ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 662/2025-ALTERA A TABELA I DA LEI Nº 507, DE 18.05.2018-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 662/2025.

 

Altera a Tabela I anexa à Lei nº 507, de 18 de maio de 2018 (Código Tributário Municipal), para incluir novas atividades sujeitas à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, e dá outras providências.

 

Art. 1º A Tabela I – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, anexa à Lei nº 507, de 18 de maio de 2018, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes itens na seção "ESPÉCIE DE ATIVIDADE":

"TABELA I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

INDÚSTRIAS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS

 

ESPÉCIE DE ATIVIDADE

Valor em R$ por ano

Aerogerador – (por unidade/ano)

5.000,00

Estação – (por unidade/ano)

5.000,00

Subestação – (por unidade/ano)

5.000,00

Usina fotovoltaica de potência instalada até 10.000 kW – (por ano)

8.000,00

Usina fotovoltaica de potência instalada acima de 10.000 kW e até 20.000 kW – (por ano)

12.000,00

Usina fotovoltaica de potência instalada acima de 20.000 kW e até 40.000 kW – (por ano)

16.000,00

Usina fotovoltaica de potência instalada acima de 40.000 kW e até 60.000 kW – (por ano)

20.000,00

Usina fotovoltaica de potência instalada acima de 60.000 kW e até 80.000 kW – (por ano)

25.000,00

Usina fotovoltaica de potência instalada acima de 80.000 kW – (por ano)

30.000,00

Rede e/ou linha de transmissão de energia e congêneres – (por m²)

1,00

Construção de estradas e acessos vinculados exclusivamente à produção de Energia Eólica/Renováveis – (por m²)

1,50

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei Complementar no que couber.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias da publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Coronel Ezequiel/RN, 23 de dezembro de 2025.

 

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Alexsandro da Silva
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