do serviço pelo imposto incidente na operação contratada com prestador que deixe de emitir, estando obrigado, o documento fiscal idôneo;

XXXI – os tomadores do serviço pelo imposto incidente nas operações contratadas com prestadores que não comprovem sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Caraúbas;

XXXII – os tomadores do serviço pelo imposto incidente nas operações contratadas com profissional autônomo que não comprove, cumulativamente, as seguintes condições:

estar inscrito no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Caraúbas na atividade em que o serviço for prestado;

estar quite em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza vencido nos últimos cinco exercícios anteriores àquele em que o serviço for prestado.

XXXIII – os tomadores ou intermediários de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, pelo imposto incidente na operação;

XXXIV – os tomadores do serviço pelo imposto incidente nas operações quando não identificarem o prestador mediante a apresentação conjunta dos seguintes dados:

nome, firma, razão social ou denominação;

endereço completo;

número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal.

§1º. A responsabilidade de que trata este artigo:

I – abrange, inclusive, multa de mora, multa por infração, juros de mora e atualização monetária decorrentes do imposto inadimplido;

II – obriga, inclusive, os tomadores de serviços que desempenhem atividades não sujeitas à tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em virtude de imunidade, não incidência ou isenção;

III – não obriga o tomador do serviço que contratar profissional autônomo, salvo quando se tratar da hipótese prevista no inciso XVI, do caput deste artigo;

IV – é solidária, não comportando benefício de ordem.

§2º. Considera-se documento fiscal idôneo aquele que, nos termos do regulamento, seja cabível para retratar a operação respectiva.

Art. 198. Elide a responsabilidade por substituição prevista no artigo anterior o tomador do serviço que:

I – retiver o valor do imposto incidente na operação e recolhê-lo aos cofres municipais;

II – retiver o valor do imposto incidente na operação e recolhê-lo aos cofres municipais, observando as deduções previstas em Lei e definidas em regulamento;

III – comprovar a extinção do crédito tributário referente ao imposto incidente na operação;

IV – exigir e guardar, para cada caso, nas hipóteses de imunidade, não incidência ou isenção afetas ao prestador do serviço, cópia de ato declaratório ou documento equivalente expedido pela Secretaria Municipal de Finanças atestando a respectiva situação.

§ 1º. O tomador de serviços que não adotar as medidas elisivas da responsabilidade por substituição de que trata este artigo fica obrigado ao recolhimento do imposto incidente na operação, bem como os acréscimos decorrentes do inadimplemento, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal.

§ 2º. Considera-se desonerado do imposto incidente na operação o prestador do serviço, quando o tomador haja procedido à retenção na fonte, comprovada mediante instrumentos dotados de requisitos mínimos, estipulados em regulamento.

§ 3º. A elisão de que trata o inciso I deste artigo, far-se-á aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento), nos casos em que o serviço seja prestado por profissional autônomo que não comprove as condições fixadas no inciso XVI do artigo anterior.

 

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 198. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Art. 199. Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em consequência de sua prestação, seja em moeda, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.

Parágrafo único. Para efeito de apuração da base de cálculo, incorpora-se ao preço do serviço, ainda que previstos em separado:

I – valores decorrentes de multas, taxas ou acréscimos contratuais, fretes, subempreitadas, tributos ou outros que onerem o preço repassado ao tomador do serviço;

II – descontos ou abatimentos concedidos sob condição;

III – valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas da espécie;

IV – vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos;

V – ônus relativos à obtenção de financiamento, quando se tratar de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.

Art. 200. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço.

Parágrafo único. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.

Art. 201. Quando não for estabelecido o preço do serviço ou sua contraprestação se verificar através da troca de serviços ou, ainda, seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo será o preço corrente na praça, desses serviços ou mercadorias.

Art. 202. Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

Art. 203. A ausência de registro contábil, total ou parcial, de receitas auferidas com operações realizadas, que importe na supressão ou redução do tributo devido, configura base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§1º. Para os efeitos do disposto neste artigo, constata-se a omissão de receita mediante:

I – a falta de escrituração de receitas auferidas pelo sujeito passivo;

II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados pelo sujeito passivo;

III – a manutenção, nas contas patrimoniais do grupo passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada;

IV – os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;

V – os saldos credores nas rubricas contábeis Caixa, Bancos ou outra de idêntica natureza apurados mediante reconstituição da conta respectiva, excetuado os valores disponibilizados por contrato de crédito, empréstimo ou financiamento firmados com instituição financeira;

VI – a execução de outros procedimentos dotados de validade técnica suficiente para a constatação de sua ocorrência.

§ 2º. A reconstituição de que trata o inciso V do parágrafo anterior terá como finalidade apurar os lançamentos que, com infringência aos princípios e normas convencionais da contabilidade, visem suprir a Conta Caixa, a Conta Bancos ou outra de idêntica natureza de disponibilidades necessárias a evitar o saldo credor.

§ 3º. Considera-se infringente, nos termos do parágrafo anterior, o lançamento que, visando suprir a Conta Caixa, a Conta Bancos ou outra de idêntica natureza de disponibilidades necessárias a evitar o saldo credor, tenha como suporte fático um contrato de mútuo firmado entre o sócio e a pessoa jurídica da qual faz parte, onde não sejam atendidos cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – comprovação da origem dos recursos advindos do mutuante;

II – comprovação da efetiva disponibilização e devolução dos recursos.

§ 4º. Quando verificada a omissão de receitas em sujeito passivo onde parte do faturamento bruto decorre de atividade não sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por imunidade, isenção, não incidência ou deduções legais, considerar-se-ão os valores omitidos, para efeito de apuração da base de cálculo, na medida proporcional da sujeição dos mesmos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 5º. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, se for constatada uma vinculação direta entre a receita omitida e sua incidência ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 204. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 do Anexo I desta Lei forem prestados no território deste e de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.

SEÇÃO II

DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

Art. 205. Salvo os casos previstos em Lei, o preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.

Art. 206. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:

I – ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador, adquiridos ou produzidos fora do local da prestação, desde que incorporados, em definitivo, à obra executada, até o limite de 60% (sessenta por cento);

II – ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto.

Parágrafo único. A dedução prevista neste artigo tem sua validade condicionada à apresentação de documento idôneo:

I – de aquisição ou remessa dos materiais específicos para incorporação à obra;

II – de comprovação da retenção do imposto incidente sobre a sub-empreitada, na forma prevista no artigo 207, inciso II, desta Lei.

Art. 207. Quando se tratar de prestação de serviços referentes ao item 9.02 do Anexo I desta Lei, serão deduzidos da base de cálculo do imposto, desde que pagos a terceiros, com a devida comprovação:

I – os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas;

II – os valores de hospedagem dos viajantes e excursionistas.

Art. 208. Quando se tratar da prestação de serviços referentes ao item 17.06 do Anexo I desta Lei, serão deduzidas da base de cálculo do imposto, desde que contratadas com terceiros as despesas:

I – de veiculação por meio de rádio, televisão, jornal e periódicos;

II – de composição gráfica, fotolito, fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem, de elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais publicitários.

Parágrafo único. A dedução prevista neste artigo tem sua validade condicionada à apresentação de documento idôneo:

I – de comprovação das despesas descritas nos incisos I e II do caput deste artigo;

II – de comprovação da retenção do imposto incidente sobre os serviços descritos no inciso II do caput deste artigo, na forma prevista no artigo 216, inciso XX, desta Lei.

Art. 209. Para os serviços médicos, prestados por hospitais, maternidades, casas de repouso e casas de recuperação, a base de cálculo será o preço total do serviço.

Parágrafo único. Para efeito de pagamento do ISSQN previsto neste artigo, considera-se:

I – hospital a empresa que mantém leitos para internação em centros ou unidades de terapia intensiva;

II – maternidade a empresa que se destine ao atendimento à gestante e ao neo-nato, mantendo leitos para internação em centros ou unidades de terapia intensiva neo-natal;

III – casa de repouso as empresas que se destinem ao abrigo de idosos;

IV – casa de recuperação as empresas que se destinem ao tratamento de dependentes químicos ou ao tratamento exclusivo de pacientes convalescentes.

Art. 210. O Poder Executivo expedirá normas para regulamentar os procedimentos e os requisitos mínimos da documentação necessária à aplicação desta seção.

SEÇÃO III

DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO

Art. 211. A autoridade administrativa lançará o imposto, arbitrando sua base de cálculo, sempre que se verificar, isolada ou cumulativamente, quaisquer das seguintes hipóteses:

I – o sujeito passivo não possuir livros, talões, relatórios ou documentos, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, obrigatórios em virtude da legislação federal, estadual ou municipal, necessários ao exame das operações realizadas;

II – o sujeito passivo, depois de intimado, recusar-se ou deixar de exibir livros, talões, relatórios ou documentos, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, desde que os possua, ainda que não obrigatórios pela legislação, mas necessários ao exame das operações realizadas;

III – serem omissos, ilegíveis ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros, talões, relatórios ou documentos, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, exibidos pelo sujeito passivo;

IV – o sujeito passivo recusar-se ou deixar de prestar, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela autoridade administrativa;

V – o sujeito passivo, após regularmente intimado, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;

VI – exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VII – existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude, conluio ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

VIII - serviços prestados sem a identificação do preço ou a título de cortesia.

§ 1º. Cabe ao agente fiscal justificar a adoção do lançamento por arbitramento da base de cálculo, apontando, no caso concreto, os fatos ou circunstâncias que se enquadram nos incisos deste artigo.

§ 2º. Incumbe ao Secretário de Finanças a autorização do lançamento por arbitramento da base de cálculo após a apreciação das razões apontadas no parágrafo anterior.

§ 3º. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

§ 4º. Não se aplica o disposto neste artigo quando o sujeito passivo não possua ou deixe de apresentar os livros, talões, relatórios ou documentos, obrigatórios ou não, em virtude de extravio, destruição ou inutilização decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que haja tomado cumulativamente as seguintes cautelas:

I – promover o registro do fato, até 10 (dez) dias após a sua ocorrência, perante autoridade policial da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Ordem Tributária;

II – promover, até 10 (dez) dias após a ocorrência do fato, a publicação informativa, ao menos duas vezes, em jornal de grande circulação deste Município, no sentido de tornar inválidos os livros, talões, relatórios ou documentos extraviados, destruídos ou inutilizados;

III – informar, até 20 (vinte) dias após a ocorrência do fato, o extravio, inutilização ou destruição à Secretaria Municipal de Finanças, juntando prova das cautelas previstas nos incisos anteriores;

IV – promover a reconstituição de sua escrita fiscal, nos termos do regulamento.

§ 5º. Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade administrativa poderá desconsiderar as cautelas tomadas pelo sujeito passivo e apurar o imposto por arbitramento da base de cálculo, caso haja prova ou fundada suspeita de extravio, destruição ou inutilização fraudulenta.

§ 6º. Aplica-se o disposto neste artigo inclusive quando se tratar de lançamento do imposto devido na condição de responsável por substituição.

§ 7º. O arbitramento não obsta a aplicação das penalidades, estabelecidas em Lei, cabíveis ao caso concreto.

