ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 662/2025-ALTERA A TABELA I DA LEI Nº 507, DE 18.05.2018-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 662/2025.
Altera a Tabela I anexa à Lei nº 507, de 18 de maio de 2018 (Código Tributário Municipal), para incluir novas atividades sujeitas à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, e dá outras providências.
Art. 1º A Tabela I – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, anexa à Lei nº 507, de 18 de maio de 2018, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes itens na seção "ESPÉCIE DE ATIVIDADE":
"TABELA I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
INDÚSTRIAS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
|
ESPÉCIE DE ATIVIDADE |
Valor em R$ por ano |
|
Aerogerador – (por unidade/ano) |
5.000,00 |
|
Estação – (por unidade/ano) |
5.000,00 |
|
Subestação – (por unidade/ano) |
5.000,00 |
|
Usina fotovoltaica de potência instalada até 10.000 kW – (por ano) |
8.000,00 |
|
Usina fotovoltaica de potência instalada acima de 10.000 kW e até 20.000 kW – (por ano) |
12.000,00 |
|
Usina fotovoltaica de potência instalada acima de 20.000 kW e até 40.000 kW – (por ano) |
16.000,00 |
|
Usina fotovoltaica de potência instalada acima de 40.000 kW e até 60.000 kW – (por ano) |
20.000,00 |
|
Usina fotovoltaica de potência instalada acima de 60.000 kW e até 80.000 kW – (por ano) |
25.000,00 |
|
Usina fotovoltaica de potência instalada acima de 80.000 kW – (por ano) |
30.000,00 |
|
Rede e/ou linha de transmissão de energia e congêneres – (por m²) |
1,00 |
|
Construção de estradas e acessos vinculados exclusivamente à produção de Energia Eólica/Renováveis – (por m²) |
1,50 |
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei Complementar no que couber.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias da publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Ezequiel/RN, 23 de dezembro de 2025.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:B68E5FB3