ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 710/2014
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, crédito especial no valor de R$ 581.114,00, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 707, de 09 de dezembro de 2013) em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, crédito especial no valor de R$ 581,114,00 (quinhentos e oitenta e um mil, cento e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo único.
Art. 2º. A receita necessária à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorre de recursos liberados pelo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE no valor de R$ 581.114,00 (quinhentos e oitenta e um mil, cento e quatorze reais), destinado a execução do plano de Ações Articuladas– PAR, de acordo com os Termos de Compromissos números 201304052/2013,, 201306339/2013 e 201304053/2013 celebrado entre o FNDE e a Prefeitura Municipal de Touros.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros-RN, 26 de março de 2014.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Crédito Especial Lei nº 710/2014
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ÓRGÃO: 12000 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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UNIDADE: 12100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recursos de Todas as Fontes - R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FONTE |
GRUPO DE NAT. DA DESPESA |
VALOR |
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12 368 |
0110 2080 0001 |
Plano de Ações Articuladas - PAR |
181 |
3390.00 - Outros Despesas Correntes |
20.256 |
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181 |
4490.00 - Investimentos |
560.858 |
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TOTAL - FISCAL |
581.114 |
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TOTAL - FISCAL |
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TOTAL - GERAL |
581.114 |
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ÓRGÃO/UNIDADE |
ESFERA |
VALOR |
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ÓRGÃO:12000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 12100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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12 – EDUCAÇÃO |
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581.114 |
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368 – EDUCAÇÃO BÁSICA |
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581.114 |
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0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA |
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581.114 |
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2080 – Plano de Ações Articuladas – PAR |
Fiscal |
581.114 |
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181 – Recursos de Convênios |
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581.114 |
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0001 Touros |
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581.114 |
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3390.30 – Material de Consumo |
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20.256 |
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4490.52 – Equipamento e Material Permanente |
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560.858 |
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TOTAL |
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581.114 |
** REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
Publicado por:
Gildenes Raimundo dos Santos
Código Identificador:B6803000