Art. 212. Quando do arbitramento, a base de cálculo será apurada por quaisquer dos seguintes critérios:

I – o resultado da soma das seguintes parcelas:

valor das matérias-primas, dos materiais semi-elaborados ou industrializados, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;

valor das despesas e encargos com pessoal, próprio ou contratado, tais como folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

valor das despesas de aluguel ou 0,6% (seis décimos por cento) do valor venal do mesmo por mês;

valor das despesas de aluguel de equipamento(s) utilizado(s) ou 0,8% (oito décimos por cento) do valor venal do mesmo por mês;

o valor das despesas com a conservação ou manutenção de bens móveis ou imóveis, bem como despesas deles decorrentes;

o valor das despesas pelo uso de serviço de telefonia, o fornecimento de água e energia elétrica;

valor das demais despesas operacionais, tais como as de administração em geral, as financeiras e as tributárias;

valor de prováveis despesas não operacionais incorridas no período;

II – a utilização, isolada ou conjunta, dos seguintes elementos:

as receitas auferidas, em outro período, pelo mesmo sujeito passivo;

as receitas auferidas por outros de mesma atividade, em condições semelhantes;

as peculiaridades inerentes ao sujeito passivo ou à atividade por ele exercida;

os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.

III – a utilização, isolada ou conjunta, das informações advindas:

do banco de dados do Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Caraúbas;

de outros entes privados ou públicos sujeitos à fiscalização;

de Convênios firmados pelo Município;

de estudos ou banco de dados de órgãos ou instituições públicas ou entidades de classe.

Art. 213. Quando o arbitramento não se referir a operações específicas, componentes de parte da atividade do sujeito passivo, serão deduzidos, para efeito de apuração do imposto devido, os recolhimentos realizados no período.

Art. 214. Não subsistirá o valor arbitrado como base de cálculo, devendo ser revisado o lançamento, quando o sujeito passivo comprovar, mediante documentação idônea, o real valor das operações ocorridas no período arbitrado.

SEÇÃO IV

DO REGIME DE ESTIMATIVA

Art. 215. A autoridade administrativa poderá lançar o imposto, estimando sua base de cálculo em período futuro, nos casos em que se verificar, isolada ou cumulativamente, quaisquer das seguintes hipóteses:

I – tratar-se de atividade exercida em caráter provisório ou itinerante;

II – tratar-se de sujeito passivo ou grupo de sujeitos passivos cuja espécie, modalidade de atividade ou volume de negócios, aconselhem esse regime fiscal, conforme os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena da não liberação do alvará de licença para localização e funcionamento da atividade.

Art. 216. Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em consideração, conforme o caso:

I – o tempo de duração e a natureza do serviço;

II – os demais critérios estabelecidos na seção anterior.

Art. 217. A inclusão, suspensão ou exclusão do sujeito passivo no regime de estimativa poderá ser feita, em qualquer tempo, por categorias de contribuintes, por grupos ou setores de atividade ou individualmente, a critério da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. Os valores estimados poderão, em qualquer tempo, serem revistos e os recolhimentos seguintes à revisão reajustados.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo anterior deste artigo, o sujeito passivo poderá propor sua inclusão, suspensão ou exclusão no regime de estimativa.

§ 3º. A inclusão, suspensão ou exclusão do sujeito passivo no regime de estimativa será formalizada através de Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 218. A vigência do regime de estimativa será de no máximo 12 (doze) meses.

§ 1º. O regime terá início sempre a partir do mês seguinte ao da notificação do lançamento, devidamente comunicado ao sujeito passivo.

§ 2º. O regime poderá ser renovado ao fim da vigência de cada notificação de lançamento.

§ 3º. Findo o período a que se refere a estimativa sem renovação ou, ainda, excluída ou suspensa a aplicação deste regime, a apuração do imposto retornará à modalidade do lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo antecipar o recolhimento do imposto apurado com base no movimento econômico real.

Art. 219. O lançamento feito ex officio no regime de estimativa será revisto pela autoridade administrativa ao término de sua vigência, a fim de constituir o crédito tributário em favor do Município, caso o valor estimado seja inferior ao movimento econômico real.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o valor apurado será objeto de notificação de lançamento com prazo de 20 (vinte) dias para recolhimento.

Art. 220. Conforme dispuser o regulamento, o sujeito passivo, enquanto viger o regime de estimativa:

I – deverá manter em seu estabelecimento, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar-se de sujeito passivo submetido ao regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II – poderá ser dispensado do cumprimento das obrigações acessórias.

Parágrafo único. Não se inclui na dispensa prevista no inciso II deste artigo a sujeição às práticas elisivas da responsabilidade por substituição previstas nesta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS ALÍQUOTAS

Art. 221. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será de 5% (cinco por cento), ressalvados os casos de o contribuinte estar inscrito no Simples Nacional.

§ 1º. Nos casos de substituição tributária, fica o responsável pela substituição vinculado ao Simples Nacional, desde que o contribuinte comprove a alíquota correspondente naquele Sistema.

§ 2º. Aos profissionais autônomos, conforme definidos nesta Lei, o imposto será devido à razão de:

I – 60 UFIR-C (sessenta UFIR do município de Caraúbas) por ano, em relação aos profissionais liberais, assim considerados aqueles que desenvolvem atividades intelectuais de nível universitário ou a este equiparado;

II – 30 UFIR-C (trinta UFIR do município de Caraúbas) por ano, em relação aos profissionais autônomos que exerçam atividades técnicas de nível médio, inclusive despachante, artista plástico, representante comercial, agente intermediador de qualquer natureza, cabeleireiro, decorador, digitador, músico, fotógrafo, leiloeiro, motorista, tatuador, tradutor ou intérprete e outros equiparados;

III – 15 UFIR-C (quinze UFIR do município de Caraúbas) por ano, em relação aos profissionais autônomos de nível elementar cujas atividades não estejam enquadradas nos incisos anteriores.

CAPÍTULO VI

DO LANÇAMENTO

 

Art. 222. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será feito:

I – por homologação expressa, quando a autoridade administrativa concordar com o valor recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo;

II – por homologação tácita do valor recolhido, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem que a autoridade administrativa notifique o sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;

III – ex officio, quando a autoridade administrativa, discordando do valor recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo em determinado período de competência, apura valores a lançar;

IV – ex officio, quando a autoridade administrativa constatar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação executada pelo sujeito passivo, em detrimento dos interesses fazendários;

V – ex officio, quando a autoridade administrativa constatar a ausência de recolhimento antecipado pelo sujeito passivo em determinado período de competência;

VI – ex officio, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, tendo como base os dados constantes no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Caraúbas;

VII – ex officio, quando se tratar de sujeito passivo incluído em regime de estimativa;

VIII – por declaração, quando se tratar de denúncia espontânea.

Parágrafo único. Quando a inscrição do profissional autônomo for efetuada após o início do exercício, o lançamento do imposto será proporcional ao número de meses, ou fração superior a quinze dias, restantes para o término do exercício financeiro.

CAPÍTULO VII

DO RECOLHIMENTO

Art. 223. O recolhimento do imposto será efetuado nos seguintes prazos:

I – mensalmente:

até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para os tomadores de serviços que praticarem a retenção na fonte do valor do imposto, como forma elisiva da responsabilidade por substituição;

até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para os tomadores de serviços que não adotarem as medidas elisivas da responsabilidade por substituição;

até o dia 10 (dez) de cada mês para o sujeito passivo incluído em regime de estimativa, salvo a hipótese descrita na alínea “a”, inciso IV, deste artigo.

II – anualmente, nas datas fixadas em calendário fiscal da Secretaria Municipal de Finanças, quando se tratar de sujeito passivo classificado como profissional autônomo;

III – no ato da emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços;

IV – no caso das atividades de caráter itinerante ou provisório:

antecipadamente à ocorrência do fato gerador, para o imposto lançado por estimativa;

24h (vinte e quatro horas) após à ocorrência do fato gerador, nos demais casos.

V – no ato da emissão do documento de arrecadação municipal para os caso de denúncia espontânea.

Parágrafo único. Nos casos das alíneas “b” e “c”, inciso I, deste artigo, o imposto deverá ser recolhido em nome do tomador do serviço.

 

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES

SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 224. As infrações referentes às obrigações acessórias consubstanciam-se em condutas contrárias aos interesses da fiscalização e da arrecadação tributária.

 

SUBSEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES LEVÍSSIMAS

Art. 225. São infrações consideradas levíssimas, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I – erro, deficiência, omissão ou irregularidade definida em regulamento quando da apresentação de informações ou declarações econômico-fiscais, que não importe na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada por informação ou declaração econômico-fiscal;

II – preenchimento de livro ou documento fiscal em desacordo com as normas de preenchimento definidas em regulamento, que não importe na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada;

no caso de livro fiscal, por mês de ocorrência;

à razão de um décimo do valor da multa por documento fiscal.

SUBSEÇÃO II

DAS INFRAÇÕES LEVES

Art 226. São infrações consideradas leves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I – atraso na escrituração fiscal, sendo apurada por mês de ocorrência;

II – retirar do estabelecimento ou do domicílio do prestador os livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento, sendo apurada:

por cada livro fiscal;

por cada talonário ou formulário fiscal.

III – deixar de comunicar à repartição competente a não confecção de livro ou documento fiscal autorizado, no prazo estipulado em regulamento.

SUBSEÇÃO III

DAS INFRAÇÕES MÉDIAS

Art. 227. São infrações consideradas médias, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I – extravio, destruição, inutilização ou não conservação de livros ou documentos fiscais até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, sendo apurada:

à razão de um meio do valor da multa por cada por livro;

à razão de um cinquenta avos do valor da multa por cada documento fiscal.

II – utilizar livro fiscal eletrônico autorizado sem autenticação da repartição competente, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por livro;

III – utilizar documento fiscal autorizado sem autenticação da repartição competente, sendo apurada à razão de um cinquenta avo do valor da multa por documento fiscal;

IV – emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido, sendo apurada à razão de um cinquenta avos do valor da multa por documento fiscal;

V – exercício de atividade por sujeito passivo já inscrito no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Caraúbas sem a aquisição dos livros ou documentos fiscais.

SUBSEÇÃO IV

DAS INFRAÇÕES GRAVES

Art. 228. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I – utilizar livro fiscal sem a autenticação da repartição competente, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por livro fiscal;

II – utilizar livro fiscal eletrônico sem a autorização da repartição competente, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por livro fiscal eletrônico;

III – utilizar documento fiscal sem a autorização da repartição competente, sendo apurada à razão de um cinquenta avo do valor da multa por documento;

IV – elaborar, guardar, distribuir ou fornecer livro ou documento fiscal não autorizado ou fora das especificações regulamentares, sendo apurada:

à razão de um meio do valor da multa por livro fiscal;

à razão de um cinquenta avos do valor da multa por documento fiscal.

V – negar ou deixar de emitir o documento fiscal, quando obrigatório, sendo apurada à razão de um cinquenta avos do valor da multa por documento fiscal;

VI – inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir operação de qualquer natureza, em informações ou declarações econômico-fiscais, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por informação ou declaração econômico-fiscal;

VII – inserir elementos falsos ou inexatos, ou, ainda, omitir operação de qualquer natureza, em livro ou documento fiscal, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada:

no caso de livro fiscal, à razão de um meio do valor da multa por mês de ocorrência;

à razão de um cinquenta avos do valor da multa por documento fiscal.

VIII - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em processo administrativo que resultem ou possam resultar na concessão ou reconhecimento indevido de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por processo administrativo interposto pelo sujeito passivo;

IX - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Fiscal que implicaria na perda de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por ato ou fato não comunicado.

SUBSEÇÃO V

DAS INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS

Art. 229. São infrações consideradas gravíssimas, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I – elaborar, guardar, distribuir ou fornecer programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Administração Fazendária, sendo apurada por programa de processamento de dados;

II – utilizar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Administração Fazendária;

III – violar lacre utilizado por autoridade fiscal em armários, arquivos, depósitos e outros móveis, sendo apurada por lacre violado.

