ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
O PREFEITO DE CAIÇARA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que dispõe o Anexo I do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 /GM/MS de 28 de setembro de 2017, a Portaria 2.979 de 12 de novembro de 2019 e a Portaria Nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019, todas expedidas pelo Ministério da Saúde, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. A presente Lei regulamenta a utilização do incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, denominado Pagamento por Desempenho, criando o Prêmio Previne Brasil - Pagamento por Desempenho.
Art. 2º. O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:
I - estimular a participação dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de Saúde;
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a Atenção à Saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º. O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde aqui denominado Gratificação de Desempenho – Metas Programa Previne Brasil – será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Caiçara do Norte/RN de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil.
§1º. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
§2º. O valor que cada profissional receberá, dependerá do valor repassado pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no Programa Previne Brasil, por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas e normas que lhe são correlatas, o montante efetivamente recebido pelo Município será empregado da seguinte forma:
I – 60% (sessenta por cento) do repasse serão destinados mensalmente aos profissionais que atuam na Estratégia Saúde da Família como Médicos, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem; Estratégia Saúde Bucal como Odontólogo, Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico de Saúde Bucal; Programa de Agentes Comunitários de Saúde e profissionais de nível superior da Equipe Multiprofissional como Psicólogo, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Educador Físico, Nutricionista, Assistente Social, etc.; sob forma de Incentivo de Programa Previne Brasil;
II – 40% (quarenta por cento) do repasse serão aplicados pelo Município no custeio, reestruturação e reaparelhamento das Equipes, Unidades Básicas de Saúde Municipais – UBS e encargos sociais advindos do presente incentivo.
Art. 5º. O pagamento do incentivo financeiro previsto no Programa Previne Brasil, ao qual fica vinculado o prêmio previsto nesta Lei, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Caiçara do Norte/RN caso este atinja as metas e resultados previstos no § 2º do artigo 12C da Portaria do Ministério da Saúde nº 2979, de 12/11/2019 e suas respectivas alterações.
Parágrafo Único. O Município ficará automaticamente desobrigado do pagamento do Prêmio Municipal no caso do Programa Previne Brasil deixe de existir ou seja substituído por um outro modelo de incentivo.
Art. 6º. Os valores correspondentes ao Prêmio Municipal do Programa Previne Brasil, decorrentes desta Lei não serão objeto de incorporação ao patrimônio remuneratório do servidor, empregado público ou profissional beneficiário para quaisquer efeitos.
Parágrafo Único. Os valores pagos por força desta Lei não são computados ainda para qualquer outra forma de reajuste salarial, gratificação, vantagem, inclusive para férias, gratificação natalina e 13º salário ou mesmo para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, bem como não servirá de base de cálculo para as consignações às quais estiver sujeito o servidor ou profissional beneficiário.
Art. 7º. Só terá direito ao Prêmio Municipal do Programa Previne Brasil – repassado pelo Ministério da Saúde, o profissional que se encontre em estrita observância às regras de assiduidade e qualidade do serviço prestado à população.
Art. 8º. O profissional beneficiário não fará jus ao Prêmio Municipal do Programa Previne Brasil nas seguintes situações:
I – se integrar equipe com avaliação insatisfatória, salvo se o beneficiário integrar igualmente equipe distinta e apta ao repasse;
II – em caso de desistência, férias, licença, exoneração, funcionário cedido de outro órgão Municipal ou estadual, rescisão, aposentadoria ou afastamento do serviço;
III – seja constatada falta injustificada.
§ 1º. As equipes com avaliação insatisfatória, além de não fazerem jus ao benefício definido nesta Lei, ficam obrigadas a celebrar Termo de Ajuste, de acordo com as normas regentes do Programa Nacional respectivo.
§ 2º. Havendo perdimento ou não recebimento do prêmio por parte do servidor integrante de equipe apta, o valor que lhe for respectivo será revertido à totalidade dos servidores integrantes do mesmo nível classificatório do referido servidor, conforme distribuição contida no artigo 4º desta Lei, a critério da administração.
Art. 9º. Os casos omissos serão dispostos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições conflitantes e em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2021.
Caiçara do Norte/RN, 18 de outubro de 2021.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:B690F3F7