ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 617/2026
Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Ipueira e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI COMPLEMENTAR Nº 617/2026
Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Ipueira e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Renomeia as Secretarias presentes na estrutura da Lei Complementar nº 596/2025, da seguinte forma:
a) Secretaria Municipal de Transporte e Desenvolvimento Econômico;
b) Secretaria Municipal de Esporte;
c) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, criada pela Lei nº 444/2016.
Art. 2º A Lei Complementar nº 596/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
......................................................................................................
.................................................
Art. 4º
.............................................................................................
§1º São órgãos da administração direta:
I – Órgãos de assessoramento
a) Chefia do Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria Jurídica;
c) Controladoria Geral do Município;
II – Órgãos instrumentais
a) Comissão Permanente de Licitação;
III – Secretarias municipais
d) Secretaria Municipal de Transporte e Desenvolvimento Econômico;
e) Secretaria Municipal de Esporte;
f) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca;
g) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
h) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
i) Secretaria Municipal de Tributação, Finanças e Planejamento;
j) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
k) Secretaria Municipal de Educação;
l) Secretaria Municipal de Assistência Social;
m) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (criada pela Lei nº 317/2006);
n) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (criada pela Lei nº 444/2016).”
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Transporte e Desenvolvimento Econômico:
I – No âmbito da gestão de transporte e frota municipal
a) planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão da frota municipal;
b) controlar e acompanhar a utilização de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao Município;
c)manter atualizado o sistema de controle e gerenciamento da frota municipal;
d) supervisionar o abastecimento, manutenção preventiva e corretiva e conservação dos veículos e máquinas municipais;
e) providenciar o encaminhamento de veículos e equipamentos para reparos e serviços especializados;
f) acompanhar e fiscalizar os serviços realizados por oficinas ou empresas contratadas;
g) proceder ao atesto de notas fiscais referentes aos serviços realizados no âmbito da secretaria;
h) controlar e acompanhar as despesas relacionadas à manutenção e operação da frota municipal.
II – No âmbito do desenvolvimento econômico:
a) planejar e executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico do Município;
b) incentivar o empreendedorismo e a geração de emprego e renda;
c) apoiar microempreendedores individuais, microempresas e pequenos negócios;
d) promover políticas de fortalecimento do comércio local;
e) articular parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento econômico;
f) promover programas de capacitação e qualificação profissional;
g) estimular iniciativas voltadas ao desenvolvimento sustentável das atividades produtivas do Município.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Esporte:
I – planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao esporte;
II – promover programas de incentivo à prática esportiva;
III – organizar competições, campeonatos e eventos esportivos;
IV – apoiar associações e entidades esportivas;
V – administrar e zelar pelos espaços públicos destinados às práticas esportivas;
VI – incentivar a participação da população em atividades físicas e esportivas.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I – planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à cultura e ao turismo;
II – preservar o patrimônio histórico, cultural e artístico do Município;
III – incentivar e apoiar manifestações culturais tradicionais e populares;
IV – promover eventos culturais, festividades e atividades artísticas;
V – estimular a produção cultural local e apoiar artistas e grupos culturais;
VI – planejar e desenvolver políticas públicas de incentivo ao turismo;
VII – promover e divulgar os potenciais turísticos do Município;
VIII – incentivar o turismo cultural, histórico, religioso, ecológico e rural;
IX – desenvolver ações de promoção turística em parceria com instituições públicas e privadas;
X – promover campanhas de divulgação do Município como destino turístico;
XI – estimular a geração de renda por meio de atividades culturais e turísticas.
Art. 6º Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes cargos:
I – 04 (quatro) cargos de Monitor de Oficinas Educacionais;
II – Mais 01 (um) cargo de Psicólogo;
III – Mais 01 (um) cargo de Psicopedagogo.
Art. 7º O cargo de Monitor de Oficinas Educacionais tem por finalidade apoiar o desenvolvimento de atividades educativas complementares voltadas aos alunos da rede municipal de ensino.
Compete ao Monitor de Oficinas Educacionais:
I – planejar, organizar e executar oficinas educativas, culturais, artísticas e esportivas;
II – estimular o aprendizado, a criatividade e o desenvolvimento de habilidades dos alunos;
III – colaborar com a equipe pedagógica no desenvolvimento de projetos educacionais;
IV – acompanhar e orientar os alunos durante a realização das oficinas;
V – auxiliar alunos com deficiência ou necessidades educacionais específicas;
VI – colaborar na organização de eventos educacionais, culturais e esportivos promovidos pela rede municipal de ensino;
VII – zelar pela segurança e integridade dos alunos durante as atividades;
VIII – organizar e cuidar dos materiais utilizados nas oficinas;
IX – executar outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O cargo exige ensino médio completo, podendo ser exigida experiência na área da oficina desenvolvida.
Art. 8º Os cargos de Psicólogo e Psicopedagogo vinculados à Secretaria Municipal de Educação têm como finalidade prestar apoio técnico especializado ao processo de ensino-aprendizagem e ao desenvolvimento psicossocial dos alunos da rede municipal.
Compete a estes profissionais:
I – acompanhar alunos com dificuldades de aprendizagem;
II – desenvolver ações de apoio psicopedagógico nas unidades escolares;
III – orientar professores e equipes pedagógicas;
IV – promover ações de prevenção e promoção da saúde mental no ambiente escolar;
V – colaborar com programas de inclusão educacional;
VI – realizar atendimentos individuais ou coletivos quando necessário;
VII – desenvolver atividades voltadas ao fortalecimento do processo educacional.
Art. 9º Enquanto não houver provimento dos cargos mediante concurso público, o Município poderá realizar contratação por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal do Brasil de 1988.
Art. 10º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 596/2025 que não conflitarem com a presente Lei.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ipueira/RN, 20 de Maio de 2026.
ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito de Ipueira
Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
Código Identificador:B6822421