SEÇÃO II

DAS INFRAÇÕES REFERENTES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Art. 230. As infrações referentes ao descumprimento da obrigação principal consubstanciam-se em condutas contrárias aos interesses fazendários sobre o recolhimento do tributo.

SUBSEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES GRAVES

Art. 231. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento da obrigação principal, as seguintes situações e procedimentos:

I – ausência de recolhimento do imposto decorrente de obrigação própria;

II – ausência de retenção e recolhimento do imposto, como forma elisiva da responsabilidade por substituição.

SUBSEÇÃO II

DAS INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS

Art. 232. São infrações consideradas gravíssimas, referente ao descumprimento da obrigação principal, as seguintes situações e procedimentos:

I – ausência de recolhimento do imposto decorrente de obrigação própria através de conduta que, em tese, constitui Crime Contra a Ordem Tributária;

II – ausência de recolhimento do imposto retido na fonte, como forma elisiva da responsabilidade por substituição.

CAPÍTULO X

DAS PENALIDADES

SEÇÃO I

DAS PENALIDADES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 233. As infrações referentes ao descumprimento das obrigações acessórias serão punidas consoante a tabela do Anexo II desta Lei.

Art. 234. São circunstâncias que agravam a pena referente ao descumprimento das obrigações acessórias, obrigando à autoridade responsável pelo lançamento a sua majoração em 50% (cinquenta por cento):

I – a reincidência, conforme definida em Lei;

II – ter sido a infração cometida com a participação de servidor ou empregado público municipal.

Parágrafo único. O agravamento será aplicado cumulativamente com os anteriores, quando se tratar da hipótese definida no inciso I do caput deste artigo.

Art. 236. A pena referente ao descumprimento das obrigações acessórias será reduzida em:

I - 60% (sessenta por cento), quando o infrator efetue o pagamento da penalidade de uma só vez, dentro do prazo para apresentação de defesa.

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES REFERENTES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Art. 237. As infrações referentes ao descumprimento da obrigação principal serão punidas consoante a tabela do Anexo II desta Lei.

Art. 238. As penalidades de que trata essa seção serão reduzidas:

I – de 60% (sessenta por cento), se recolhidas em pagamento único no prazo para apresentação da impugnação do lançamento;

II – de 40% (quarenta por cento), se recolhidas em pagamento único no prazo para apresentação do recurso contra a decisão de primeira instância desfavorável ao sujeito passivo;

III – de 30% (trinta por cento), se recolhidas em pagamento único antes do oferecimento de embargos à ação de cobrança executiva do respectivo crédito;

IV – de 30% (trinta por cento), se recolhidas em pagamento parcelado no prazo para apresentação da impugnação do lançamento;

V – de 20% (vinte por cento), se recolhidas em pagamento parcelado no prazo para apresentação do recurso contra a decisão de primeira instância desfavorável ao sujeito passivo;

VI – de 15% (quinze por cento), se recolhidas em pagamento parcelado antes do oferecimento de embargos à ação de cobrança executiva do respectivo crédito.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos III e VI, a redução será concedida mediante solicitação do sujeito passivo.

 

IPTU

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

SEÇÃO I

DO ASPECTO MATERIAL

Art. 239. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. Para fins de incidência, consideram-se bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, desde que insuscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

Art. 240. A incidência do imposto encontra-se sujeita apenas:

I - à configuração jurídica da propriedade ou da titularidade do domínio útil;

II – à ocorrência da situação fática que caracterize a posse.

Parágrafo único. A incidência independe:

I - da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;

II – da existência de edificação no imóvel;

III – da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição;

IV – do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

SEÇÃO II

DO ASPECTO ESPACIAL

Art. 241. Considera-se zona urbana aquela definida em Lei municipal, desde que possua, no mínimo, dois dos melhoramentos indicados a seguir, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único. Para fins de incidência do imposto, a Lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão competente, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do caput deste artigo.

SEÇÃO III

DO ASPECTO TEMPORAL

Art. 242. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no primeiro dia útil de cada ano.

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 243. O imposto não incide sobre:

I - os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II – os bens considerados como imóveis apenas para os efeitos legais, nos termos da Lei civil.

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES

Art. 244. São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I – os imóveis cujo contribuinte tenha-o cedido, gratuitamente e em sua totalidade, para utilização da Administração Direta da União, Estado Membro, Distrito Federal ou Município;

 

II – os imóveis classificados como habitação popular, nos termos do parágrafo 1º deste artigo, cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro;

não auferir renda bruta mensal familiar superior a um salário mínimo;

residir no imóvel;

utilizar o imóvel apenas para fins residenciais.

 

III – os imóveis com área edificada de um único pavimento de até 50 m², cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro;

residir no imóvel;

utilizar o imóvel apenas para fins residencial;

 

VI – o imóveis pertencentes às sociedades civis, sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades de filantropia, culturais ou que promovam programas desportivos.

§1º. Considera-se habitação popular o imóvel que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – ter área construída total não superior a 50,00 m2;

II – ter testada real do terreno igual ou inferior a exigida para loteamento na zona em que estiver situado;

III – ter padrão construtivo baixo;

§ 2º. Em todas as hipóteses de isenção, o contribuinte deverá ser, em relação ao imóvel:

I – proprietário; ou

II – titular dos seguintes direitos reais:

enfiteuse; ou

superfície; ou

promessa de compra e venda.

III – cessionário de promessa de compra e venda firmada perante entidade governamental; ou

IV – titular da posse direta nos contratos de alienação fiduciária firmados perante entidade governamental; ou

V – arrendatário nos contratos de leasing firmados perante entidade governamental.

§ 3º. As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.

§ 4º. O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior sujeitará o infrator, na forma do regulamento, a perda do benefício.

§ 5º. As isenções de que trata este artigo serão requeridas à Secretaria Municipal de Finanças em processo administrativo, com periodicidade a cada dois anos.

§ 6º. A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado no parágrafo anterior alcançará os fatos geradores posteriores à data em que o interessado protocolou o pedido respectivo.

§ 7º. Não será concedida isenção com base neste artigo a imóvel enquanto não seja efetivada a regularização da sua respectiva construção ou reforma.

Art. 245. O Poder Executivo delimitará, através de critérios de classificação fixados em Lei, as áreas de invasão para fins de regularização.

CAPÍTULO IV

DO CONTRIBUINTE

Art. 246. São contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel.

CAPÍTULO V

DA SOLIDARIEDADE

Art. 247. São solidariamente responsáveis pelo Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I – o proprietário em relação:

aos demais co-proprietários;

ao titular do domínio útil;

ao possuidor a qualquer título.

II – o titular do domínio útil em relação:

aos demais co-titulares do domínio útil;

ao possuidor a qualquer título.

III – os compossuidores a qualquer título.

CAPÍTULO VI

DA BASE DE CÁLCULO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 248. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel.

§ 1º. O valor venal será apurado:

I – em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV, disposta no Anexo VI, através das Tabelas de Valores de I a IV, que passam a ser fixadas e regulamentadas por esta Lei, em conformidade com as normas, métodos e modelo matemático de avaliação.

II – por avaliação especial, nos casos singulares de imóveis para as quais a aplicação de procedimentos previstos nesta lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada;

§ 2º. A fixação dos valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção, bem como os fatores corretivos e fórmulas de cálculo, serão determinados em obediência às regras previstas nesta Lei que regula a Planta Genérica de Valores, de que trata o Caput deste artigo, aplicados às áreas homogêneas.

§ 3º. Definidas as áreas homogêneas e o padrão de enquadramento, a descrição dessa classificação foi dividida por ZONAS FISCAIS, sendo 09 (nove) setores fiscais conforme zoneamento de “plantas-quadras” do Município de Caraúbas, o qual integra esta lei para todos os fins, tendo as zonas sido identificadas por demarcação de cores para facilitar a localização e análise dos valores propostos.

CAPÍTULO VII

DAS ALÍQUOTAS

Art. 249. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é devido em conformidade com as seguintes alíquotas:

I - para os imóveis não edificados: 0,2% (cinco décimos por cento);

II - para os imóveis edificados:

0,1% (um décimo por cento) para os imóveis de uso residencial;

0,15% (dois décimos por cento) para os imóveis onde sejam exercidas atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços;

§1º. Considera-se imóvel não edificado a terra nua.

§2º. Equipara-se a imóvel não edificado aquele cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, podendo ser removida sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

§3º. Considera-se imóvel edificado:

I – aquele que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino;

II - o imóvel com edificação em andamento ou edificação cuja obra esteja interditada ou embargada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição.

§4º. Ficará sujeito à alíquota mais gravosa o imóvel de uso misto cuja inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal não tenha sido desmembrada.

CAPÍTULO VIII

DO LANÇAMENTO

Art. 250. O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dar-se-á:

I - ex officio, através de procedimento interno embasado nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal;

II - ex officio, através de ação fiscal in loco, para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal;

III - por declaração do sujeito passivo, após ação fiscal in loco, para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, o imposto será lançado anualmente, na data de ocorrência do fato gerador.

Art. 250. Sem prejuízo do disposto no artigo 73, o lançamento do imposto será revisto ex officio ou mediante impugnação do sujeito passivo, através de ação fiscal in loco, para imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a revisão substituirá ou complementará o lançamento precedente, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.

Art. 251. A critério da Administração Fazendária, o lançamento será efetuado em nome:

I - do contribuinte;

II – do responsável solidário, nos termos desta Lei;

III – daquele qualificado como responsável tributário, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Para os imóveis sob o regime de condomínio ou composse, o lançamento será efetuado:

I – individualizadamente, em nome do co-proprietário ou do compossuidor, para cada unidade autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes a um mesmo titular; quando o regime de condomínio ou composse seja pro-diviso;

II - em nome de um, de alguns, ou de todos os condôminos ou compossuidores, sem prejuízo, nas duas primeiras situações, da responsabilidade solidária dos demais, quando o regime de condomínio ou composse seja pro-indiviso.

Art. 252. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:

I - notificação de lançamento, quando se tratar de denúncia espontânea para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal ou revisão do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo para imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal; ou

II – auto de infração, quando se tratar de imóveis inscritos ex officio no Cadastro Imobiliário Fiscal ou revisão ex officio do lançamento para imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal; ou

III – edital veiculado em publicação oficial, nos demais casos.

Parágrafo único. O lançamento efetuar-se-á obrigatoriamente por edital para imóveis cujo sujeito passivo e o responsável solidário sejam desconhecidos ou estejam em local incerto e não sabido.

CAPÍTULO IX

DO RECOLHIMENTO

Art. 253. O recolhimento do imposto será efetuado anualmente, nas datas fixadas em calendário fiscal da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. É facultado ao poder executivo instituir descontos de até 20% (vinte por cento) para recolhimento integral e antecipado do tributo.

Art. 254. Fica vedado o lançamento de cota com prazo de recolhimento a ser efetuado no exercício seguinte àquele em que ocorreu o lançamento.

Art. 255. Lei Específica poderá estabelecer incentivos fiscais, com redução do valor do IPTU do exercício corrente, para imóveis edificados que apresentarem e implementarem projetos de arborização, uso controlado ou reuso da água, utilização de energia limpa e outras medidas ambientalmente sustentáveis.

Art. 256. Fica a Secretaria de Finanças desde já autorizada a compensar créditos tributários vencidos ou vincendos, com créditos líquidos e certos apurados na forma dos §§ 1º a 3º, deste artigo.

§ 1º. Considera-se crédito líquido e certo, o valor das despesas realizadas por contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, proprietários de imóveis residenciais e/ou comerciais, no custeio de projetos de infraestrutura (calçamentos, meio-fio, esgotamento etc) que beneficiem os respectivos imóveis.

§ 2º. O crédito líquido e certo, definido no §1º deste artigo terá validade de 05 (cinco) anos, contado da data da realização do projeto de infraestrutura, constituindo Carta de Crédito específica, intransferível, não aproveitável a outros tributos e limitada aos imóveis diretamente beneficiados.

§ 3º. O projeto deverá ser previamente apresentado a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, que deverá observar as regras e etapas da obra ou serviço, devendo ser aprovado ou rejeitado por parecer técnico.

§ 4º. De posse do parecer técnico, o contribuinte deverá protocolar o requerimento de reconhecimento do CRÉDITO TRIBUTÁRIO, em peça única, acompanhada de toda a documentação necessária, junto à Secretaria de Finanças para análise e constituição do crédito.

§ 5º. Decreto do Executivo poderá regulamentar ritos omissos nesta lei para a fiel consecução do CRÉDITO TRIBUTÁRIO, instituindo um programa Tributo-Cidadão.

CAPÍTULO X

DAS INFRAÇÕES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 257. É infração considerada levíssima, referente ao descumprimento das obrigações acessórias, o seguinte procedimento:

I – erro, deficiência, omissão ou irregularidade definida em regulamento quando da apresentação de informações ou declarações fiscais, que não importe na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada por informação ou declaração fiscal.

Art. 258. São infrações consideradas médias, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I – inexistência de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal;

II – atraso na apresentação de informações ou declarações fiscais, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por informação ou declaração fiscal;

III - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, desde que não implique em gozo indevido de isenção, não incidência ou reconhecimento de imunidade, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por ato ou fato não comunicado.

Art. 259. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza, em informações ou declarações fiscais, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por informação ou declaração fiscal;

II - comunicação de qualquer alteração efetivamente não ocorrida nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por ato ou fato não comunicado;

III - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em processo administrativo que resultem ou possam resultar na concessão ou reconhecimento indevido de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por processo administrativo interposto pelo sujeito passivo;

IV - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal que implicaria na perda de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por ato ou fato não comunicado.

CAPÍTULO XI

SUB-TÍTULO III

ITBI

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

SEÇÃO I

DO ASPECTO MATERIAL

Art. 260. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos tem como fato gerador:

I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade de bens imóveis;

II - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre bens imóveis;

III - a cessão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões descritas nos incisos anteriores.

Parágrafo único. Para fins de incidência, consideram-se bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, desde que insuscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

Art. 261. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I – compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II – dação em pagamento;

III – permuta;

IV – arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V – tornas ou reposições que ocorram:

nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou causa mortis quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte de valor maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal.

VI – mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda;

VII – acessão física quando houver pagamento de indenização;

VIII – instituição, extinção, transmissão ou cessão, quando cabíveis em cada caso, de:

fideicomisso;

direito real de enfiteuse e subenfiteuse;

direito real de usufruto;

direito real de superfície;

direito real de renda expressamente constituída sobre imóveis;

direito real de uso;

direito real de habitação;

direito real do promitente comprador;

direito real de servidão;

direitos ao usucapião;

direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

direitos sobre permuta de bens imóveis;

IX – transmissão ou cessão de bens ou direitos sobre imóveis para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;

X – transmissão ou cessão de bens ou direitos sobre imóveis do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvados os casos de não incidência;

XI – transmissão ou cessão de bens ou direitos sobre imóveis, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;

XII – qualquer ato judicial ou extrajudicial, inter vivos, não especificado nos incisos anteriores que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis;

XIII – cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

SEÇÃO I0

DO ASPECTO ESPACIAL

Art. 262. Considera-se devido o imposto no Município de Caraúbas quando o bem imóvel ou, ao menos, um dos bens imóveis participantes da operação situar-se dentro dos seus limites territoriais.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ainda quando o título aquisitivo que servir de base para a transmissão ou o instrumento que servir de base para a cessão tiverem sido lavrados além dos limites territoriais do Município de Caraúbas.

SEÇÃO III

DO ASPECTO TEMPORAL

Art. 263. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos:

I – nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, no momento do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis respectivo;

II – nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior, no momento da lavratura do respectivo instrumento.

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 264. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos não incide sobre a transmissão ou cessão:

I - de bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II – de bens ou direitos sobre imóveis utilizados para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

III – de bens ou direitos sobre imóveis desincorporados de pessoa jurídica, desde que a transmissão ou cessão seja em benefício dos mesmos alienantes ou cedentes que haviam incorporado tais bens ou direitos na forma do inciso anterior;

IV - de bens ou direitos sobre imóveis que seja decorrente de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

V – dos seguintes direitos reais sobre bens imóveis, como definidos na Lei civil:

penhor;

anticrese;

hipoteca.

Art. 265. O disposto nos incisos II e IV do artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente ou cessionária tenha como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente ou cessionária, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição ou cessão, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou cessão, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição ou cessão.

§3º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da Lei vigente à data da aquisição ou cessão, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

§4º. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão ou cessão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

CAPÍTULO III

DA ISENÇÃO

Art. 266. É isenta do imposto os imóveis considerados por habitação popular, descritos no §1º do art. 243, desta Lei, em sua primeira transmissão e desde que obedeça os requisitos ali descritos.

 

DO CONTRIBUINTE

Art. 267. São contribuintes do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos:

I - o adquirente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis;

II – o cessionário, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior;

III – cada um dos permutantes, nos casos de permuta.

CAPÍTULO IV

DA SOLIDARIEDADE

Art. 268. São solidariamente responsáveis pelo Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos:

I - o transmitente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis;

II – o cedente, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior;

III – o responsável por lavrar, registrar ou averbar ato que importe incidência do imposto sem a exigência de comprovação do seu recolhimento ou da dispensa por isenção, não incidência ou imunidade.

CAPÍTULO V

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 269. A base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é o valor venal do bem ou direito transmitido ou cedido.

§1º. O valor venal do bem ou direito transmitido ou cedido será apurado através de avaliação de iniciativa da autoridade administrativa, em função dos seguintes elementos, tomados conjunta ou separadamente:

I – preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário;

II – características da área em que se situa o imóvel, relacionadas:

à infraestrutura oferecida pelos serviços e equipamentos públicos existentes;

à proximidade de polos turísticos, econômicos e de lazer que exerçam influência no funcionamento do mercado imobiliário.

III – a política municipal de planejamento do uso, aproveitamento e ocupação do espaço urbano;

IV – categoria de uso;

V – padrão construtivo;

VI – equipamentos adicionais da construção;

VII – outros critérios dotados de validade técnica.

§2º. A avaliação de que trata o § 1º deste artigo utilizará fatores de correção a serem aplicados em função das seguintes circunstâncias:

I – no caso de avaliação relativa à terra nua:

acessibilidade em relação ao logradouro;

número de faces;

topografia e pedologia da área;

arborização da área.

II – no caso de avaliação relativa ao metro quadrado de construção:

obsolescência da construção ou reforma;

depreciação da edificação.

§3º. Nos casos de arrematações ou adjudicações a avaliação de que trata o § 1º deste artigo não poderá ser:

I - em valor inferior à avaliação feita para a hasta pública, praça ou leilão; ou

II – em valor inferior ao maior lance, se este for maior que o valor descrito no inciso anterior.

CAPÍTULO VI

DAS ALÍQUOTAS

Art. 270. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é devido à razão da alíquota de:

I - nas transmissões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação Popular e legislação complementar :

sobre o valor efetivamente financiado: 1,0% (um por cento);

sobre o valor incidente em recurso próprio: 2,0 % (dois por cento).

II – nas transmissões relativas a financiamento por quaisquer instituição financeira desde que não relativa ao inciso I, deste artigo:

sobre o valor efetivamente financiando: 1,0% (um por cento)

sobre o valor restante: 2,0 % (dois por cento)

III – Nas demais transmissões a título oneroso:

2% (dois por cento).

CAPÍTULO VII

DO LANÇAMENTO

Art. 271. O lançamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos dar-se-á:

I – por declaração do sujeito passivo;

II - ex officio, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior ou quando com ela não concorde a autoridade administrativa.

Parágrafo único. A declaração efetuada pelo sujeito passivo, nos termos do inciso I:

I – será efetuada:

antes da lavratura em cartório do título aquisitivo, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis;

antes da lavratura em cartório do respectivo instrumento, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas na alínea anterior;

30 (trinta) dias após a lavratura entre particulares do respectivo instrumento, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas na alínea “a”;

30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença judicial que servir de base para a transmissão ou cessão de direitos relativos às transmissões descritas na alínea “a”.

II – não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

Art. 272. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:

I - notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação municipal; ou

II - auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a declaração prevista no artigo anterior.

Parágrafo único. A ciência efetuada por meio de documento de arrecadação municipal prescindirá da assinatura da autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

CAPÍTULO VIII

DO RECOLHIMENTO

Art. 273. O recolhimento do imposto será efetuado no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados a partir da ciência do lançamento.

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 274. É infração considerada levíssima, referente ao descumprimento das obrigações acessórias, o seguinte procedimento:

I – erro, deficiência, omissão ou irregularidade definida em regulamento quando da apresentação de informações ou declarações fiscais, que não importe na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada por informação ou declaração fiscal.

Art. 275. É infração considerada média, referente ao descumprimento das obrigações acessórias, o seguinte procedimento:

I – atraso na apresentação de informações ou declarações fiscais, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por informação ou declaração fiscal.

Art. 276. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza, em informações ou declarações fiscais, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por informação ou declaração fiscal;

II - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em processo administrativo que resultem ou possam resultar na concessão ou reconhecimento indevido de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por processo administrativo interposto pelo sujeito passivo;

III - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal que implicaria na perda de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por ato ou fato não comunicado.

Art. 277. É infração considerada gravíssima, referente ao descumprimento das obrigações acessórias, a seguinte situação:

I - lavrar, registrar ou averbar ato que importe incidência do imposto sem a exigência de comprovação do seu recolhimento ou da dispensa por isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada por ato lavrado, registrado ou averbado.

CAPÍTULO X

DAS PENALIDADES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 278. As infrações referentes ao descumprimento das obrigações acessórias serão punidas consoante a tabela do Anexo II desta Lei.

Art. 279. São circunstâncias que agravam a pena referente ao descumprimento das obrigações acessórias, obrigando à autoridade responsável pelo lançamento a sua majoração em 50% (cinquenta por cento):

I – a reincidência, conforme definida em Lei;

II – ter sido a infração cometida com a participação de servidor ou empregado público municipal.

Parágrafo único. O agravamento será aplicado cumulativamente com os anteriores, quando se tratar da hipótese definida no inciso I do caput deste artigo.

TÍTULO III

DAS TAXAS

SUB-TÍTULO I

DAS TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 280. O exercício regular do poder de polícia municipal dá origem as seguintes taxas:

I - Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades;

II - Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo;

III - Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade;

IV - Taxas de serviços administrativos e técnicos: atividade de prestação efetiva de serviços públicos divisíveis ao contribuinte.

Parágrafo único. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Art. 281. A incidência e o lançamento das taxas em razão do poder de polícia municipal:

I – não produzem efeitos licenciatórios; e

II – independem:

da denominação contratual, contábil ou gerencial da atividade desempenhada;

da existência de estabelecimento fixo;

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

do resultado financeiro da atividade ou do pagamento pelo serviço prestado, pela mercadoria vendida ou pelo produto industrializado ou extraído.

Art. 282. São isentos das taxas em razão do poder de polícia municipal:

I – órgãos, entes e entidades da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive aqueles integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público;

II – as Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público da dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere às atividades vinculadas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

III - a empresa pública e a sociedade de economia mista deste Município.

IV – Instituições sem fins lucrativos que preencham os requisitos legais e que possuam domicílio no município de Caraúbas-RN.

 

§1º. A hipótese prevista no inciso II deste artigo não se aplica às atividades relacionadas com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar as taxas relativas ao bem imóvel.

§2º. A hipótese prevista no inciso III compreende somente as atividades relacionadas com as finalidades essenciais das entidades nelas relacionadas.

§3º. As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.

§4º. O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior sujeitará o infrator, na forma do regulamento, a perda do benefício.

§5º. As isenções de que trata este artigo serão requeridas à Secretaria Municipal de Finanças em processo administrativo.

§6º. A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado no parágrafo anterior alcançará o fato gerador especificamente determinado pelo interessado em seu pedido.

§7º. Não será concedida isenção com base neste artigo a imóvel enquanto não seja efetivada a regularização da sua respectiva construção ou reforma.

CAPÍTULO II

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 283. A Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia municipal sobre o disciplinamento e ordenamento das atividades econômicas ou não-econômicas.

Parágrafo único. O disciplinamento e ordenamento descritos no caput deste artigo obedecerão às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.

Art. 284. Considera-se:

I – devida a taxa no Município de Caraúbas quando a atividade instalar-se dentro dos seus limites territoriais;

II – o fato gerador ocorrerá a cada exercício ou sempre que o órgão municipal competente executar ato tendente a verificar a adequação da atividade às normas administrativas constantes de Lei municipal específica ocorrerá.

III – A Leinº 13.874/2019, conhecida como a “lei da liberdade econômica” entre outros definiu atividades de baixo risco, o que dá liberdade ao contribuinte de iniciar sua atividade comercial sem a necessidade de emissão de alvará, no entanto a obrigação principal do pagamento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades não é alcançada pela referida Lei.

§1º. Entende-se instalada neste Município a atividade que se configure em unidade econômica, profissional ou não-econômica, onde sejam, total ou parcialmente, executadas, administradas, fiscalizadas, planejadas, contratadas ou organizadas as atividades, de modo permanente, temporário ou itinerante.

 

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 285. É contribuinte da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento o responsável pela unidade econômica, profissional ou não-econômica, instalada nos termos do parágrafo único do artigo anterior.

SEÇÃO III

DA SOLIDARIEDADE

Art. 286. É solidariamente responsável pela Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel onde se encontra instalada a atividade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal.

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 287. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento é o custo de execução do ato tendente a verificar a adequação da atividade às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.

Parágrafo único. O custo referido no caput deste artigo será aferido conforme os critérios fixados no Anexo III desta Lei.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 288. O lançamento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento dar-se-á:

I – por declaração do sujeito passivo;

II - ex officio, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.

§1º. A declaração efetuada pelo sujeito passivo, nos termos do inciso I:

I – será efetuada:

antes da instalação da atividade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal;

no prazo estipulado em Lei municipal específica, quando se tratar da comunicação de alteração em quaisquer das características do licenciamento anteriormente concedido.

II – não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

§2º. Sendo possível o lançamento do tributo por mais de um dos itens descritos no Anexo III desta Lei, a autoridade administrativa utilizará aquele que conduza ao maior valor.

Art. 289. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:

I - notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação municipal; ou

II - auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a declaração prevista no artigo anterior.

Parágrafo único. A ciência efetuada por meio de documento de arrecadação municipal prescindirá da assinatura da autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

SEÇÃO VI

DO RECOLHIMENTO

Art. 290. O recolhimento da taxa será efetuado no prazo de:

I - 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da ciência do lançamento, nos casos de atividades classificadas como diversões públicas de caráter itinerante ou provisória;

II - 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da ciência do lançamento, nos demais casos.

CAPÍTULO III

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REMANEJAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 291. A Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia municipal sobre o disciplinamento e ordenamento do uso, aproveitamento, remanejamento e parcelamento do solo.

Parágrafo único. O disciplinamento e ordenamento descritos no caput deste artigo obedecerão às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.

Art. 292. Considera-se:

I – devida a taxa no Município de Caraúbas quando o solo cujo uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento a ser disciplinado ou ordenado estiver dentro dos seus limites territoriais;

II - ocorrido o fato gerador sempre que o órgão municipal competente executar ato tendente a verificar a adequação do uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento relativo à determinada fatia de solo às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 293. É contribuinte da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel cujo uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento encontra-se sujeito ao exercício do poder de polícia municipal.

SEÇÃO III

DA SOLIDARIEDADE

Art. 294. É solidariamente responsável pela Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento o responsável pela promoção do uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento relativo à determinada fatia do solo.

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 295. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento é o custo de execução do ato tendente a verificar a adequação do uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento relativo à determinada fatia de solo às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.

Parágrafo único. O custo referido no caput deste artigo será aferido conforme os critérios fixados no Anexo III desta Lei.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 296. O lançamento da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento dar-se-á:

I – por declaração do sujeito passivo;

II - ex officio, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.

§1º. A declaração efetuada pelo sujeito passivo, nos termos do inciso I:

I – será efetuada:

antes da execução da obra, do remanejamento ou do parcelamento do solo sujeito ao exercício do poder de polícia municipal;

no prazo estipulado em Lei municipal específica, quando se tratar da comunicação de alteração em quaisquer das características do licenciamento anteriormente concedido.

II – não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

§2º. Sendo possível o lançamento do tributo por mais de um dos itens descritos no Anexo III desta Lei, a autoridade administrativa utilizará aquele que conduza ao maior valor.

Art. 297. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:

I - notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação municipal; ou

II - auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a declaração prevista no artigo anterior.

Parágrafo único. A ciência efetuada por meio de documento de arrecadação municipal prescindirá da assinatura da autoridade administrativa responsável pelo lançamento.

SEÇÃO VI

DO RECOLHIMENTO

Art. 298. O recolhimento da taxa será efetuado no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da ciência do lançamento.

 

CAPÍTULO IV

SEÇÃO VIII

DAS INFRAÇÕES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 299. É infração considerada levíssima, referente ao descumprimento das obrigações acessórias, o seguinte procedimento:

I – erro, deficiência, omissão ou irregularidade definida em regulamento quando da apresentação de informações ou declarações fiscais, que não importe na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada por informação ou declaração fiscal.

Art. 300. São infrações consideradas médias, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I – inexistência de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal;

II – atraso na apresentação de informações ou declarações fiscais, sendo apurada à razão e um meio do valor da multa por informação ou declaração fiscal;

III - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, desde que não implique em gozo indevido de isenção, não incidência ou reconhecimento de imunidade, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por ato ou fato não comunicado.

Art. 301. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:

I - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza, em informações ou declarações fiscais, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão do tributo devido, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por informação ou declaração fiscal;

II - comunicação de qualquer alteração efetivamente não ocorrida nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por ato ou fato não comunicado;

III - inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em processo administrativo que resultem ou possam resultar na concessão ou reconhecimento indevido de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por processo administrativo interposto pelo sujeito passivo;

IV - ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal que implicaria na perda de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de um meio do valor da multa por ato ou fato não comunicado.

SEÇÃO X

DAS PENALIDADES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 302. As infrações referentes ao descumprimento das obrigações acessórias serão punidas consoante a tabela do Anexo II desta Lei.

Art. 303. São circunstâncias que agravam a pena referente ao descumprimento das obrigações acessórias, obrigando à autoridade responsável pelo lançamento a sua majoração em 50% (cinquenta por cento):

I – a reincidência, conforme definida em Lei;

II – ter sido a infração cometida com a participação de servidor ou empregado público municipal.

Parágrafo único. O agravamento será aplicado cumulativamente com os anteriores, quando se tratar da hipótese definida no inciso I do caput deste artigo.

 

TÍTULO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES

CAPÍTULO V

DO RECOLHIMENTO

Art. 304. O recolhimento dar-se-á nas datas fixadas, em cada caso, pela Secretaria Municipal de Finanças.

CAPÍTULO VI

DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

FEDERAIS E ESTADUAIS

Art. 305. Fica o Prefeito expressamente autorizado, em nome do Município, a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

LIVRO III

DOS PREÇOS PÚBLICOS

TÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 306. O preço público remunerará:

I – os serviços públicos prestados pelo Município que sejam próprios do setor privado;

II – a utilização ou exploração de bens públicos municipais.

Art. 307. A base de cálculo dos preços públicos corresponderá:

I - ao custo unitário do serviço público municipal;

II – à remuneração equivalente à utilização ou exploração de bens privados semelhantes aos bens públicos cujo uso ou fruição foi cedido.

§1º. Ato do Poder Executivo municipal fixará a base de cálculo do preço público para cada uma das situações prevista nos incisos do caput deste artigo.

§2º. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, a fixação da base de cálculo será feita levando-se em consideração o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição, o volume prestado no exercício encerrado e a prestar no exercício considerado.

§3º. O volume dos serviços, para efeito do disposto no parágrafo anterior, será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas aos usuários.

§4º. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção corretiva, manutenção preventiva e administração do serviço, acrescido das reservas para recuperação de equipamentos e expansão do serviço.

Art. 308. Ato do Poder Executivo definirá, respeitados os critérios fixados neste Livro, os serviços, usos e fruições a serem remunerados mediante preço público.

Art. 309. O não pagamento do preço público decorrente de uso ou fruição de bens públicos municipais ou, ainda, decorrente de serviço prestado acarretará, decorridos os prazos regulamentares, a suspensão dos mesmos.

Art. 310. Aplicam-se aos preços públicos, no tocante a lançamento, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio e obrigações acessórias dos usuários, bem como a dívida ativa, as disposições concernentes às taxas.

LIVRO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 311. O exercício financeiro corresponderá ao ano civil.

 

Art. 312 - Fica instituída a UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS - UFIR-C, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos de valores, e de valores expressos em reais, inclusive os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.

§ 1º - é corrigida e apurada a UFIR-C nos mesmos índices e parâmetros adotados pelo Governo Federal para correção monetária da Unidade Fiscal de Referência que adotar em progressão anual ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPC, ou outro índice que o Governo Federal venha a adotar.

§ 2º - É vedada a utilização da UFIR-C em negócios jurídicos, preços de bens ou serviços ou como referencial de correção monetária.

 

§ 3º - o valor da UFIR-C anual, em julho de 2022, será igual a R$ 5,00 (cinco reais) corrigido pelo INPC do mesmo ano.

Parágrafo quarto - a fixação e atualização da UFIR-C será feita em ato do Secretário Municipal de Finanças.

Art. 313. Os valores expressos em reais serão atualizados monetariamente nos mesmos índices e períodos fixados para a atualização dos créditos tributários.

Art. 314. A atualização monetária dos créditos tributários, preços públicos, valores decorrentes de contratos e demais importâncias já vencidas, cuja cobrança tenha sido atribuída por Lei à Fazenda Pública Municipal, será realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 1º. Aplicará o percentual definido no inciso anterior aos valores expressos nesta Lei em reais.

§2º. Em caso de extinção ou impossibilidade de aplicação do índice definido no caput deste artigo, utilizar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 315. O pedido de restituição de receita não tributária, cuja administração não esteja a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, deverá ser apresentado primeiramente ao órgão ou entidade responsável pela administração da receita.

§1º. O órgão responsável pela administração da receita manifestar-se-á quanto:

I – à validade formal e material do pagamento impugnado;

I – aos possíveis acréscimos que comporão o valor a ser restituído.

§2º. Manifestando-se pela procedência do direito à restituição, o órgão responsável pela administração da receita encaminhará o pedido à Secretaria Municipal de Finanças para processamento da restituição, nos termos desta Lei.

Art. 316. O Município fica autorizado a firmar convênio com instituição pública ou contrato com entidade privada que execute ações voltadas ao cadastramento de inadimplentes.

Parágrafo único. Em se tratando de dívida relativa a crédito tributário:

I – a remessa de informações limitar-se-á:

ao nome, firma, razão social ou denominação do sujeito passivo; e

ao número do processo administrativo de onde se originou o crédito tributário; e

ao número de inscrição no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

II – abrangerá, tão-somente, os valores inscritos no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

Art. 317. As sociedades enquadradas nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.19 e 17.20 do Anexo I desta Lei, onde os sócios executem pessoalmente todos os serviços prestados, poderão sujeitar-se ao lançamento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza mensal, nas seguintes modalidades:

I – até 2 (dois) sócios 20 UFIR-C (vinte UFIR do município de Caraúbas);

II – de 3 (três) a 5 (cinco) sócios 50 UFIR-C (cinquenta UFIR do município de Caraúbas);

III – acima de 5 (cinco) sócios 70 UFIR-C (setenta UFIR do município de Caraúbas);

 

TITULO II – DOS INCENTIVOS FISCAIS

Art. 318 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder, a requerimento da parte interessada, incentivos fiscais, econômicos e financeiros a empresas que se estabeleçam e iniciem suas atividades neste Município, bem como às empresas já existentes, que ampliem sua capacidade de produção e de demanda de mão-de-obra, observadas as diretrizes do Plano Diretor do Município e dos Conselhos pertinentes.

 

Art. 319 - Os estímulos e incentivos a que se refere o artigo anterior poderão ser concedidos pelo prazo de 05 (cinco) anos e constituir-se-ão, isolada ou cumulativamente, de:

I - isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, incidente sobre os imóveis utilizados para os fins do empreendimento;

II – ITBI – imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos;

III - taxas cobradas pela Prefeitura, em razão do Poder de Polícia;

IV - destinação, sob a forma de usufruto ou cessão em comodato, de áreas disponíveis ou adquiridas pela Edilidade para comportar empreendimentos que venham aumentar a produção e a oferta de empregos no Município;

 

Art. 320. A solicitação de entidades interessadas nos incentivos fiscais, econômicos e financeiros deverá ser instruída com projeto técnico-econômico e estudo de viabilidade, cuja análise ficará a cargo das Secretarias de Finanças e do Planejamento, conjuntamente.

§ 1º - O projeto de que trata o caput deste artigo constará de :

I - estudo de mercado ;

II - tamanho e localização do empreendimento ;

III - engenharia do projeto ;

IV - inversão no projeto ;

V - orçamento da receita e da despesa ;

VI - organização ;

VII - financiamento ;

VIII - avaliação social.

§ 2.º Às empresas beneficiadas com incentivos fiscais, econômicos e financeiros é vedado:

I - alienar, a qualquer tempo, as benfeitorias realizadas nas áreas de terras destinadas na forma do inciso IV do art. 368 desta Lei, as quais passam a fazer parte do Patrimônio Público Municipal;

II - dar utilização diversa da prevista no projeto ao empreendimento enquadrado nos benefícios desta Lei, sem a prévia concordância das autoridades municipais.

Art. 321. Cessarão os benefícios concedidos pela presente Lei, para as empresas que deixarem de cumprir os objetivos estabelecidos nos projetos aprovados.

Parágrafo único. Comprovada a má fé na utilização dos benefícios previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição dos valores correspondentes aos benefícios concedidos, sem prejuízo das penalidades específicas, bem como reverterão ao patrimônio do Município as benfeitorias realizadas em imóvel cedido em usufruto ou cessão em comodato, sem direito a nenhuma indenização.

Art. 322. Reverterão ao Poder Público Municipal os terrenos concedidos a título de incentivo econômico, quando não utilizados na finalidade do projeto aprovado, no prazo de três anos, sem indenização do valor das benfeitorias nele incorporadas, sem prejuízo da aplicação, no que couber.

Art. 323. Os benefícios desta Lei, quando concedidos a empresas já existentes, somente atingirão, no tocante a isenção dos impostos, o acréscimo de produção e/ou área efetivamente realizado, em concordância com o projeto específico .

 

Art. 326. Ficam revogadas todas as isenções, benefícios e incentivos fiscais, exceto aqueles que não conflitem com às disposições constantes desta Lei e as concedidas, por prazo determinado, mediante a estipulação de condições, que permanecerão mantidas até seu termo final.

Art. 327. Incumbe à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e à Procuradoria Geral do Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, a expedição de atos normativos para regulamentação das disposições constantes desta Lei.

Art. 328. Ficam aprovados os Anexos I, II, III, IV, V e VI, constantes desta Lei.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 329. Enquanto não editados os atos normativos previstos nesta Lei, ficam mantidas a vigência e eficácia dos atuais atos normativos editados pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos atos normativos cujas disposições conflitem com as normas veiculadas por esta Lei.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 330. Verificada infração a qualquer dispositivo deste Código, no tocante à localização e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, serão impostas aos infratores as multas relacionadas abaixo:

I - nos casos de inexistência de licença ou autorização para a localização e o funcionamento:

1.000 UFIR-C para o exercício de atividade relativa à armazenagem e comércio de inflamáveis ou explosivos;

350 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços de transporte de pessoas;

350 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços de instalação e operação de terminais rodoviários, ferroviários, aeroportuários e metroviários;

1.900 UFIR-C para o exercício de atividade relativa à exploração de recursos minerais ou naturais;

1.500 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro;

750 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis;

200 UFIR-C para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento provisório;

300 UFIR-C para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento não provisório;

400 UFIR-C para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de garagem comercial, estacionamento ou guarda de veículos;

150 UFIR-C para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de oficinas de conserto de veículos;

20 UFIR-C para o exercício de atividade relativa ao comércio ambulante ou eventual;

125 UFIR-C para o exercício de atividade não especificada nos itens anteriores.

II – nos casos de comunicação de qualquer alteração nas características da licença ou da autorização para a localização e o funcionamento efetivamente não ocorrida:

750 UFIR-C para o exercício de atividade relativa à armazenagem e comércio de inflamáveis ou explosivos;

250 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços de transporte de pessoas;

250 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços de instalação e operação de terminais rodoviários, ferroviários, aeroportuários e metroviários;

500 UFIR-C para o exercício de atividade relativa à exploração de recursos minerais ou naturais;

875 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro;

375 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis;

150 UFIR-C para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento provisório;

200 UFIR-C para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento não provisório;

125 UFIR-C para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de garagem comercial, estacionamento ou guarda de veículos;

125 UFIR-C para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de oficinas de conserto de veículos;

37 UFIR-C para o exercício de atividade relativa ao comércio ambulante ou eventual;

125 UFIR-C para o exercício de atividade não especificada nos itens anteriores.

III – nos casos de falta de comunicação do encerramento das atividades:

1.500 UFIR-C para o exercício de atividade relativa à armazenagem e comércio de inflamáveis ou explosivos;

900 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços de transporte de pessoas;

900 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços de instalação e operação de terminais rodoviários, ferroviários, aeroportuários e metroviários;

600 UFIR-C para o exercício de atividade relativa à exploração de recursos minerais ou naturais;

375 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro;

375 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis;

300 UFIR-C para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento provisório;

270 UFIR-C para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento não provisório;

225 UFIR-C para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de garagem comercial, estacionamento ou guarda de veículos;

225 UFIR-C para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de oficinas de conserto de veículos;

37 UFIR-C para o exercício de atividade relativa ao comércio ambulante ou eventual;

125 UFIR-C para o exercício de atividade não especificada nos itens anteriores.

IV – nos casos de falta de comunicação de qualquer alteração nas características da licença ou da autorização para a localização e o funcionamento anteriormente concedida:

500 UFIR-C para o exercício de atividade relativa à armazenagem e comércio de inflamáveis ou explosivos;

300 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços de transporte de pessoas;

300 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços de instalação e operação de terminais rodoviários, ferroviários, aeroportuários e metroviários;

200 UFIR-C para o exercício de atividade relativa à exploração de recursos minerais ou naturais;

750 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro;

250 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis;

150 UFIR-C para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento provisório;

250 UFIR-C para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento não provisório;

150 UFIR-C para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de garagem comercial, estacionamento ou guarda de veículos;

100 UFIR-C para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de oficinas de conserto de veículos;

75 UFIR-C para o exercício de atividade relativa ao comércio ambulante ou eventual;

150 UFIR-C para o exercício de atividade não especificada nos itens anteriores.

V – nos caso relativos à inobservância do horário de funcionamento:

75 UFIR-C para o exercício de atividade relativa à armazenagem e comércio de inflamáveis ou explosivos;

80 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços de transporte de pessoas;

80 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços de instalação e operação de terminais rodoviários, ferroviários, aeroportuários e metroviários;

120 UFIR-C para o exercício de atividade relativa à exploração de recursos minerais ou naturais;

175 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro;

175 UFIR-C para o exercício de atividade relativa aos serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis;

60 UFIR-C para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento provisório;

75 UFIR-C para o exercício de atividade relativa a espetáculos de divertimento público com funcionamento não provisório;

45 UFIR-C para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de garagem comercial, estacionamento ou guarda de veículos;

45 UFIR-C para o exercício de atividade relativa ao funcionamento de oficinas de conserto de veículos;

10 UFIR-C para o exercício de atividade relativa ao comércio ambulante ou eventual;

25 UFIR-C para o exercício de atividade não especificada nos itens anteriores.”

Art. 331. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

Art. 332. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente da Lei Complementar nº 003/2010.

 

Caraúbas/RN, Gabinete do Prefeito, em 14 de dezembro de 2022.

 

______________________________________

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Constitucional.

 

ANEXO I

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Com redação dada pela LC 156/2016 e Revista pela LC 175/2020)

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 –(VETADO)

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,stands,quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento,spae congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 –(VETADO)

7.15 –(VETADO)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,apart-servicecondominiais,flat, apart-hotéis, hotéis residência,residence-service,suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates,taxi-dancinge congêneres.

12.07 –Shows,ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,shows,ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 –(VETADO)

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 –(VETADO)

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

 

ANEXO II

PENALIDADE II-A

 

Penalidade (R$)

Levíssima

Leve

Média

Grave

Gravíssima

50,00

100,00

500,00

1.000,00

3.000,00

 

PENALIDADE II-B

 

Penalidade

Grave

100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente.

Gravíssima

200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente.

 

I - DAS TAXAS

 

TAXAS DE LICENÇA: ATIVIDADE DE PODER DE POLÍCIA OU DE FISCALIZAÇÃO.

 

1.1.(a). As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento. Inscrição – TLF (ANUAL).

 

Item

Atividade

Taxa em UFIR-C

1.0

Instituições Financeiras e de Seguros.

700,00

2.0

Diversões públicas (eventos com bilheteria), Importação e exportação, Comércio de veículos, equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos, joalheria, loja de departamentos, locação de máquinas, relojoaria, consórcios, comércio atacadista, turismo, serviços de instalação de módulos fotovoltaicos e serviços de instalação diversos.

40,00

3.0

Instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão telefonia celular, telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins. Estrutura Fixa.

300,00

4.0

Instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão telefonia celular, telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins. Estrutura Móvel.

150,00

5.0

Clubes recreativos, artigos esportivos, magazine, loja de calçados, loja de tecidos, loja de confecções, loja de conveniências, móveis e artigos para escritório, armazéns, metalúrgica, ótica, panificadoras e confeitarias, tapetes e cortinas, vidros, frigorifico, fertilizantes, rações, melaço e açúcares, rádio, jornal, planos de saúde, vigilância e transporte de valores, propaganda e publicidade, processamento de dados.

30,00

6.0

Artigos de caça e pesca, comércio a varejo, fogos de artifício, serviço de instalação, conservação, reparação e manutenção de bens, serviços de intermediação e despachantes, serviços fotográficos e afins, sucatas em geral.

30,00

7.0

Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, subestações para transmissão e distribuição de energia elétrica, água e depósitos em geral e serviços postais.

300,00

8.0

Livros, papelaria e livraria, escritório de prestação de serviços diversos, locação de bens móveis e/ou imóveis, consultórios, escolas de pequeno porte e creches / estabelecimento de ensino de primeiro e segundo graus

30,00 /40,00

9.0

Comercialização de gêneros alimentícios e produtos em geral, conforme enquadramento fiscal e contábil. Optantes SIMPLES NACIONAL

40,00

10.0

Comercialização de gêneros alimentícios e produtos em geral, conforme enquadramento fiscal e contábil. LUCRO REAL E PRESUMIDO

100,00

11.0

Postos de abastecimento, relacionados com combustíveis em geral.

100,00

12.0

Exploração Mineral

70,00

13.0

Clínica de serviços médicos, Laboratórios de análises clínicas, Comércio de cosméticos, farmácia em geral e drogarias.

70,00

14.0

Comércio Pneus, Autopeças, Graxas e Lubrificantes / pequeno e médio porte

40,00

15.0

Comércio Material de construção em geral, elétrico, ferragens e Madeira, conforme enquadramento fiscal e contábil. Optantes SIMPLES NACIONAL / LUCRO REAL E PRESUMIDO

40,00 / 100,00

16.0

Locação de veículos automotores

50,00

17.0

Pousadas e Motéis até 10 propriedades / acima de 10 propriedades

20,00 / 40,00

18.0

Restaurantes, pizzaria, bares e Comércio varejista de bebidas.

20,00

19.0

Atividades desenvolvidas por Microempreendedores individuais - MEI

15,00

20.0

Indústrias, hospitais, hotéis, apart hotéis e flats

150,00

21.0

Serviços de táxi e transporte em geral

20,00

22.0

Bares, lanchonetes, lojas de tecidos, confecção e reparos de roupas e calçados, localizados no mercado público municipal.

10,00

23.0

Serviços e instalação de equipamentos de energia eólica. Exigibilidade por aerogerador de acordo com potência instalada*: até 10.000 (dez mil) kw

1.000,00

acima de 10.000 (dez mil) kw e até 20.000 (vinte mil) kw

2.000,00

acima de 20.000 (vinte mil) kw e até 40.000 (quarenta mil) kw

3.000,00

acima de 40.000 (quarenta mil) kw

4.000,0

24.0

Serviços de instalação e exploração de equipamentos de energia solar por empresas exploradoras de atividade econômica. • Potência acima de 90 MW • Potência entre 5 MW e 90 MW

1.000.00 500,00

25.0

Outras atividades não especificadas nos itens anteriores.

20,00

26.0

Academia de ginástica, serviços de beleza e higiene, sorveterias e afins.

20,00

27.0

Poços de petróleo e/ou gás natural

4.000,00

28.0

Casas Lotéricas

120,00

 

*(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 04/2017)

 

1.2. Taxa de licença para a utilização de meios de publicidade.

 

Item

Publicidade

Taxa em UFIR-C

/ Mês

1.0

Publicidade Visual – PV (Cálculo da Taxa: Dimensão em metros quadrados vezes o número de UFIR-C indicado para o tipo de publicidade, multiplicado pelo valor da UFIR-C na data em o contribuinte requerer a licença)

 

1.1

Publicidade Visual – Outdoor

10,00

1.2

Publicidade Visual – Impresso

2,00

1.3

Publicidade Visual – Pintada ou confeccionada (Ex. Muros,

Paredes, Faixas, Placas e Cartazes)

1,00

1.4

Publicidade Visual - Especiais (Ex. Placas, Painéis

eletrônicos)

8,00

2.0

Publicidade Sonora - PS (Cálculo da Taxa: o número de UFR- PB indicado para o tipo de publicidade, multiplicado pelo valor da UFIR-C na data em o contribuinte requerer a licença)

 

2.1

Publicidade Sonora Fixa – PSF

5,00

 

Taxa de Licença para Uso e Ocupação de Áreas Públicas – TUO.

 

Item

Utilização da Área Pública (área aberta)

Taxa em UFIR-C

1.0

Espaço ocupado por balcão, barracas, mesas ou outras estruturas similares, nas vias e logradouros públicos. Exigibilidade semanal, em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados.

0,20/ m²

2.0

Espaço ocupado por circos e parques de diversões: Circos e Parques de diversão. Exigibilidade temporária até 10 dias, em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados. Passado o período especificado cobrar por fração de dia.

0,08/m²

3.0

Ocupação de áreas com materiais de construção, em áreas de Domínio público ou locais permitidos. Exigibilidade mensal, em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados.

1,00 m²

4.0

Exploração de áreas, com obtenção de produto e ou material mineral para utilização na construção civil, em áreas de domínio público ou locais permitidos. Exigibilidade em função da dimensão da exploração, em metros cúbicos.

2,00/m²

5.0

Instalação em lugares públicos ou próprios, para comercialização através da estrutura de trailers, food trucks, mediante autorização prévia.

Exigibilidade temporária até 10 dias, em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados. Passado o período especificado cobrar por fração de dia.

2,00/m²

5.1

Instalação em lugares públicos ou próprios, para comercialização através da estrutura de trailers, food trucks, mediante autorização prévia de vendedores ou prestadores de serviços que vierem de outros municípios para instalação temporária.

Exigibilidade temporária até 10 dias, em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados. Passado o período especificado cobrar por fração de dia

 

3,00/m²

6.0

Ocupação de áreas durante Festejos sazonais, através da instalação de barracas, trailers, food trucks, mesas e/ou balcões. Exigibilidade diária, em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados ou conforme tabela confeccionada pelo gabinete do prefeito, respeitando o festejo e a época do ano.

 

0,50/m²

6.1

Ocupação de áreas em espaços públicos, através da instalação de barracas, trailers, food trucks, mesas e/ou balcões. Exigibilidade diária, em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados, pelo espaço ocupado por vendedores ou prestadores de serviços que vierem de outros municípios para instalação temporária.

1,00/m²

7.0

Ocupação de espaços em Feiras

 

a) Barracas e bancos móveis instalados nas áreas dos mercados e feiras, utilizados por vendedores ambulantes. Exigibilidade por feira, em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados.

0,20/m²

 

b) Mercadorias diversas – populares - colocadas diretamente no solo, em área determinada pela Prefeitura Municipal. Exigibilidade por feira. Fixa.

0,20/m²

 

c) Barracas pertencentes ao patrimônio municipal, com uso apenas nos dias de feiras. Exigibilidade por feira. Fixa.

0,25/m²

 

TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS: ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DIVISÍVEIS AO CONTRIBUINTE.

 

Taxa de Expediente e Serviços Administrativos - TESA.

 

Item

Especificação

Taxa em

UFIR-C

1.0

Solicitação, requerimento e/ou expedição de atestados.

8,00

2.0

Expedição de segundas vias de documentos.

4,00

3.0

Autenticação de Livros e Documentos Fiscais, visto de abertura ou encerramento em livros fiscais e outros documentos. Por livro.

10,00

4.0

Autenticação de plantas arquitetônicas e urbanísticas e de outros documentos, exceto habite-se e aceite-se.

10,00

5.0

Solicitação de baixas.

4,00

6.0

Solicitação de Concessão pública. Abertura do Processo.

10,00

7.0

Outros serviços não especificados.

2,50

8.0

Transferência de titularidade de cadastro imobiliário

2,00

9.0

Fusão

10,00

10.0

Certidão de Retificação de área

10,00

11.0

Certidão de uso e ocupação do solo

-20,00

12.0

Certidão de Existência de Imóvel Urbano

10,00

13.0

Certidão de Existência de Imóvel Rural

10,00

14.0

Desdobro e desmembramento de imóvel urbano

10,00

15.0

Desdobro e desmembramento de imóvel rural

10,00

16.0

Alvará de demolição

10,00

17.0

Certidão de Conclusão de demolição

10,00

 

- Taxa de Serviços Diversos - TSD.

 

Item

Especificação

Taxa em

UFIR-C

1.0

Abate de Animais:

De grande porte, por cabeça - Bovino

De pequeno porte, por cabeça - Caprino, Ovino, Suíno

 

5,00

3,00

2.0

Transferência de Titularidade de Concessão ou Permissão Pública, especialmente Box de Mercados.

20,00

3.0

Apreensão de bens. Exigibilidade por apreensão, acrescido de 0,10 UFIR-C por dia em que o bem móvel ou imóvel permanecer sob os cuidados da PMC.

4,00

4.0

Taxa de permissão para uso de ponto viário - taxista

100,00

5.0

Vistoria de edificação. Exigibilidade por metro quadrado construído

0,20

6.0

Aforamento de Terrenos para construção de túmulos, na sede do Município, construção em alvenaria.

20,00

7.0

Taxa para emissão de Certidão de Medidas, Limites e confrontantes (Certidão Característica).

8,00

8.0

Taxa para emissão de Certidões diversas, não especificadas anteriormente.

20,00

9.0

Guia de Sepultamento (exceto os beneficiários de programas sociais)

4,00

 

Taxa de Serviços Técnicos de Engenharia ou Arquitetura - TSTEA.

 

Licença /Alvará.

Os valores das Taxas de licença para execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura são os que seguem:

 

Item

Especificação

Taxa em

UFIR-C

1.0

Construção, reforma e ampliação. Licença /Alvará.

De imóveis residenciais unifamiliar, por metro quadrado (m²) de área de construção:

Até 250m²

Acima de 250²

De prédio residenciais multifamilar, por metro quadrado (m²) de área de construção:

Imóveis industriais, comerciais ou de serviços, por metro quadrado (m²) de área construída:

 

0,20

0,30

 

0,50

0,50

2.0

Retificação e Regularização de obras. Licença /Alvará.

De imóveis residenciais unifamiliar, por metro quadrado (m²) de área de construção

1,00

 

De prédios residenciais previstos, neste anexo, no item 01,

2,00

 

c) De imóveis industriais, comerciais ou de serviço

3,00

3.0

Construções Diversas. Licença /Alvará:

 

a) Piscina, por metro cúbico (m³).

2,00

b) Caixa d’água, por metro cúbico (m³).

1,00

c) Escavações nas vias públicas, por metro linear (m).

1,00

4.0

Carta de Habite-se :

1% (meio por cento) do valor da obra.

5.0

Obras não especificadas nos itens anteriores. Licença /Alvará:

a) Por metro quadrado (m²).

b) Por metro cúbico (m³).

c) Por metro linear (m).

 

1,00

1,25

0,60

6.0

Loteamento. Exigibilidade por lote:

a) Aprovação/Alvará

8,00

7.0

Instalação de máquinas, motores, equipamentos eletro- mecânicos em geral. Licença /igual Alvará:

a) Máquinas, motores, equipamentos eletromecânicos, de qualquer natureza em estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviço, por máquina, motor ou equipamento.

Elevadores, escadeiras e esteiras rolantes, por unidade.

Bombas de combustíveis, por unidade.

 

10,00

 

12,50

10,00

8.0

Utilização espaço público para eventos (Encontros, festivais, feirões). Licença /Alvará. Por metro quadrado.

0,10

 

ANEXO IV

(Lei Complementar n.º 04/2022, de 14 de dezembro de 2022)

 

Taxa de Licença / Vigilância Sanitária- TVS.

 

Os valores das Taxas que se perfazem pela Fiscalização Sanitária, são os que seguem:

 

1 – Estabelecimentos seguintes: ................................................................ 20,00 UFIR-C

 

Indústrias de:

 

Conservas de Produtos de origem vegetal

Doces de Confeitaria

Massas frescas e produtos semi-processados perecíveis

Sorvetes e similares

Aditivos para alimentos

Gelatinas, pudins e pós para sobremesas e sorvetes

Gelo

Gorduras e azeites

Cosméticos, Perfumes e produtos de higiene

Insumos farmacêuticos (Farmácias, Drogarias e laboratórios)

Saneantes Domissanitários

Produtos Veterinários

Marmeladas, doces e xaropes

Massas secas

Material de limpeza

 

Comércio de:............................................................................................. 10,00 UFIR-C

Confeitarias

Lanchonetes, pastelarias e afins

Padarias

Sorveteria

Peixarias

Restaurantes, pizzarias e afins

Supermercados, mercados e mercearia

Carnes em geral

Frios em geral

Bebidas alcoólicas e analcoólicas (sucos e outras)

Bares e boates

Depósito de frutas e verduras

Depósitos de bebidas alcoólicas

Cozinhas de Clubes sociais, hotéis, motéis, pensões, pousadas e similares

Depósito de produtos perecíveis

 

Comercio de: ..................................................................................................... 10,00 UFIR-C

 

Quiosque

Trailer

Comércio ambulante de gêneros alimentícios, Salões de beleza, cabeleireiros e afins

Atividades similares

 

Estabelecimentos seguintes: ..........................................................................20,00 UFIR-C

Desintetizadores e desratizadoras

Creches e escolas

Hotéis e Motéis

 

Outras atividades assemelhadas a: ...............................................................30,00 UFIR-C

 

Hospitais, maternidades e casas de saúde Matadouros e Atividades similares

 

ANEXO V

 

(Lei Complementar n.º 04/2022, de 14 de dezembro de 2022)

 

DOS PREÇOS PÚBLICOS

CUSTEIO DE SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM GERAL PREÇOS PÚBLICOS - PP EXIGIDOS

 

Controle e Monitoramento Urbano

 

Item

Especificação

P.P. em

UFIR-C

1.0

Remoção de árvores de particulares

2,00

2.0

Remoção de entulhos (por m²)

2,00

3.0

Limpeza de terrenos e remoção do lixo

5,00

4.0

Remoção do lixo em horário especial (eventual)

5,00

5.0

Estadia de animais de grande porte / médio e pequeno porte apreendidos, pelo poder público, na área urbana ou vias públicas. Exigibilidade por apreensão, acrescido de 2,00 UFIR-C por dia subsequente em que o animal de grande porte permanecer sob os cuidados da PMC e 1,00 UFIR- C por dia subsequente em que o animal de médio e pequeno porte permanecer sob os cuidados da PMC.

 

5,00/3,00

 

 

Preço Público – PP Exigibilidade mensal, para utilização de Imóvel / Espaços públicos, em locais, permitidos e autorizados.

 

Item

Especificação

Taxa em UFIR-C

1.0

Compartimento, boxes, quiosques, em mercados públicos, utilizados por comerciantes estabelecidos.

Exigibilidade mensal, em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados.

 

1,00

2.0

Outros equipamentos públicos, parte do patrimônio da Prefeitura Municipal, em áreas destinadas para o desenvolvimento de atividades empresariais de forma permanente.

Exigibilidade mensal, em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados.

 

10,00

 

ANEXO VI

 

(Lei Complementar n.º 04/2022, de 14 de dezembro de 2022)

 

PLANTA GENÉRICA DE VALORES

 

MODELO MATEMÁTICO DE AVALIAÇÃO E

DOS ENQUADRAMENTOS DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES

 

O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do valor do terreno ao valor venal da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:

 

VVI = VVT + VVE, onde:

 

VVI = Valor venal do imóvel;

VVT = valor venal do terreno;

VVE = valor venal da edificação (benfeitorias).

 

Nos condomínios Horizontais ou Verticais, onde a área do condomínio não possuir inscrição própria, deve-se calcular a fração ideal de terreno e fração ideal de edificação, a ser agregada no valor venal do terreno e da edificação, mediante cálculo aritmético proporcional à área ideal de terreno da unidade.

 

A apuração do Valor Venal do Terreno (VVT) obedecerá a seguinte equação matemática:

 

VVT = At x VMSF x FSQ x FT x FP x FGL, onde:

 

VVT = Valor Venal do Terreno;

At = Área do Terreno;

VMSF = Valor do metro quadrado por Setor Fiscal (TABELA I);

FSQ = Fator de influência da Situação na Quadra (TABELA II);

Coeficiente corretivo consistente em um grau, atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável, dentro da quadra.

FT = Fator de influência da Topografia do Terreno (TABELA II);

O fator de topografia aprecia ou deprecia o terreno em função dos acidentes existentes, ou não, no local onde se situa a propriedade.

FP = Fator de influência da Pedologia do Terreno (TABELA II);

O fator de pedologia agrega maior ou menor valor a um determinado terreno a partir da conformação do solo.

FGL = Fator Gleba (TABELA II)

Consiste em um grau a ser atribuído ao imóvel com área superior a 2.000m², destina-se a corrigir o valor venal de terrenos não urbanizados ou loteados.

 

TABELA I

 

REGIONAL E DEFINIÇÃO DE LOCALIZAÇÃO CARTOGRÁFICA

MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN

REGIONAL

BAIRRO /CÓDIGO

SETORES FISCAIS

VALOR M²

CENTRAL

11

CENTRO

001

S.F. 01

250,00

S.F. 02

200,00

NORTE

21

DR. SEBASTIÃO MALTES FERNANDES

002

S.F. 03

180,00

PADRE RAIMUNDO BENEVIDES GURGEL

003

S.F. 04

150,00

JOSENILDO TARGINO DE AMORIM

005

S.F. 05

100,00

SUL

31

LIBERDADE

008

S.F. 06

120,00

LESTE

41

LEANDRO BEZERRA CAVALCANTE

004

S.F. 07

150,00

OESTE

51

JÚLIO FERREIRA RAMOS

006

S.F. 08

200,00

FLORES (Nestor Fernandes)

007

S.F. 09

180,00

Delimitação do perímetro urbano, distrito, bairros. Delimitação dos Setores Fiscais, valores por m². Determinado os códigos de Regional e Bairro.

 

TABELA II

 

FATORES PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS

 

Cód.

fsq

Fator

Cód.

ft

Fator

Cód.

fp

Fator

01

Meio de Quadra

1,00

01

Plano

1,00

01

Firme

1,00

02

Esquina

1,20

02

Abaixo do nível

0,80

02

Arenoso

0,90

03

Vila-conj. Popular

0,85

03

Acima do nível

0,90

03

Rochoso

0,80

04

Encravado

0,70

04

Reduzida. Capacitação

0,75

04

Inundável

0,60

05

Mais de 2 frentes

1,10

05

Área impede construção

0,50

05

Área de risco

0,50

06

TP tangente área rural

0,75

06

Irregular

0,85

06

Mais de um fator

0,70

Cód.

FATOR GLEBA (fgl) - área terreno

Fator

01

Área até 2.000 M²

1,00

02

Área de 2.000,01 a 3.000 M²

0,95

03

Área de 3.000,01 a 4.500 M²

0,90

04

Área de 4.500,01 a 6.000 M²

0,85

05

Área de 6.000,01 a 8.000 M²

0,80

06

Área de 8.000,01 a 10.000 M²

0,70

07

Área acima de 10.000 M²

0,60

 

Quando o imóvel possuir mais de uma frente, considera-se para fins de enquadramento, a face voltada para a rua/avenida de maior valorização.

 

2.1. Nos casos de terrenos com mais de uma edificação independente (edifícios de apartamentos e ou salas, condomínios, vilas, etc.), o Valor Venal será apurado encontrando-se a fração ideal do terreno pela fórmula que se segue:

At = S x Au , onde:

Atc

 

At = Fração ideal de terreno;

S = Área total do terreno;

Atc = Área total construída;

Au = Área da unidade em referência.

Esta fração ideal possibilitará o cálculo do valor venal do terreno correspondente à unidade imobiliária.

 

A apuração do Valor Venal da Edificação (VVE) obedecerá a seguinte equação matemática:

VVE = Ac x PC x SR x FC, onde;

 

VVE = Valor Venal da Edificação;

AC = Área Construída;

PC = Valor do Metro Quadrado correspondente ao Padrão Construtivo (TABELAS III e IV);

SR = Fator Situação do Imóvel em relação ao logradouro (TABELA III);

FC = Fator Conservação do Imóvel (TABELA III).

 

Em se tratando de apartamentos, a área da edificação é o somatório da área privativa mais a fração ideal correspondente à área de uso comum.

 

TABELA III

 

VALOR DO METRO QUADRADO DAS EDIFICAÇÕES – PADRÃO CONSTRUTIVO

 

1 – USO RESIDENCIAL

PADRÃO CONSTRUTIVO (PC)

VALOR DO M²/R$

ALTO

R$ 600,00

MÉDIO

R$ 450,00

BAIXO

R$ 300,00

POPULAR

R$ 200,00

2 – USO NÃO RESIDENCIAL - Edifícios comerciais (salas e lojas).

PADRÃO CONSTRUTIVO (PC)

VALOR DO M²/R$

ALTO

R$ 600,00

MÉDIO

R$ 500,00

BAIXO

R$ 400,00

POPULAR

R$ 300,00

3- USO NÃO RESIDENCIAL - Edifícios comerciais e industriais com dois ou mais andares

ALTO

R$ 700,00

MÉDIO

R$ 500,00

BAIXO

R$ 400,00

POPULAR

R$ 300,00

3 – GALPÃO INDUSTRIAL, TELHEIRO, BARRACÃO E SIMILARES

PADRÃO CONSTRUTIVO (PC)

VALOR DO M²/R$

ALTO

R$ 400,00

MÉDIO

R$ 300,00

BAIXO

R$ 200,00

 

TABELA IV

 

FATORES PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL EM RELAÇÃO À RUA

 

Cód.

Situação na rua (sr)

Fator

Cód.

Estado de conservação (fc)

Fator

01

Frente

1.00

01

Ótimo

1.00

02

Fundos

0.70

02

Bom

0,90

03

Vila

0,80

03

Regular

0,80

04

Galeria

0.90

04

Ruim/Mal/Desgaste

0,65

05

Subsolo

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Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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